Decreto nº 8420 (2015)

Decreto nº 8420 (2015)

REGULAMENTA A LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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TÍTULOS RELACIONADOS:
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
DECRETA:

Art. 1º

Este Decreto regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 . LEI REVOGADA

CAPÍTULOS DENTRO DESTE CONTEÚDO (Início) :

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVALEI REVOGADA
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DOS ENCAMINHAMENTOS JUDICIAISLEI REVOGADA
DO ACORDO DE LENIÊNCIALEI REVOGADA
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADELEI REVOGADA
DO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS E DO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDASLEI REVOGADA
DISPOSIÇÕES FINAISLEI REVOGADA
Arts.. 2 ... 14  - Capítulo seguinte
 DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA