Art. 28.
O acordo de leniência será celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846, de 2013 , e dos ilícitos administrativos previstos na Lei nº 8.666, de 1993 , e em outras normas de licitações e contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, devendo resultar dessa colaboração: LEI REVOGADA
I - a identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando couber; e
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II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem a infração sob apuração.
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Art. 29.
Compete à Controladoria-Geral da União celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira. LEI REVOGADAArt. 30.
A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá: LEI REVOGADA
I - ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante;
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II - ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da propositura do acordo;
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III - admitir sua participação na infração administrativa
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IV - cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo e comparecer, sob suas expensas e sempre que solicitada, aos atos processuais, até o seu encerramento; e
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V - fornecer informações, documentos e elementos que comprovem a infração administrativa.
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§ 1º O acordo de leniência de que trata o caput será proposto pela pessoa jurídica, por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com poderes específicos para tal ato, observado o disposto no Art. 26 da Lei nº 12.846, de 2013 .
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§ 2º A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão do relatório a ser elaborado no PAR.
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Art. 31.
A proposta de celebração de acordo de leniência poderá ser feita de forma oral ou escrita, oportunidade em que a pessoa jurídica proponente declarará expressamente que foi orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e de que o não atendimento às determinações e solicitações da Controladoria-Geral da União durante a etapa de negociação importará a desistência da proposta. LEI REVOGADA
§ 1º A proposta apresentada receberá tratamento sigiloso e o acesso ao seu conteúdo será restrito aos servidores especificamente designados pela Controladoria-Geral da União para participar da negociação do acordo de leniência, ressalvada a possibilidade de a proponente autorizar a divulgação ou compartilhamento da existência da proposta ou de seu conteúdo, desde que haja anuência da Controladoria-Geral da União.
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§ 2º Poderá ser firmado memorando de entendimentos entre a pessoa jurídica proponente e a Controladoria-Geral da União para formalizar a proposta e definir os parâmetros do acordo de leniência.
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§ 3º Uma vez proposto o acordo de leniência, a Controladoria-Geral da União poderá requisitar os autos de processos administrativos em curso em outros órgãos ou entidades da administração pública federal relacionados aos fatos objeto do acordo.
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Art. 32.
A negociação a respeito da proposta do acordo de leniência deverá ser concluída no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de apresentação da proposta. LEI REVOGADA
Parágrafo único. A critério da Controladoria-Geral da União, poderá ser prorrogado o prazo estabelecido no caput , caso presentes circunstâncias que o exijam.
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Art. 33.
Não importará em reconhecimento da prática do ato lesivo investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada, da qual não se fará qualquer divulgação, ressalvado o disposto no § 1º do art. 31. LEI REVOGADAArt. 34.
A pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta de acordo de leniência a qualquer momento que anteceda a assinatura do referido acordo. LEI REVOGADAArt. 35.
Caso o acordo não venha a ser celebrado, os documentos apresentados durante a negociação serão devolvidos, sem retenção de cópias, à pessoa jurídica proponente e será vedado seu uso para fins de responsabilização, exceto quando a administração pública federal tiver conhecimento deles independentemente da apresentação da proposta do acordo de leniência. LEI REVOGADAArt. 36.
O acordo de leniência estipulará as condições para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo, do qual constarão cláusulas e obrigações que, diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias. LEI REVOGADAArt. 37.
O acordo de leniência conterá, entre outras disposições, cláusulas que versem sobre: LEI REVOGADA
I - o compromisso de cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II a V do caput do art. 30;
LEI REVOGADA
II - a perda dos benefícios pactuados, em caso de descumprimento do acordo;
LEI REVOGADA
III - a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, nos termos do Inciso II do caput do art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ; e
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IV - a adoção, aplicação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos no Capítulo IV.
LEI REVOGADA
Art. 38.
A Controladoria-Geral da União poderá conduzir e julgar os processos administrativos que apurem infrações administrativas previstas na Lei nº 12.846, de 2013 , na Lei nº 8.666, de 1993 , e em outras normas de licitações e contratos, cujos fatos tenham sido noticiados por meio do acordo de leniência. LEI REVOGADAArt. 39.
Até a celebração do acordo de leniência pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, a identidade da pessoa jurídica signatária do acordo não será divulgada ao público, ressalvado o disposto no § 1º do art. 31. LEI REVOGADA
Parágrafo único. A Controladoria-Geral da União manterá restrito o acesso aos documentos e informações comercialmente sensíveis da pessoa jurídica signatária do acordo de leniência.
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Art. 40.
Uma vez cumprido o acordo de leniência pela pessoa jurídica colaboradora, serão declarados em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos: LEI REVOGADA
I - isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora;
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II - isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público;
LEI REVOGADA
III - redução do valor final da multa aplicável, observado o disposto no art. 23; ou
LEI REVOGADA
IV - isenção ou atenuação das sanções administrativas previstas nos Art. 86 a art. 88 da Lei nº 8.666, de 1993 , ou de outras normas de licitações e contratos.
LEI REVOGADA
Parágrafo único. Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que tenham firmado o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
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