Artigo 11 - Decreto nº 7.806 / 2012

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. LEIS. 11.344/06 E 11.784/08. DECRETO N.º 7.806/2012. DESNECESSIDADE DE REQUISITOS CUMULATIVOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de progressão funcional de Professor Federal com fundamento em sua titulação e desvinculada do preenchimento do requisito de desempenho acadêmico. 2. A apelante argumenta que não há mais progressão exclusiva por titulação, mas apenas progressão por avaliação de desempenho acadêmico, sendo que a conclusão de curso de pós-graduação deverá ser um quesito para avaliação. 3. Quanto ao ...

« (+340 PALAVRAS) »

...tema, tem-se que, antes da Lei nº 12.772/12, que reestruturou os planos de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, o art. 120 da Lei 11.784/2008 tratava sobre o tema. 4. O comando apresentado pelo caput do art. 120, quanto ao desenvolvimento na carreira do magistério, por ser norma de eficácia limitada, necessitava de regulamentação para que alcançasse a sua plena eficácia. 5. Conforme o entendimento do STJ, firmado no Tema Repetitivo 631, tem-se que "à luz do art. 120, § 5º, da Lei n. 11.784/2008, até que fosse publicado o regulamento, as regras de progressão dos docentes da carreira do magistério básico, técnico e tecnológico federal seriam regidas pelas disposições da anterior Lei n. 11.344/2006, que previa duas possibilidades de progressão: por interstício, com avaliação; e por titulação, sem observância do interstício." 5. Tal regulamentação veio a ocorrer em 2012, com a edição do Decreto nº 7.806/12. 6. Assim como inicialmente previsto no §5º do art. 120 da Lei 11.784/2008, o Decreto orientou-se no mesmo sentido e, conforme previsão do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 7.806/12, determinou que deveria haver a aplicação das regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/06 para as progressões por titulação. 7. Conforme o art. 13, §2ª, da Lei nº 11.344/06, "a progressão prevista no inciso II far-se-á, independentemente do interstício, por titulação ou mediante avaliação de desempenho acadêmico do docente que não obtiver a titulação necessária" 8. De tal artigo, pode-se inferir que, no caso de progressão por titulação, não há vinculação ao interstício mínimo nem à avaliação do desempenho. Ademais, o STJ tem se posicionado no mesmo sentido, qual seja, no de que quando a progressão ocorre em razão de titulação, dispensa-se o interstício e a avaliação de desempenho, pois tais requisitos revelam-se necessárias apenas para os casos em que não há a titulação (REsp n. 1.343.128/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 21/6/2013.) (AMS 0002201-78.2011.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/10/2023 PAG.). 9. Na origem, o Juízo concedeu parcialmente a segurança por considerar que somente parte dos servidores teria preenchido o requisito do interstício mínimo exigido. 10. Houve a interposição de apelação pelo Instituto Federal, argumentando que aqueles que, apesar de ter o tempo mínimo, não tivessem a combinação titulação e desempenho acadêmico, fosse, em grau de recurso, denegada a segurança. 11. Todavia, não merece provimento a tese recursal, haja vista as partes impetrantes possuírem a titulação necessária para que seja reconhecido o direito à progressão funcional, como exigido nos termos da jurisprudência. 12. Apelação desprovida. Remessa necessária desprovida. (TRF-1, AC 0005740-27.2012.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, SEGUNDA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. EXIGÊNCIA DE INTERSTÍCIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE. ART. 120, § 5º, DA LEI N. 11.784/08 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DO DECRETO 7.806/12. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de progressão funcional de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico com fundamento unicamente em sua ...

« (+501 PALAVRAS) »

...titulação, independentemente de cumprimento do interstício mínimo de efetivo exercício em cada classe/nível, exigido pelo §1º do art. 120 da Lei 11.784/2008. 2. Antes de sua revogação pela Lei 12.722/12, o §1º do art. 120 da Lei 11.784/08 exigia o efetivo exercício no cargo pelo período mínimo de 18 (dezoito) meses como requisito para a progressão funcional. Entretanto, o caput do art. 120, combinado com o seu §5º, condicionaram a eficácia das regras referentes à progressão funcional à edição de regulamento, devendo ser aplicadas, até o seu advento, as regras constantes dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06. 3. A regulamentação exigida somente foi levada a cabo em 2012, com a edição do Decreto nº 7.806/12, que, em seu art. 11, assegurou aos professores que tivessem concluído o Mestrado ou Doutorado à época da sua publicação, a progressão por titulação, com a mudança de uma classe para outra não subsequente, também em observância das regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06. 4. A Lei 11.344/06, em seu art. 13, §2º, determinou que a progressão por titulação se daria independentemente de cumprimento de interstício mínimo, desde que o docente comprovasse possuir o título exigido. 5. O STJ já pacificou a questão nos autos do REsp 1.343.128/SC, julgado segundo a sistemática dos recursos repetitivos, tendo decidido que, em relação ao período anterior ao advento do Decreto 7.806/12, as disposições da Lei 11.344/06 deverão reger as questões relativas à progressão funcional, que se dará por avaliação de desempenho acadêmico e por titulação, sem observância do interstício, até a publicação do regulamento. 6. Na hipótese dos autos, o autor foi nomeado para o cargo de professores de Ensino Básico Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, na Classe D-I, Nível 01, nos termos do art. 113 da Lei 11.784/08. Entretanto, por possuir título de Especialização/Mestrado/Doutorado, pretendem a imediata progressão funcional, com o consequente enquadramento na classe subsequente, de acordo com o título acadêmico de cada um, e o pagamento de todas as diferenças remuneratórias daí decorrentes de forma retroativa desde a data do requerimento administrativo. 7. Diante de todo o panorama normativo e jurisprudencial exposto acima, é certo que o servidor têm direito à progressão por titulação para os níveis subsequentes à Classe D-I, Nível 01, da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal da Instituição de Ensino ré, de acordo com a titulação que cada um ostenta, sendo compatível com o grau de formação conforme tabela de correlação constante do anexo LXIX da Lei 11.784/2008, independentemente de permanência mínima na classe/nível de ingresso. 8. In casu, tanto antes quanto depois do marco da regulamentação levada a efeito pelo Decreto 7.806/12, os impetrantes fazem jus a que lhes seja aplicado o regramento do art. 13 da Lei 11.344, que dispensa o cumprimento de interstício mínimo para a progressão por titulação, por expressa disposição do § 5º do art. 120 da Lei 11.784/08, conforme precedentes do STJ e deste E. TRF-1. 9. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 11. Apelação improvida. Sentença mantida. (TRF-1, AC 1000098-71.2017.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENSINO SUPERIOR. LEI. 11.344/2006. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR ASSOCIADO. SERVIDOR INATIVO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. A controvérsia dos autos cinge-se em se definir se o docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aposentado anteriormente a 1º de março de 2013, tem direito à progressão funcional, nos termos da Lei n. 12.772/12. 3. Tanto o §5º do art. 120 da Lei 11.784/08...

« (+265 PALAVRAS) »

... (que vigorou até a edição do Decreto 7.806/12 e regulou as situações anteriores a sua vigência) quanto o parágrafo único do art. 11 do Decreto 7.806/12, determinaram a aplicação das regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/06 para as progressões por titulação, que determinavam A progressão na Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus ocorrerá, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos de portaria expedida pelo Ministro de Estado da Educação: I - de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma Classe; ou II - de uma para outra Classe. § 1º A progressão de que trata o inciso I será feita após o cumprimento, pelo docente, do interstício de dois anos no respectivo nível, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público. 4. Como se vê da leitura dos dispositivos legais transcritos, a progressão de um nível para outro entre classes foi condicionada à aprovação do servidor em avaliação de desempenho acadêmico, dentre os demais requisitos (interstício de dois anos no respectivo nível ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público). 5. Na hipótese dos autos, o autor é professor aposentado da Universidade Federal do Goiás. Informa que sua aposentadoria ocorreu em 27/05/2009 como Professor Associado, nível II, da Carreira do Magistério Superior. Pretende que lhe seja assegurada a progressão para o nível IV da referida classe, na forma do artigo 35 da Lei 12.772/2012, com efeitos financeiros desde março de 2013, conforme prevê o referido diploma legal, devendo a parte ré, dentre outras providências, retificar a portaria de concessão de aposentadoria para constar o novo enquadramento. 6. Sem razão o apelante, como concluiu, acertadamente, o magistrado de primeiro grau. Na verdade, não há como se afirmar que o autor preencheria as condições referidas acima se estivesse na ativa, na data da edição das leis. Sua condição de inativo impossibilita a realização da avaliação necessária para os fins da progressão pleiteada. 7. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 8. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1, AC 1005580-09.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG PJe 23/11/2023 PAG)