Artigo 42 - Decreto nº 7724 / 2012

Apelação Cível. Constitucional. Demanda fundamentada em acesso à informação. Fiscalização popular. Pretensão de obtenção de informações quanto à efetiva e qualitativa prestação de serviços de água e esgoto, com fundamento na Lei 12.257/2011. Procedência parcial. Inconformismo dos demandados. Autor que, nos termos do art. 42 do Decreto nº. 7.724/2012, diz que o bem juridicamente tutelado o qual pretende proteger, diz respeito ao serviço de esgotamento sanitário, prestação parcial do serviço, cobrança pela concessionária de tarifa de esgoto. Pretensão de acesso a informações, que em realidade, visa tutelar interesses protegidos e regidos por Ação Civil Pública. Legitimidade autoral para propor futura ação principal e/ou mesmo ação cautelar, que não se evidência. Art. 3º da Lei 7.347/85. Demandante, ademais, que sequer deu notícias nos autos de que tenha provocado, ou mesmo tivesse intenção de provocar a inciativa do Ministério Público, conforme previsão expressa no art. 6º., da Lei 7.347/85. Pretensão inaugural que se reexamina e não se adequa ao atual sistema legislativo nacional. Improcedência do pedido que declara. Provimento do apelo da 1ª Ré. Prejudicado o recurso do Município. Reforma da sentença. Readequação dos ônus sucumbenciais. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao apelo da 2a ré e julgou-se prejudicado o recurso do ente municipal, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. PEDRO FREIRE RAGUENET. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES. (TJ-RJ, APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0013907-72.2013.8.19.0037, Relator(a): DES. PEDRO FREIRE RAGUENET , Publicado em: 12/12/2023)

(STF, ARE 1289324, Relator(a): GILMAR MENDES, , Decisão Monocrática, Julgado em: 17/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 19/03/2021 PUBLIC 22/03/2021)

Decisão: Trata-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem. O acórdão foi assim ementado (eDOC 3, p. 10): MANDADO DE SEGURANÇA - LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA OU APURATÓRIA DE SUPOSTA INFRAÇÃO COMETIDA POR SERVIDORES PÚBLICOS - NATUREZA INQUISITORIAL - DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PROCESSO.1. Distintos os atos combatidos no presente writ em relação aos tratados no MS 19.242/DF, não se configura a litispendência aduzida pela autoridade impetrante.2....

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... Sendo o Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União signatário das respostas oferecidas aos questionamentos feitos pelos impetrantes, evidencia-se sua legitimidade passiva ad causam.3. Tratando-se a sindicância investigativa ou apuratória de procedimento com natureza inquisitorial e preparatória, prescinde ela da observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, os quais serão devidamente respeitados se desse processo sobrevier formal acusação aos servidores públicos. Precedentes.4. À luz dos arts. 7º, §3º, e 23, VIIII, da Lei 12.527/2011, bem como do art. 6º da Portaria CGU nº 335/2006, considerando o caráter sigiloso do conteúdo do procedimento apuratório, não se vislumbra direito líquido e certo dos impetrantes ao acesso às informações constantes do processo, notadamente as relativas à pessoa do denunciante.5. Segurança denegada.” Em seu recurso, os recorrentes narram que foram notificados para se manifestar sobre uma denúncia constante de processo administrativo sem que lhes fosse franqueado o acesso a seu conteúdo, restringindo de forma indevida pelo Exmo. Sr. Ministro Chefe da CGU com amparo no art. 20 do Decreto nº 7.724/2012, sob a motivação de se tratar de ‘documento preparatório’” (eDOC 3, p. 31). Sustentam que a ampla defesa só estará sendo observada se for conferida em sua plenitude, abrangendo não só o direito de ser ouvido, mas também o de ter vista e obter cópias necessárias à defesa” (eDOC 3, p. 31). Aduzem que, como as informações solicitadas não foram classificadas quanto ao grau e prazo de sigilo, conforme exige a Lei nº 12.527/2011, seria indevida a negativa de acesso perpetrada pela autoridade coatora. Acrescentam, ainda, que só podem ser considerados preparatórios os documentos destinados a fundamentar decisões que não afetem o patrimônio jurídico específico de determinados administrados, pois, as que o atingem não prescindem da observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa” (eDOC 3, p. 34). Concluem, assim, que a negativa de acesso à denúncia os impede de buscar a justa reparação pela violação de seus direitos fundamentais à honra e à imagem, contrariando o direito líquido e certo assegurado no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, art. 21 da Lei n.º 12.527/2011 e art. 42 do Decreto n.º 7.724/2012. Requerem, ao final, o provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão proferido, com a concessão da segurança para determinar à Autoridade coatora que devolva o prazo para nova oitiva dos Recorrentes a ser contado da data de entrega de todos os documentos a respeito do caso em posse da Controladoria-Geral da União; e assegure o franco acesso dos Recorrentes a quaisquer informações disponíveis nos órgãos públicos necessárias à tutela judicial ou administrativa dos seus direitos fundamentais” (eDOC 3, p. 43). Em contrarrazões (eDOC 3, p. 80-81), a União Federal pugna pela manutenção do acórdão recorrido. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do apelo, em parecer assim ementado (eDOC 5): Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei de acesso à informação. Negativa de acesso a processo contendo denúncia de suposto caso de nepotismo. Alegada ofensa ao direito de acesso à informação, restrição da tutela de direitos fundamentais e violação do direito ao contraditório e ampla defesa. Obtenção de cópia do processo por via administrativa. Parecer pelo não conhecimento do recurso ordinário.” Após despachos requerendo manifestação dos Impetrantes quanto ao interesse no prosseguimento do feito, houve resposta afirmativa. É o relatório. (STF, RMS 32600, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Decisão Monocrática, Julgado em: 10/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 11/04/2019 PUBLIC 12/04/2019)