Artigo 20 - Decreto nº 7724 / 2012

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO. PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA COMO REGRA GERAL. SIGILO COMO EXCEÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ACESSO AOS AUTOS. RESTRIÇÕES NO CURSO DOS PROCEDIMENTOS. CONCLUSÃO DEFINITIVA NA VIA ADMINISTRATIVA. TRANSPARÊNCIA. RESTRIÇÃO DE INFORMAÇÕES. OCULTAÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS. DEMAIS HIPÓTESES DE MANUTENÇÃO DE LIMITES. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou de questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do decidido, e não quando desagradar o litigante. O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. Embargos de declaração desprovidos. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005700-33.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/03/2023, Intimação via sistema DATA: 22/03/2023)

  PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO. PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA COMO REGRA GERAL. SIGILO COMO EXCEÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ACESSO AOS AUTOS. RESTRIÇÕES NO CURSO DOS PROCEDIMENTOS. CONCLUSÃO DEFINITIVA NA VIA ADMINISTRATIVA. TRANSPARÊNCIA. RESTRIÇÃO DE INFORMAÇÕES. OCULTAÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS. DEMAIS HIPÓTESES DE MANUTENÇÃO DE LIMITES. POSSIBILIDADE Tratando-se de alegada violação às prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia, o causídico tem interesse de agir e é parte legítima para a impetração de mandado de segurança contra suposto ato coator. Reconhecida a legitimidade ativa, cumpre julgar o feito nos moldes do art. 1.013, §3º ...

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...do CPC/2015. O peso constitucional da publicidade é maior em pleitos formulados no exercício da advocacia (função essencial à justiça, art. 133), de modo que as limitações ao acesso a informações motivadas por sigilo assumem contornos extraordinários sob pena de violação do livre exercício profissional (art. 5º, XIII), da ampla defesa e do contraditório (inerentes ao devido processo legal administrativo ou judicial, art. 5º, LV). O art. 7º, XIII e XV, da Lei nº 8.906/1994 (com redação dada pela Lei nº 13.793/2019) e vários preceitos da Lei nº 12.527/2011 conciliam a regra geral da publicidade com as razões que legitimam o sigilo como exceção, permitindo a ocultação parcial de dados (art. 7º, §2º) e a responsabilização daquele que fizer uso indevido das informações restritas (art. 31). Por força do art. 7º, §3º, da Lei nº 12.527/2011 (regulamentado pelo art. 20 do Decreto nº 7.724/2012), o sigilo do conteúdo do processo administrativo disciplinar (PAD) em andamento (art. 150 da Lei nº 8.112/1990) é aplicável a terceiros até a decisão administrativa conclusiva (por óbvio, não ao acusado e a seu procurador, para os quais o acesso é pleno durante todo o processo). Essa é a orientação da própria administração pública federal (Enunciado CGU nº 14, de 31/05/2016). Na inicial da impetração, o advogado pede que a administração pública franqueie o acesso aos autos dos procedimentos investigatórios e disciplinares pertinentes a oficial militar, transitados em julgado, ainda que com ocultação dos dados sensíveis ao militar, sob pena de multa diária. Não bastasse o direito subjetivo de acesso autos autos em razão de o impetrante ser advogado (lastreado no art. 7º, XIII e XV, da Lei nº 8.906/1994) e também representante de de terceiros envolvidos em fatos correlatos, ainda escora a procedência do pleito o art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011, e o art. 20 do Decreto nº 7.724/2012, no que concerne a PADs que já tenham sido concluídos pela administração militar. Não havendo mais restrição legal que justifique o sigilo em vista de os PADs já terem sido finalizados, o acesso público deve ser garantido (ainda que com ocultação de dados sensíveis segundo a Constituição e as leis), sem prejuízo de o requerente ser responsabilizado em caso de mau uso das informações, nos termos do o art. 31, da Lei nº 12.527/2011. Não há elementos para fixação da multa requerida, pois a administração pública se serviu de elementos jurídicos plausíveis na via processual, ainda que ora rejeitados. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005700-33.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/10/2022, Intimação via sistema DATA: 21/10/2022)

(STF, ACO 3262, Relator(a): GILMAR MENDES, , Decisão Monocrática, Julgado em: 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21/10/2020 PUBLIC 22/10/2020)