Artigo 10 - Decreto nº 7.499 / 2011

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS. DESCONTO SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. VIGÊNCIA DA LEI 11.977/2009. SUCESSIVIDADE DA LEI Nº 12.424/11. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para viabilizar a conclusão das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, a legislação federal então vigente concedeu determinados incentivos fiscais e gratuidades atrelados aos valores das unidades e à condição econômica dos beneficiários, dentre os quais a redução dos valores dos emolumentos cartorários devidos ao oficial de registro ...

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...de imóveis. (arts. 42 e 43 da Lei nº 11.977/2009). 2. Hipótese em que a impetrante empreendeu, com recursos do FAR- Fundo de Arrendamento Residencial, a construção de 240 unidades residenciais no denominado Residencial Belo Vale I, assinado em 30/11/2009, segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida - faixa 1. Sucede que, concluída a obra e solicitado ao 3º Cartório de Registro de Imóveis a averbação da construção e a consequente geração das matrículas individuais das unidades na forma dos arts. 42 e 43 a Lei nº 11.977/09, negou-se a autoridade impetrada a conceder os descontos legais previstos nos referidos dispositivos, justificando sua negativa na publicação e vigência da Lei nº 12.424/2011, que teria passado a prever novos percentuais de redução das custas e emolumentos relativos aos atos de abertura de matrícula e escritura pública das modalidades dispostas nos respectivos incisos de cada artigo. 3. Na espécie, tendo o empreendimento se iniciado ainda sob a vigência da Lei 11.977/2009, é inafastável a aplicação das reduções previstas nos artigos 42 e 43 referidos, entendimento que também deve prevalecer em relação aos demais contratos protocolados até 01/12/2010, consoante se extrai do art. 10 da Lei n° 12.424/2011, que alterou a Lei n° 11.977/2009, e o art. 27 do Decreto n° 7.499/2011, que a regulamenta: Art. 10. Nas operações no âmbito do PMCMV protocoladas nos agentes financeiros até 19 de dezembro de 2010 poderá ser assegurada a aplicação das regras de contratação então vigentes, nos termos do regulamento. (...) Art. 27. As operações do PMCMV, protocoladas nos agentes financeiros até 19 de dezembro de 2010, será assegurada a aplicação das regras de contratação então vigentes, nos termos que vierem a ser regulamentados pelo ministério das Cidades.. 4. Manutenção da sentença que concedeu a segurança e determinou a averbação do empreendimento Residencial Belo Vale I mediante cobrança de emolumentos com desconto de 90%, de acordo com a redação originária da Lei nº 11.977/2009, a qual deve ser observada também em relação a todos os empreendimentos vinculados à Caixa Econômica Federal, no âmbito do PMCMV, contratados e registrados até 01.12.2010. 5. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF-1, REO 0013739-35.2011.4.01.3801, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 21/11/2021 PAG PJe 21/11/2021 PAG)