Decreto nº 7.499 / 2011 - Parte Final
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REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 16 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Mário Negromonte
Luís InácioLucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2011
(Conteúdos ) :