Decreto nº 7.499 / 2011 - Início
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REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,
DECRETA:
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DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV
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