Artigo 61 - Decreto nº 70.235 / 1972

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE despacho decisóRio e peR/dcomp. arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/1972. fundamentação válida. ausência de nulIdAde. sentença mantida. 1. Apelação em face da r. sentença que, nos autos da Ação de Procedimento Comum, indeferiu o pedido formulado para fosse declarada a nulidade de despacho decisório, que não homologou pedido de compensação, e de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação - PERDCOMP, assim como seus respectivos débitos. 2.  No caso em análise, a autora-apelante transmitiu em PERDCOMP com o objetivo de compensar crédito de CSLL decorrente ...

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...de pagamento indevido/a maior realizado com débitos de CSLL referentes aos Períodos de Apuração - PA de 09/201 e de 10/2013. Contudo, a PERDCOMP não foi homologada, pois o crédito indicado corresponde, na verdade, a DARF pago referente a débito de CSLL da competência de 12/2012, de modo que não há crédito remanescente para compensação. 3. A não existência de crédito disponível para a compensação pretendida torna inviável sua homologação e é fundamentação válida para o despacho, não havendo vício em sua fundamentação capaz de ensejar sua nulidade (arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/1972). 4. Ressalta-se que o fato de ter havido ou não a quitação dos débitos referentes às competências de 09/2013 e 10/2013 não invalida ou vincula a fundamentação do despacho, assim como não torna nula a PERDCOMP, tendo em vista a possibilidade de correção de eventuais erros formais por meio de retificação ou manifestações perante a autoridade fiscal. 5. Da mesma forma, a não apreciação da manifestação de inconformidade apresentada pela autora-apelante justifica-se pela sua intempestividade, não configurando preterição do direito de defesa ou outra causa de nulidade do processo administrativo. 6. Conforme reconhecido na r. sentença, "O pedido deste processo é o de anulação do despacho decisório (...), do PERDCOMP n.º (...), e por uma via reflexa, dos débitos", de modo que não é objeto da presente ação a existência ou não dos débitos tributários informados na PERDCOMP, o que exigiria, inclusive, produção de prova pericial, mas a nulidade do despacho decisório e da PERDCOMP, que não está configurada. 7. Por fim, ressalta-se que é possível o questionamento na esfera administrativa de eventual cobrança de débitos decorrentes de erro na declaração de compensação, conforme já decidido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. 8. Os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença devem ser majorados em 1% (um por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC/15. 9. Apelação que se nega provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 00518140720184025116, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 05/02/2024)

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE despacho decisóRio e peR/dcomp. arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/1972. fundamentação válida. ausência de nulIdAde. sentença mantida. 1. Apelação em face da r. sentença que, nos autos da Ação de Procedimento Comum, indeferiu o pedido formulado para fosse declarada a nulidade de despacho decisório, que não homologou pedido de compensação, e de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação - PERDCOMP, assim como seus respectivos débitos. 2.  No caso em análise, a autora-apelante transmitiu em PERDCOMP com o objetivo de compensar crédito de CSLL decorrente ...

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...de pagamento indevido/a maior realizado com débitos de CSLL referentes aos Períodos de Apuração - PA de 09/201 e de 10/2013. Contudo, a PERDCOMP não foi homologada, pois o crédito indicado corresponde, na verdade, a DARF pago referente a débito de CSLL da competência de 12/2012, de modo que não há crédito remanescente para compensação. 3. A não existência de crédito disponível para a compensação pretendida torna inviável sua homologação e é fundamentação válida para o despacho, não havendo vício em sua fundamentação capaz de ensejar sua nulidade (arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/1972). 4. Ressalta-se que o fato de ter havido ou não a quitação dos débitos referentes às competências de 09/2013 e 10/2013 não invalida ou vincula a fundamentação do despacho, assim como não torna nula a PERDCOMP, tendo em vista a possibilidade de correção de eventuais erros formais por meio de retificação ou manifestações perante a autoridade fiscal. 5. Da mesma forma, a não apreciação da manifestação de inconformidade apresentada pela autora-apelante justifica-se pela sua intempestividade, não configurando preterição do direito de defesa ou outra causa de nulidade do processo administrativo. 6. Conforme reconhecido na r. sentença, "O pedido deste processo é o de anulação do despacho decisório (...), do PERDCOMP n.º (...), e por uma via reflexa, dos débitos", de modo que não é objeto da presente ação a existência ou não dos débitos tributários informados na PERDCOMP, o que exigiria, inclusive, produção de prova pericial, mas a nulidade do despacho decisório e da PERDCOMP, que não está configurada. 7. Por fim, ressalta-se que é possível o questionamento na esfera administrativa de eventual cobrança de débitos decorrentes de erro na declaração de compensação, conforme já decidido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. 8. Os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença devem ser majorados em 1% (um por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC/15. 9. Apelação que se nega provimento. (TRF-2, Apelação Cível n. 00518140720184025116, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 22/01/2024)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA DITA "OMISSA" PELA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso.2. A efetiva desatenção ...

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...da embargante quanto aos rigores do discurso do art. 1.022 do CPC/15 se revela ictu oculi quando a mesma afirma que o acórdão é viciado porque o decisum incorreu em omissão; ou seja, a embargante usa dos aclaratórios para discutir as "premissas" de onde partiu o voto e que se acham no acórdão, situação que obviamente não pode ser ventilada nos embargos integrativos. Isso já revela o mau emprego do recurso, que no ponto é de manifesta improcedência. Deveras, a pretensão de reexame do julgado em sede de embargos de declaração sem que se aponte qualquer dos defeitos do art. 1.022, revela a impropriedade dessa via recursal (STJ, EDcl. no REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016).3. Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016).4. É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016).5. Ausente qualquer omissão, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações das embargantes, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art.1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016)6. Ademais, a Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). Nesse cenário, o Juiz sequer é obrigado a levar em conta opinião deste ou daquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem “a calhar” para chancelar sua causa de pedir. Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capaz de inibir o desempenho de um dos poderes do Estado, além do que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019).7. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007760-30.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 06/10/2023, DJEN DATA: 17/10/2023)