Decreto nº 6870 / 2009 - ANEXO II DO ANEXO DA RES. N° 28/05
VER EMENTAANEXO II DO ANEXO DA RES. N° 28/05
CONOCIMIENTO DE ENCOMIENDAS INTERNACIONALES / CONHECIMENTO DE ENCOMENDAS INTERNACIONAIS |
1ª VÍA - TOMADOR DEL SERVICIO 1ª VIA - TOMADOR DO SERVIÇO |
N º 0000 |
REMITENTE / REMETENTE |
DESTINATARIO / DESTINATÁRIO |
CONSIGNATARIO / CONSIGNATÁRIO |
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NOMBRE NOME |
NOMBRE NOME |
NOMBRE NOME |
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DIRECCIÓN ENDEREÇO |
DIRECCIÓN ENDEREÇO |
DIRECCIÓN ENDEREÇO |
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LOCALIDAD LOCAL |
LOCALIDAD LOCAL |
LOCALIDAD LOCAL |
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DOC. IDENTIDAD / CUIT DOC. IDENTIDADE / CPF |
DOC. IDENTIDAD / CUIT DOC. IDENTIDADE / CPF |
DOC. IDENTIDAD / CUIT DOC. IDENTIDADE / CPF |
MERCADERÍA U OBJETOS REMITIDOS / MERCADORIA OU OBJETOS REMETIDOS |
ORIGEN ORIGEM |
DESTINO DESTINO |
TIPO/CANT. VOLÚMENES TIPO/QUANT. VOLUMES |
PESO PESO |
METROS CÚBICOS CUBAGEM |
VALOR FOB VALOR FOB |
FACTURA / DECLARACIÓN CONTENIDO FATURA / DECLARAÇAO CONTEÚDO |
RE-DESPACHO RE-DESPACHO |
FLETE FRETE |
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FILIAL RE-DESPACHANTE FILIAL RE-DESPACHANTE |
RE-DESPACHO PAGO EN: RE-DESPACHO PAGO EM: |
VALOR FLETE VALOR FRETE |
VALOR RE-DESPACHO VALOR RE-DESPACHO |
AD-VALOREM % AD-VALOREM % |
FLETE PAGO EN: FRETE PAGO EM: |
TOTAL FLETE TOTAL FRETE |
EMISIÓN EMISSÃO |
Recibí (mos) el(los) volumen(es) de este Conocimiento en conformidad Recebi(emos) o(s) volume(s) deste Conhecimento estando tudo conforme |
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______________________ FILIAL FILIAL |
_____________________ FECHA DE EMISIÓN DATA DE EMISSÃO |
_____________________________________ FUNCIONARIO FUNCIONÁRIO |
_________________________________________ FIRMA ASSINATURA |
______________________________ LOCALIDAD Y FECHA LOCAL E DATA |
Por medio del presente autorizo a la Empresa ........................................................................... o a su representante a intervenir ante la autoridad aduanera en mi nombre y representación. Pelo presente autorizo a Empresa .................................................................................. ou ao seu representante a intervir ante a autoridade aduaneira em meu nome e representação. ____________________________________________ firma del remitente assinatura do remetente |
En 6 vías:1ª Vía - Tomador del Servicio1ª Via - Tomador do Serviço
Em 6 vias:2ª Vía - Filial de Destino - Comprobante de Entrega2ª Via - Filial de Destino - Comprovante de Entrega
3ª Vía - Aduana de Ingresso - Fiscalización 3ª Via - Alfândega de Ingresso - Fiscalização
4ª Vía - Matriz - Caja4ª Via - Matriz - Caixa
5ª Vía - Filial de Origen - Archivo5ª Via - Filial de Origem - Arquivo
6ª Vía - Filial de Frontera - Archivo6ª Via - Filial de Fronteira - Arquivo
MERCOSUL/CCM/DIR. N º 32/08
NORMA DE CONTROLE ADUANEIRO NAS ADMINISTRAÇÕES
ADUANEIRAS DO MERCOSUL
TENDO EM VISTA: o Tratado de Assunção, o Protocolo Ouro Preto e as Decisões N º 50/04 e 26/06 do Conselho do Mercado Comum;
CONSIDERANDO:
Que o Conselho do Mercado Comum reafirmou o compromisso de consolidar a União Aduaneira e de estabelecer um Mercado Comum;
Que os processos comerciais e econômicos em um mundo globalizado envolvem a inserção das nossas economias em um mercado internacional;
Que compete às Aduanas a adoção de mecanismos de facilitação que lhes permitam atingir níveis de competitividade e de responder à demanda internacional;
Que a facilitação deve ser acompanhada por procedimentos de controle eficientes e inteligentes que permitam assegurar o cumprimento das obrigações aduaneiras e tributárias; e
Que é necessário uniformizar as ações, faculdades e funções nos Estados Partes, com a finalidade de aplicar procedimentos de controle aduaneiro comuns,
A COMISSÃO DE COMÉRCIO DO MERCOSUL
APROVA A SEGUINTE DIRETRIZ:
Art. 1 º - Fica estabelecida a “Norma de Controle Aduaneiro nas Administrações Aduaneiras do MERCOSUL”, que consta como anexo e faz parte da presente Diretriz.
Art. 2 º - A presente Diretriz deve ser incorporada aos ordenamentos jurídicos internos dos Estados Partes antes de 30/VI/09.
CV CCM - Montevidéu, 13/XI/2008
(Conteúdos ) :