Artigo 26 - Decreto nº 6.660 / 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE, EM SUAS PRÓPRIAS PALAVRAS, DUAS ‘DÚVIDAS’ SURGIDAS ENVOLVENDO A REGULARIDADE DO “LOTEAMENTO MIRANTE DE GAROPABA”: UMA REFERENTE À ADEQUAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE VEGETAÇÃO COM A LEI N. 11.428/06, E OUTRA RELACIONADA À APLICABILIDADE DO TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO COM O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA. PLEITO PARA OBSTAR A INCORPORADORA DE PROSSEGUIR COM A IMPLANTAÇÃO DO ALUDIDO EMPREENDIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA EMPREENDEDORA IMOBILIÁRIA DEMANDADA. ARGUMENTO DE QUE A SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO OCORREU DENTRO DOS LIMITES E DO PRAZO DE VALIDADE ESTABELECIDO PELA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL ...

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...COMPETENTE, E QUE O TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM O IMA ENCONTRA-SE CONFORME A LEGISLAÇÃO, E FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ELOCUÇÕES CONSISTENTES. PROPOSIÇÃO EXITOSA. AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE VEGETAÇÃO EMITIDA PELA FATMA APÓS VISTORIA REALIZADA EM 21/10/2015, NA QUAL CONSTATOU QUE, NA ÁREA DE 155.521,11 M² SOBRE A QUAL OCORRE A IMPLEMENTAÇÃO DO “LOTEAMENTO MIRANTE DE GAROPABA”, HAVIA VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, PERMITINDO A SUPRESSÃO DE 34.319,96 METROS QUADRADOS, CORRESPONDENTES A 21,93% DO TOTAL DO IMÓVEL, PRESERVANDO-SE OS 78,07% RESTANTES. LIMITES PRECONIZADOS NO ART. 31 DA LEI N. 11.428/06, ADEQUADAMENTE OBSERVADOS. VEGETAÇÃO SUPRIMIDA DE 23/08/2018 A 20/10/2018, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO REGULARMENTE EXARADA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, QUE ERA ATÉ 21/10/2018. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO PELO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA COM A INCORPORADORA IMOBILIÁRIA, EM CONSONÂNCIA AO ART. 17, CAPUT, DA LEI N. 11.428/06, REGULAMENTADO PELO ART. 26, INC. II, DO DECRETO N. 6.660/08, E PELA PORTARIA N. 136/18 DO IMA, AJUSTADO O PAGAMENTO DE R$ 60.341,96. DOCUMENTO PÚBLICO CUJA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO FOI DERRUÍDA. ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE CORROBORA A REGULARIDADE DO LOTEAMENTO, INCLUÍDAS AS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS, MUNICIPAIS E O DEVIDO REGISTRO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE, HAVENDO TAMBÉM ANTERIOR CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INOBSTANTE AS ‘DÚVIDAS’ RECENTEMENTE SURGIDAS, E QUE DERAM ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA ACTIO SUBJACENTE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE EFETIVA URGÊNCIA AMBIENTAL ATUAL A JUSTIFICAR A PARALISAÇÃO DAS OBRAS, HAJA VISTA A SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO NO IMÓVEL TER SIDO ENCERRADA EM 20/10/2018, ISTO É, HÁ QUASE TRÊS ANOS. PARECER DO PROCURADOR DE JUSTIÇA, ONDE O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA INTERPOSTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029377-53.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-09-2021)