Artigo 31 - Lei nº 11.428 / 2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE, EM SUAS PRÓPRIAS PALAVRAS, DUAS ‘DÚVIDAS’ SURGIDAS ENVOLVENDO A REGULARIDADE DO “LOTEAMENTO MIRANTE DE GAROPABA”: UMA REFERENTE À ADEQUAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE VEGETAÇÃO COM A LEI N. 11.428/06, E OUTRA RELACIONADA À APLICABILIDADE DO TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO COM O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA. PLEITO PARA OBSTAR A INCORPORADORA DE PROSSEGUIR COM A IMPLANTAÇÃO DO ALUDIDO EMPREENDIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA EMPREENDEDORA IMOBILIÁRIA DEMANDADA. ARGUMENTO DE QUE A SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO OCORREU DENTRO DOS LIMITES E DO PRAZO DE VALIDADE ESTABELECIDO PELA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL ...

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...COMPETENTE, E QUE O TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM O IMA ENCONTRA-SE CONFORME A LEGISLAÇÃO, E FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ELOCUÇÕES CONSISTENTES. PROPOSIÇÃO EXITOSA. AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE VEGETAÇÃO EMITIDA PELA FATMA APÓS VISTORIA REALIZADA EM 21/10/2015, NA QUAL CONSTATOU QUE, NA ÁREA DE 155.521,11 M² SOBRE A QUAL OCORRE A IMPLEMENTAÇÃO DO “LOTEAMENTO MIRANTE DE GAROPABA”, HAVIA VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, PERMITINDO A SUPRESSÃO DE 34.319,96 METROS QUADRADOS, CORRESPONDENTES A 21,93% DO TOTAL DO IMÓVEL, PRESERVANDO-SE OS 78,07% RESTANTES. LIMITES PRECONIZADOS NO ART. 31 DA LEI N. 11.428/06, ADEQUADAMENTE OBSERVADOS. VEGETAÇÃO SUPRIMIDA DE 23/08/2018 A 20/10/2018, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO REGULARMENTE EXARADA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, QUE ERA ATÉ 21/10/2018. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO PELO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA COM A INCORPORADORA IMOBILIÁRIA, EM CONSONÂNCIA AO ART. 17, CAPUT, DA LEI N. 11.428/06, REGULAMENTADO PELO ART. 26, INC. II, DO DECRETO N. 6.660/08, E PELA PORTARIA N. 136/18 DO IMA, AJUSTADO O PAGAMENTO DE R$ 60.341,96. DOCUMENTO PÚBLICO CUJA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO FOI DERRUÍDA. ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE CORROBORA A REGULARIDADE DO LOTEAMENTO, INCLUÍDAS AS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS, MUNICIPAIS E O DEVIDO REGISTRO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE, HAVENDO TAMBÉM ANTERIOR CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INOBSTANTE AS ‘DÚVIDAS’ RECENTEMENTE SURGIDAS, E QUE DERAM ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA ACTIO SUBJACENTE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE EFETIVA URGÊNCIA AMBIENTAL ATUAL A JUSTIFICAR A PARALISAÇÃO DAS OBRAS, HAJA VISTA A SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO NO IMÓVEL TER SIDO ENCERRADA EM 20/10/2018, ISTO É, HÁ QUASE TRÊS ANOS. PARECER DO PROCURADOR DE JUSTIÇA, ONDE O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA INTERPOSTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029377-53.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-09-2021)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO. OCUPAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ACESSO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESTINGA E MANGUEZAL. FLORESTA OMBRÓFILA DENSA. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. O atento exame dos autos revela que improcedem ambos os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recursos interpostos com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, ...

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...a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Ambos os recursos discutem pontos comuns, sendo os embargos de declaração de (...) mais amplos, razão pela qual se parte do que neles veiculado para tratamento conjunto das irresignações, como adiante exposto. 2. Acerca da alegação de que foi indevida a atuação judicial, por transferir ou invadir apreciação de questão administrativa, cabe destacar que a ação civil pública foi ajuizada para garantir, na perspectiva da entidade autora, a proteção do meio ambiente, consideradas características da localização do imóvel, avaliadas no âmbito do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN, e tendo em conta, ainda, observações contidas no próprio instrumento de compra e venda respectivo, e do termo de ajustamento de conduta com a Procuradoria do Meio Ambiente do Guarujá. Embora questionado o cabimento da ação civil pública por falta de ilegalidade apontada, enquanto causa de pedir, revelam os autos que as partes discutiram a existência ou não de violação à legislação ambiental na ocupação do imóvel nos pontos destacados, o que é suficiente para ensejar interesse processual na demanda ajuizada, sendo de mérito a conclusão acerca da existência ou não de efetivo dano ambiental. Perceba-se, neste sentido, que em contestação o embargante (...) defendeu, no mérito, que "o parecer citado pela autora não possui razão de ser, visto que, o próprio DEPRN, reportando-se à manifestação favorável do Ibama, admite a possibilidade de intervenção no local", evidenciando o litígio entre as partes para justificar o interesse processual de veicular a ação civil pública e discutir, enfim, a existência ou não de direito a ser o imóvel explorado sem prejuízo à legislação ambiental. 3. Não se trata, pois, de invadir mérito administrativo sujeito a juízo exclusivamente discricionário, pois a legislação estabelece critérios para ocupação e exploração de bens diante dos bens jurídicos ambientalmente protegidos. Judicializada a controvérsia, as partes devem discutir os pontos de interesse e pertinência à respectiva pretensão, não havendo que se cogitar de invasão de competência administrativa, pois a coisa julgada delimita, no exercício pelo Judiciário do controle preventivo ou repressivo de legalidade dos atos administrativo, o campo a ser observado em posterior pronunciamento ou deliberação administrativo, quando e como couber. Agem, pois, Judiciário e Administração em sintonia, conforme divisão constitucional de competências, ao contrário do preconizado nos embargos de declaração. 4. Inexistente, pois, omissão ou qualquer outro vício a ser sanado neste aspecto como, igualmente, no mérito, pois a alegação de que o laudo pericial foi analisado de forma parcial, acolhendo conclusão diversa do expert, no que este indicou a possibilidade da ocupação da área, desde que sejam os projetos adequados à aprovação dos órgãos competentes, diz respeito à suposta nulidade ou ilegalidade do acórdão embargado, o que não é cabível discutir em embargos de declaração.5. O vício de omissão, sanável em embargos declaratórios, não se verificou, pois o aresto recorrido destacou que observações do perito, acerca de aspectos e avaliações técnicas da ocupação no tocante à aplicabilidade ou sujeição à legislação ambiental, não poderiam ser acatadas dada a falta de especialidade técnica do perito, tendo sido analisados dados e informações de aferição física do terreno e da área com a aplicação da legislação ambiental e com apoio em documentos técnicos especializados juntados aos autos. Tais documentos, em realce e particularmente os pareceres conclusivos da CETESB e IBAMA, foram produzidos depois de ajuizada a ação civil pública, em razão da provocação específica da Procuradoria da República, em (...), para fim de subsidiar a presente ação civil pública, reforçando, assim, a conclusão quanto ao interesse processual da autora em discutir o tema da ocupação do imóvel e da área, apesar da alegação de parecer favorável do DEPRN que, como visto, divergiu do que documentado no curso do processo. 6. Não existe, pois, omissão do acórdão embargado, ao deixar de adotar integralmente as conclusões do perito, mas divergência quanto ao acerto ou não de tal postura judicial, que foi adotada à luz do previsto nos artigos 371, 489, § 1º, CPC, e artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Juízo não se obriga nem se vincula a adotar obrigatoriamente as razões do perito técnico, sobretudo se apontado o desbordamento ou mesmo a divergência com outras provas ou por adentrar o laudo no trato de questões jurídicas, afetas à apreciação judicial, bastando a motivação da decisão para afastar a cogitação de nulidade, ilegalidade e inconstitucionalidade do julgamento. Seja como for, toda a matéria probatória foi objeto de expressa exposição e apreciação na formação da convicção judicial do magistrado a quo, confirmada pelo acórdão embargado, conforme razões contidas no voto condutor. 7. O acórdão embargado arrematou, após análise de alegações e provas produzidas nos autos, que, “diante de tais pareceres conclusivos e taxativos da CETESB e IBAMA, no sentido da inviabilidade de supressão da vegetação em área de preservação permanente e de floresta ombrófila densa para fins de ocupação do lote e implantação do respectivo acesso, não há, na espécie, qualquer violação ao princípio da separação dos poderes nem a direito que ampare, legalmente, a pretensão dos apelantes, não procedendo, pois, a pretensão de reforma da sentença, proferida com amparo e em conformidade com a comprovação técnica da sujeição da área às restrições da legislação ambiental, conforme pleiteado na ação civil pública ajuizada".8. A alegação de que não houve autuação ambiental nem identificação de dano ambiental, que somente ocorreria com a ocupação desordenada da área, configura argumentação em prol do suposto error in judicando do acórdão embargado, ao apreciar o mérito da ação civil pública, a ser discutido, não em sede de embargos de declaração, mas de recurso dirigido à instância superior competente, para eventual correção de vício de nulidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade da decisão judicial. 9. Observe-se que a sentença e o acórdão embargado foram proferidos de forma motivada, no exercício regular de competência judicial, sem violar o princípio da separação dos poderes, garantindo às partes o direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sem qualquer omissão em relação às alegações ou provas que tenham sido apontadas para apreciação judicial, sendo condizente com o mérito a solução adotada para a decretação da procedência do pedido deduzido, como restou fundamentado nos julgamentos em primeira e segunda instância. 10. Portanto, não se trata de omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas apontadas (artigos 2º da CF; 17, 371, 479 e 489, § 1º, do CPC; 23, IV e 31, da Lei 11.428/2006; Resolução SMA 31/09), contraria julgados ou jurisprudência, devem as embargantes veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração.11. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelas embargantes, ainda que inadmitidos ou rejeitados os recursos, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma.12. Rejeição de ambos os embargos de declaração.        (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007381-41.2012.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/02/2023, Intimação via sistema DATA: 06/02/2023)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA. PERDA DE OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS.1. A tutela cautelar antecedente foi ajuizada pela Sociedade Amigos de Iporanga - SASIP para sustar eventuais intervenções físicas, aprovações de projetos e expedição de licenças para implantação da rua 37, praça 34 e obras e ocupação do lote de 1 da quadra 70 do Loteamento Iporanga, no Município de Guarujá, de maneira a garantir resultado útil à ação civil pública ambiental 0007381-41.2012.4.03.6104, posteriormente ajuizada.2. Com o julgamento da ação principal, cujo resultado útil buscava-se assegurar, revela-se nítida a superveniente perda de interesse processual da tutela cautelar antecedente, tendo em vista não mais subsistir a utilidade da via.3. Extinção do feito, sem exame de mérito, por ausência superveniente de interesse processual, prejudicadas as apelações.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007380-56.2012.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 15/09/2022, DJEN DATA: 20/09/2022)