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Lei nº 11.428 (2006)
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Histórico de alterações
Início
DAS DEFINIÇÕES, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DO REGIME JURÍDICO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA
DAS DEFINIÇÕES
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DO REGIME JURÍDICO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA
DO REGIME JURÍDICO GERAL DO BIOMA MATA ATLÂNTICA
DO REGIME JURÍDICO ESPECIAL DO BIOMA MATA ATLÂNTICA
DA PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO PRIMÁRIA
DA PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO
IIIDAPROTEÇÃODAVEGETAÇÃOSECUNDÁRIAEMESTÁGIOMÉDIODEREGENERAÇÃO
DOS INCENTIVOS ECONÔMICOS
DO FUNDO DE RESTAURAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA
DA SERVIDÃO AMBIENTAL
DOS INCENTIVOS CREDITÍCIOS
DAS PENALIDADES
DISPOSIÇÕES FINAIS
Parte Final
Lei 11428 / 2006
Lei nº 11.428
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
22/12/2006
VETO
Mensagem de veto
MSG 1164, DE 22/12/2006 - D.O.U. DE 26/12/2006, P. 14: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO II DO ART. 21, INCISO II DO ART. 23, INCISOS II E III DO ART. 41, PARS. 1°, 2° E 3° DO ART. 36, ARTS. 27, 29, 39, 40, 44, 45 E 50
EMENTA
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
REFERENDA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
ASSUNTO
DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONSERVAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROTEÇÃO, VEGETAÇÃO, BIODIVERSIDADE, ECOSSISTEMA, MATA ATLANTICA. CRIAÇÃO, FUNDOS, RESTAURAÇÃO, MATA ATLANTICA, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROJETO, MEIO AMBIENTE, PESQUISA CIENTIFICA
CLASSIFICAÇÃO
DIREITO AMBIENTAL. ; FLORA. FLORESTAS; PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
OBSERVAÇÕES
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 09/01/2007, P. 1: NO PAR. 3° DO ART. 14 DA LEI N° 11.428, DE 22/12/2006, ONDE SE LÊ: PAR. 3° NA PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DISPOSTA NA ALÍNEA B DO INCISO VIII DO ART. 3° DESTA LEI, CABERÁ AO PROPONENTE INDICAR DE FORMA DETALHADA A ALTA RELEVÂNCIA E O INTERESSE NACIONAL. LEIA-SE: PAR. 3° NA PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DISPOSTA NA ALÍNEA B DO INCISO VII DO ART. 3° DESTA LEI, CABERÁ AO PROPONENTE INDICAR DE FORMA DETALHADA A ALTA RELEVÂNCIA E O INTERESSE NACIONAL.
CHEFE DE GOVERNO
Luiz Inácio Lula da Silva
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
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Fonte: Planalto/L11428
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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DO REGIME JURÍDICO GERAL DO BIOMA MATA ATLÂNTICA
DO REGIME JURÍDICO ESPECIAL DO BIOMA MATA ATLÂNTICA
DOS INCENTIVOS ECONÔMICOS
DAS PENALIDADES
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