Decreto nº 6.660 / 2008 - Parte Final
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REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI N° 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA.
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Parte Final
Brasília, 21 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Minc
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.2008
(Conteúdos ) :