Artigo 3 - Decreto nº 6.514 / 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. IBAMA. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO DE EMBARGO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.1. Assiste razão ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, não se verificando, por ora, qualquer ilegalidade a medida de embargo aplicada pela autarquia ambiental. As condutas cometidas pelos impetrantes, ora agravados, enquadram-se nos seguintes dispositivos: art. 70, §1º, c/c art. 72, da Lei 9605, art. 3º...

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..., inc. II e VII, c/c art. 49, §1 da Lei 6.514/08 e art. 26 da Lei 12.651/2012, tratando-se de área não passível de autorização para exploração ou supressão. Acertada a autoridade administrativa ao aplicar o termo de embargo destinado a evitar possível ocorrência de danos irreversíveis ao meio ambiente (consistente na impossibilidade de regeneração do local).2. De acordo com o art. 15-B do Decreto nº 6.514/08, a cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade, devendo ser prestigiado, ainda, o princípio da precaução, no sentido de manter os efeitos da medida acautelatória para propiciar a regeneração natural da floresta. 3. Há que se ponderar, em juízo sumário, que milita em favor do Poder Público a presunção de legitimidade do ato administrativo. 4. Sem que aprofundada a cognição, deve-se resguardar o interesse público de proteção ambiental, sendo justificável a providência acautelatória de embargo de atividade, diante da gravidade dos fatos descritos no auto de infração (supressão de mais de 60 hectares de vegetação nativa), de modo que não há plausibilidade do direito invocado pelos impetrantes, diante dos elementos trazidos até o momento nos autos. (TRF-4, AG 5021975-04.2024.4.04.0000, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 04/09/2024, Publicado em: 04/09/2024)

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO CAUTELAR DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. USO ESPECÍFICO OU HABITUAL PARA A EMPREITADA INFRACIONAL. DESNECESSIDADE. TEMA REPETITIVO 1036. STJ. GUARDA DO BEM AO PROPRIETÁRIO NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. AUSÊCIA DE DIREITO SUBJETIVO. TEMA 1043. STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Processo devolvido ao exame da Turma para fins de retratação, com base nos entendimentos vinculantes firmados ...

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...pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial sujeito ao regime do art. 1.036 do CPC, fixou a tese segundo a qual "a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". (Tema 1036, REsp 1814944/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 24/02/2021). 3. Também o STJ, por ocasião da apreciação do Tema Repetitivo nº 1043, firmou o entendimento de que "o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência." (REsp 1.805.706/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 26/03/2021). 4. É firme a orientação jurisprudencial deste Tribunal no sentido de que, em razão do princípio da solidariedade em matéria ambiental, devem ser responsabilizados nos âmbitos cível, administrativo e criminal todos aqueles que concorreram para a infração, sendo assente nesta Turma a irrelevância de eventual discussão sobre a isenção do patrimônio invocada pelo transportador ou por suposto terceiro de boa-fé (MS 0008139-63.2012.4.01.4200, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 08/05/2018). No mesmo sentido: AREsp 1084396/RO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 18/10/2019. 5. Hipótese em que o veículo de propriedade da autora um caminhao Marca Mercedez Benz L 1516, Placa KGG1274/PB, cor azul, ano 1980, na data de 26 de novembro de 2009, foi apreendido, por supostamente "transportar 58,608 mdc de carvao vegetal, sem licenga outorgada pela autoridade competente", tendo sido lavrado, por consequência, o auto de infracão nº 470.915-D, no valor de R$ 17.582,40 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), assim como o termo de apreensao nº 567,563 C e termo de deposito n° 567.565-C, por suposta infração administrativa ambiental com base nos arts. 70 e 72, incisos II e IV, da Lei nº 9.605/98, bem como nos arts. 43 e 3º, incisos II e IV, do Decreto nº 6.514/2008. 6. Não havendo elementos nos autos que se sobreponham à presunção de legitimidade da apreensão realizada, que se trata de ato vinculado, decorrente da autuação pela prática de ilícito ambiental, e que prescinde de demonstração de uso específico do bem para a prática de infração ambiental, conforme Tema 1.036 do STJ, faz se necessário reformar o acórdão que negou provimento à apelação do Ibama e à remessa necessária para reformar a sentença e manter a apreensão do veículo utilizado para a pratica do ilícito ambiental de propriedade da autora, devendo, ainda, ser resguardado o juízo discricionário da Administração quanto à destinação e guarda do bem apreendido, sem prejuízo de eventual deslinde do processo administrativo no sentido da liberação em definitivo em favor da proprietária. 7. Juízo de retratação exercido. Acórdão reformado (TRF-1, AC 0009572-97.2010.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 28/08/2024 PAG PJe 28/08/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO CAUTELAR DE VEÍCULO.POSSIBILIDADE. USO ESPECÍFICO OU HABITUAL PARA A EMPREITADA INFRACIONAL. DESNECESSIDADE. TEMA REPETITIVO 1036. STJ. GUARDA DO BEM AO PROPRIETÁRIO NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. AUSÊCIA DE DIREITO SUBJETIVO. TEMA 1043. STJ. DIREITO DE PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, DA RESPONSABILIDADE SOCIAL E DO POLUIDOR-PAGADOR. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial sujeito ao regime do art. 1.036 do CPC, ...

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...fixou a tese segundo a qual a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". (Tema 1036, REsp 1814944/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 24/02/2021). 2. Também o STJ, por ocasião da apreciação do Tema Repetitivo nº 1043, firmou o entendimento de que o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. (REsp 1.805.706/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 26/03/2021). 3. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, em razão do princípio da solidariedade em matéria ambiental, devem ser responsabilizados nos âmbitos cível, administrativo e criminal todos aqueles que concorreram para a infração, sendo assente nesta Turma a irrelevância de eventual discussão sobre a isenção do patrimônio invocada pelo transportador ou por suposto terceiro de boa-fé (MS 0008139-63.2012.4.01.4200, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 08/05/2018). No mesmo sentido: AREsp 1084396/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 18/10/2019. 4. Hipótese em que o conjunto veicular de propriedade dos impetrantes foi apreendido pelos agentes do Ibama em decorrência de fiscalização realizada, em 17/12/2014, no Km 946 da BR-163, no Município de Santa Helena-MT, em razão da infração descrita como Transportar 41,0056 m3 de madeira serrada sem munir-se de licença válida outorgada por autoridade ambiental competente, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração nº 9092636/E e dos respectivos Termos de Apreensão nº 644564/E e nº 644.570-E, com base nos arts. 70, § 1º, e 72, incisos II e IV, da Lei nº 9.605/98, bem como nos arts. 47, § 1º, e art. 3º, incisos II e IV, do Decreto nº 6.514/2008. 5. Na espécie dos autos, inexistem elementos de prova que apontem para a ilegitimidade da apreensão questionada, visto que os documentos que acompanham a autuação, bem indicam as circunstâncias fático-jurídicas que a lastrearam, demonstrando, ainda, a adequação e proporcionalidade da medida. 6. Não havendo elementos nos autos que se sobreponham à presunção de legitimidade da apreensão realizada, que se trata de ato administrativo vinculado e que prescinde de demonstração de uso específico do bem para a prática de infração ambiental, conforme Tema 1.036 do STJ, impõe-se a reforma da sentença que, concedendo a segurança, determinou a liberação dos veículos de propriedade dos impetrantes, devendo, ainda, ser resguardado o juízo discricionário da Administração quanto à destinação e guarda do bem apreendido. 7. Apelação e remessa necessária que se dá provimento para reformar a sentença e denegar a segurança vindicada na ação mandamental. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF-1, AMS 0000101-05.2015.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG)