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Tema Repetitivo 1043 do STJ
Situação: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Aferir se constitui direito subjetivo do infrator a guarda consigo, na condição de fiel depositário, do veículo automotor apreendido, até ulterior decisão administrativa definitiva (
Decreto n. 6.514/2008,
art. 106,
II), ou se a decisão sobre a questão deve observar um juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública.
Tese Firmada: O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos
arts. 105 e
106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/12/2019 e finalizada em 17/12/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 105/STJ.
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 4/2/2020).
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Jurisprudências atuais que citam Tema 1.043
STJ
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DO VEÍCULO. LEGALIDADE.
TEMA 1036/STJ. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVOS.
TEMA 1043/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do
Código de Processo Civil de 2015... +156 PALAVRAS
... (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Nos termos da tese fixada no Tema 1.036/STJ, "a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional".
3. À luz do princípio da solidariedade ambiental, a responsabilidade pelo ilícito ambiental recai sobre todos aqueles que, de algum modo, tenham colaborado para a prática da infração, sendo que a inexistência de expertise técnica ou a confiança irrestrita na documentação apresentada pela contratante não configuram boa-fé apta a afastar tal responsabilidade, caracterizando, ao contrário, negligência no cumprimento dos deveres de diligência inerentes à atividade de transporte de produtos florestais. Precedente: AgInt no REsp n. 2.133.477/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024.
4. Conforme tese firmada no Tema 1.043/STJ, "o proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos
arts. 105 e
106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência".
5. Agravo interno não provido.
(STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.203.492/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
12/03/2026 •
Acórdão em AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
TRF-3
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO AMBIENTAL E DIREITO DOS POVOS INDÍGENAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CULTIVO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM TERRA INDÍGENA. VEDAÇÃO LEGAL OBJETIVA. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E MULTAS. CADIN. EMBARGO DE ÁREAS DE CULTIVO. APREENSÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CAUTELARES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
... +908 PALAVRAS
...Naturais Renováveis - IBAMA contra decisão que, em ação anulatória ajuizada pela Comunidade Indígena Guassuti e outros, deferiu parcialmente tutela de urgência para suspender processos administrativos e multas decorrentes de fiscalização que constatou o cultivo de soja geneticamente modificada em aproximadamente 217 hectares da Terra Indígena Guassuti, obstar a inscrição dos autuados no CADIN, levantar os embargos das áreas de cultivo e liberar dois tratores e duas plantadeiras apreendidos, vedado o plantio de sementes geneticamente modificadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a proteção constitucional das terras indígenas e o usufruto exclusivo assegurado às respectivas comunidades afastam a proibição de cultivo de organismos geneticamente modificados prevista no art. 1º da Lei nº 11.460/2007; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para suspender os processos administrativos, as multas aplicadas pelo IBAMA e os efeitos administrativos deles decorrentes, inclusive eventual inscrição no CADIN; (iii) determinar se o embargo das áreas em que constatado o cultivo irregular deve ser judicialmente suspenso; e (iv) definir se a possibilidade de utilização dos tratores e plantadeiras em atividades agrícolas lícitas justifica a liberação dos equipamentos apreendidos durante a fiscalização ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A proteção constitucional das terras indígenas não afasta a incidência da legislação ambiental e de biossegurança, pois os arts. 225 e 231 da Constituição Federal compatibilizam o exercício das atividades produtivas com a preservação dos recursos ambientais necessários ao bem-estar e à reprodução física e cultural dos povos indígenas. 4. O art. 1º da Lei nº 11.460/2007 estabelece proibição objetiva de pesquisa e cultivo de organismos geneticamente modificados em terras indígenas, vinculada ao território em que a atividade é desenvolvida e independente da condição pessoal, indígena ou não indígena, de seu responsável. 5. O usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos assegurado aos povos indígenas pelo art. 231, § 2º, da Constituição Federal não autoriza o afastamento das limitações ambientais e de biossegurança expressamente previstas em lei. 6. A circunstância de a atividade agrícola constituir fonte de renda e subsistência da comunidade indígena, embora relevante para a avaliação das consequências administrativas, não autoriza, isoladamente, o afastamento judicial da vedação legal ao cultivo de organismos geneticamente modificados. 7. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 28/09/2021, ainda que tenha atribuído especificamente a terceiro a obrigação de não utilizar sementes e plantas geneticamente modificadas, não restringe a incidência da Lei nº 11.460/2007, porque a proibição decorre diretamente da lei e independe de sua reprodução em cláusula convencional. 8. Questões relativas à compreensão do Termo de Ajustamento de Conduta, à adequação linguística e cultural dos procedimentos administrativos, à individualização das responsabilidades, à eventual duplicidade sancionatória e aos demais vícios alegados demandam exame na ação originária e não afastam, em cognição sumária, a presunção de legitimidade dos atos administrativos. 9. A continuidade dos processos administrativos não impede o exercício do contraditório e da ampla defesa nem o posterior controle jurisdicional, permitindo às instâncias administrativas examinar a individualização das condutas, a regularidade dos procedimentos e as sanções aplicadas. 10. A ausência de demonstração suficiente, nesta fase processual, da invalidade dos autos de infração e das multas não justifica impedir antecipadamente os efeitos administrativos ordinariamente decorrentes dos créditos constituídos, inclusive eventual inscrição no CADIN, desde que observados os respectivos requisitos legais. 11. Os arts. 25 e 72 da Lei nº 9.605/1998 e o art. 101 do Decreto nº 6.514/2008 autorizam medidas administrativas ambientais de caráter preventivo e acautelatório, entre elas a apreensão de instrumentos e o embargo de obra, atividade e respectivas áreas, com a finalidade de prevenir novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e assegurar o resultado prático do processo administrativo. 12. A apreensão do instrumento empregado na infração ambiental independe de seu uso específico, exclusivo ou habitual para a atividade ilícita, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.036, razão pela qual a possibilidade de utilização dos tratores e plantadeiras em atividades agrícolas lícitas não constitui fundamento suficiente para determinar sua liberação. 13. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que inexiste direito público subjetivo do proprietário de veículo apreendido por infração ambiental à nomeação como fiel depositário, submetendo-se a destinação do bem ao juízo administrativo fundamentado de oportunidade e conveniência, nos termos do Tema 1.043. 14. A utilização dos dois tratores e das duas plantadeiras no cultivo de organismos geneticamente modificados constatado pela fiscalização constitui, em cognição sumária, fundamento suficiente para preservar a apreensão administrativa, sem prejuízo da posterior análise do procedimento e da destinação dos bens. 15. O embargo incidente especificamente sobre as áreas em que constatado o cultivo irregular encontra respaldo no art. 101, II e § 1º, do Decreto nº 6.514/2008 e não se torna desproporcional apenas porque restringe temporariamente o aproveitamento agrícola das áreas atingidas, dada sua natureza cautelar e sua sujeição à revisão no curso do processo administrativo. 16. A vulnerabilidade socioeconômica da comunidade indígena e a importância da agricultura para sua subsistência devem ser consideradas pela Administração na definição e revisão das consequências administrativas, mas não demonstram, isoladamente, probabilidade do direito suficiente para suspender judicialmente as medidas previstas para a infração ambiental constatada.
17. A tutela de urgência que suspende os atos administrativos, levanta os embargos e determina a liberação do maquinário antecipa efeitos próprios da procedência da ação anulatória sem demonstração, nesta fase de cognição sumária, de ilegalidade manifesta na atuação fiscalizatória do IBAMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 18. Agravo de instrumento provido.
(TRF-3, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50337180420254030000, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em: 28/09/2026, DJEN DATA: 02/10/2026)
02/10/2026 •
Acórdão em AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA