Artigo 47 - Decreto nº 646 / 1992

  PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. REGISTRO PROFISSIONAL AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. GRADUAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO. INSCRIÇÃO SEM OBEDIÊNCIA À EXIGÊNCIA LEGAL. ATO ILEGAL. NULIDADE. ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS CONSOLIDADAS PELO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONVALIDAÇÃO.  REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. SEGURANÇA MANTIDA. 1 - O acórdão anteriormente prolatado por esta E. Turma considerou inconstitucional a exigência de escolaridade mínima para o exercício da profissão de ajudante de despachante aduaneiro, prevista no artigo 47 do Decreto nº 646/92, editado com esteio no art. 5°...

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..., § 39 do Decreto-lei n° 2.472/88. Decisão cassada pelo Supremo Tribunal Federal, por violação à cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97). Anulado o acórdão, impõe-se a prolação de nova decisão. 2 - De plano, afasta-se a preliminar de inépcia da petição inicial, já que a inscrição no registro de despachante aduaneiro já havia se efetivado e a insurgência se dá contra o cancelamento desta. Não há que se falar, portanto, em ausência de requerimento administrativo. 3 - A Constituição assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (artigo 5º, XIII). No caso do despachante aduaneiro, o §3º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.472/88 atribui ao “Poder Executivo a disposição sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas”. A norma regulamentadora, expedida com respaldo no referido dispositivo legal, estabelece como requisito para o exercício da profissão de ajudante de despachante aduaneiro a conclusão do segundo grau (art. 47 do Decreto nº 646/92, então vigente). 4 - No caso dos autos, o impetrante requereu seu registro como ajudante de despachante aduaneiro em 08/07/1994, com deferimento do pleito e publicação do ato em edital na data de 08/06/1995 (ID 270633483 - Pág. 49/52), vindo, posteriormente, a se tornar despachante. 5 - Em 10/04/1996, o impetrante foi intimado para apresentar o certificado de conclusão do segundo grau, sob pena de cancelamento de seu registro. O diploma do ensino médio foi entregue à autoridade em 24/10/1996 (ID 270633483 - Pág. 68). 6 - Constatado que seu certificado fora expedido em data posterior (08/08/1996) à inscrição no registro de ajudante de despachante aduaneiro, o impetrante foi notificado da proposta de anulação de sua inscrição como ajudante de despachante e, por via de consequência, de seu registro como despachante aduaneiro (ID 270633483 - Pág. 80/82 e ID 270633484 - Pág. 1), da qual tomou ciência em 04/06/1999 (ID 270633484 - Pág. 4). 7 - Com efeito, verifica-se que a expedição do registro profissional do impetrante está viciada de patente ilegalidade, visto que não possuía a graduação legalmente exigida à época da concessão. Nesse sentido, premida no seu poder-dever de autotutela, atuou legalmente a Administração Pública no sentido de anular o ato administrativo eivado de vício que o torna ilegal, porque dele não se originam direitos (Súmula 473 do STF). 8 - Todavia, é preciso ponderar que, no caso concreto, o impetrante obteve seu registro de ajudante de despachante aduaneiro em junho de 1995, tendo exercido a profissão de despachante desde então, assim transcorridos mais de 25 anos. 9 - É certo que o princípio da legalidade impõe a anulação do ato eivado de ilegalidade. No entanto, não se pode olvidar que a anulação da inscrição traria evidente insegurança jurídica acerca dos atos praticados com respaldo no registro de despachante anulado. A cassação do registro, neste momento, teria apenas a intuito de punição do impetrante, sem salvaguardar a ordem jurídica e social, finalidade última da exigência de registro profissional. 10 - Não se pode perder de vista o princípio da segurança jurídica, verdadeiro postulado jurídico no seu escopo de pacificação e estabilização das relações sociais, pois se, de um lado, a legalidade visa a restauração da ordem jurídica, emprestando-lhe segurança; de outro, a convalidação do ato vai além, concretizando a segurança da jurídica através da estabilização das relações já consolidadas pelo tempo. 11 - Ainda, segundo a Teoria do Fato Consumado as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais (STJ REsp 709.934/RJ). 12 - In casu, a anulação do registro do impetrante de ajudante de despachante aduaneiro, ocupação que desempenhou por mais de 25 anos, implicaria em privar-lhe de sua profissão, meio de subsistência seu e de sua família, além de tornar deveras dificultosa sua reinserção no mercado de trabalho. 13 - Cumpre enfatizar, ainda, que, malgrado a conclusão do ensino médio tenha ocorrido somente após a inscrição no registro, fato é que o impetrante possui o certificado de conclusão do segundo grau desde 1996. 14 - Assim, conquanto verificada a ilegalidade do registro do impetrante, entende-se que o ato não deve ser anulado, pois as consequências da anulação seriam mais gravosas que a manutenção de sua inscrição como despachante aduaneiro, devendo o ato ser convalidado. 15 -  Portanto, mantida a decisão de primeiro grau. 16 - Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme disposição do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. 17 - Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0031249-17.1999.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/02/2024, Intimação via sistema DATA: 28/02/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DESPACHANTE ADUANEIRO. OBRIGATORIDADE DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.209/2011. DECRETO Nº 6.759/09. 1. O inciso XIII do artigo 5º da CF garante o "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Dessa forma, qualquer restrição ao livre exercício profissional somente poderá ser veiculada por lei, assim entendido o comando genérico e abstrato, emanado do poder ...

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...competente, e com observância ao processo legislativo previsto pela Constituição. No caso, o estatuto de regência é o Decreto-Lei nº 2472/88, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 40/89, cujo parágrafo 3º do artigo 5º, dispunha que: Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante. § 3º Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas.2. Consoante o artigo 25 do ADCT, as normas que delegaram ao Poder Executivo legislar acerca de matéria de competência do Congresso Nacional foram revogadas, verbis: Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a:I – ação normativa;II – alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie.3. Destarte, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, o § 3º do Decreto-lei 2.472/88, no ponto em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro deixou de ter efeito.4. Ora, por força do princípio da reserva legal, não poderia o Decreto nº 6.759/2009, bem como a IN RFB nº 1.209/2011 exigir o requisito de aprovação em exame de qualificação técnica para o exercício da profissão de despachante aduaneiro, considerando a inexistência de lei que determine tal exigência.5. É bem de ver que a lei não pode delegar ao regulamento a definição de direitos e obrigações profissionais, considerando que a Constituição Federal somente admite que isso seja feito por ato formal do Poder Legislativo, no exercício das suas atribuições. O regulamento, por decreto ou qualquer outro meio formal, não pode ser autônomo, já que lhe cabe apenas detalhar as condições materiais para o exercício de um direito ou uma obrigação.6. Desta feita, seja pela não recepção constitucional ou pela caducidade, o Decreto-Lei nº 2.472/88, ou pela regulamentação infra legal operada pela IN RFB nº 1.209/2011 e pelo Decreto nº 6.759/09, especificamente em relação ao artigo 810, inciso VI, deixaram de ter qualquer eficácia.7. Assim conclui-se que a profissão de despachante aduaneiro ou ajudante de despachante aduaneiro não têm os requisitos em lei previstos, de modo que não subsistem as exigências do artigo 5º, §3º, do Decreto-Lei nº 2.472/88 ou do artigo 810, inciso VI, do Decreto nº 6.759/09.8. Em consequência, o óbice apontado pela autoridade impetrada, aprovação em exame de qualificação técnica, não pode prevalecer.9. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005100-54.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 03/07/2023)

    ADMINISTRATIVO. INTERESSE PÚBLICO. AEROPORTOS. ÁREAS RESTRITAS. CONTROLE DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL. CREDENCIAL DE ACESSO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE. CONDUTA SOCIAL.   1. O credenciamento aeroportuário é importante instrumento de controle de acesso nos aeroportos, podendo assim ser entendido como o processo de emissão de crachá ou cartão de identificação de pessoas, expedido pela administração aeroportuária, de uso ostensivo e obrigatório, para o controle de segurança da aviação civil, conforme regramento expedido pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 2. Cabe à polícia federal supervisionar o acesso de pessoas às áreas restritas de segurança nos aeroportos, conforme previsto Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC - Decreto 7.168/2010). 3. A concessão ou renovação da credencial deve observar o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil ( IAC 107), que determina os documentos obrigatórios para a apresentação de certidão negativa junto aos órgãos de justiça que comprovem a idoneidade do solicitante. 4. O acesso somente é permitido após a avaliação de conduta social, que se revelava, no caso, esvaziada de confiabilidade, justamente porque o crime então imputado ao impetrante relacionava-se com o tipo de atividade que pretende exercer. 5. Apelação improvida. Pedido de antecipação de tutela recursal prejudicado.  (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002180-56.2021.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA, julgado em 08/07/2022, Intimação via sistema DATA: 14/07/2022)