Decreto nº 646 / 1992 - Parte Final
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Parte FinalREVOGADO
Brasília, 9 de setembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 10.9.1992
(Conteúdos ) :