Artigo 5 - Decreto-Lei nº 2.472 / 1988

1. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESPACHANTE ADUANEIRO. EMPREGADO CONTRATADO PARA A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO FIXO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. Cinge-se a controvérsia em determinar se o empregado contratado para exercer a função de despachante aduaneiro pode receber concomitantemente ao salário os honorários profissionais previstos no art. 5º do Decreto-lei nº 2.472/88. O caput do art. 5º do referido diploma dispõe que a designação do representante do ...

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...importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, ao tempo que o seu § 2º trata da possibilidade de livre contratação de honorários profissionais do despachante aduaneiro e a obrigatoriedade de recolhimento destes por intermédio da entidade de classe. A lei não distingue, portanto, para fins de contratação dos honorários profissionais, o trabalhador autônomo do empregado de empresas que ofereçam a execução dos serviços de desembaraço aduaneiro, de modo que o despachante aduaneiro, ainda que esteja na condição de empregado, tem o direito de contratar livremente seus honorários profissionais. Nesse sentido, julgado da SBDI-1/TST. Na presente hipótese, contudo, o quadro fático que desponta do acórdão regional informa que o Reclamante, despachante aduaneiro, procedeu à livre contratação com a Reclamada, mas pela percepção de salário fixo, tendo sido destacada a sua condição de empregado da Ré, empresa que explora atividades de despachos aduaneiros e serviços correlatos. Nesse contexto, inviável deferir as diferenças pleiteadas com base na aplicação do art. 5º, § 2º, do DL nº 2.472/88, uma vez que não há notícia na decisão do Tribunal Regional de que entre o Reclamante e a Empresa Reclamada houve a contratação dos honorários profissionais tratados no referido dispositivo legal. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1359-36.2014.5.09.0028 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/12/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017)". 2. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT-10; Processo: 0000041-49.2022.5.10.0015; Relator(a). BRASILINO SANTOS RAMOS; Órgão Julgador: Desembargador Brasilino Santos Ramos; Data: 17/08/2023)

MANDADO DE SEGURANÇA. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DESPACHANTE ADUANEIRO. REGISTRO. APROVAÇÃO EM EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 25 DO ADCT. INOCORRÊNCIA.1. O Decreto-Lei nº 2.472/88, em seu art. 5º, § 3º, e o Decreto nº 6.759/09, em seu art. 810, nos permitem concluir que a edição na Instrução Normativa nº 1.209/2011...

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... pela Receita Federal do Brasil se constitui como manifestação do exercício do Poder Regulamentar conferido à Administração, de sorte a possibilitar a edição de atos normativos para fins de complementação da lei, visando à sua fiel execução, ao passo que o feito carece de demonstração no sentido de que a RFB tenha exorbitado o exercício de tal poder.2. A aprovação em exame de qualificação técnica está elencada como requisito obrigatório para o registros dos despachantes aduaneiro, não podendo a a Administração dispensar o candidato de tal cumprimento, em observância ao princípio da indisponibilidade do interesse público.3. A impetrante, ora apelante, não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar ou ao menos inferir a impossibilidade de realizar os exames de qualificação técnica ocorridos após o seu registro como ajudante de despachantes aduaneiros, visando ao registro como despachante aduaneiro, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. 4. O Decreto Legislativo nº 40/1989 cumpriu com a função de integrar o Decreto-Lei nº 2.472/88 no mundo jurídico, em estrita observância às disposições contidas no art. 25 do ADCT.5. Apelação desprovida. (TRF-4, AC 5009331-07.2022.4.04.7208, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 25/09/2024, Publicado em: 25/09/2024)

MANDADO DE SEGURANÇA. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DESPACHANTE ADUANEIRO. REGISTRO. APROVAÇÃO EM EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 25 DO ADCT. INOCORRÊNCIA.1. O Decreto-Lei nº 2.472/88, em seu art. 5º, § 3º, e o Decreto nº 6.759/09, em seu art. 810, nos permitem concluir que a edição na Instrução Normativa nº 1.209/2011...

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... pela Receita Federal do Brasil se constitui como manifestação do exercício do Poder Regulamentar conferido à Administração, de sorte a possibilitar a edição de atos normativos para fins de complementação da lei, visando à sua fiel execução, ao passo que o feito carece de demonstração no sentido de que a RFB tenha exorbitado o exercício de tal poder.2. A aprovação em exame de qualificação técnica está elencada como requisito obrigatório para o registros dos despachantes aduaneiro, não podendo a a Administração dispensar o candidato de tal cumprimento, em observância ao princípio da indisponibilidade do interesse público.3. O impetrante, ora apelante, não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar ou ao menos inferir a impossibilidade de realizar o exame de qualificação técnica ocorrido no ano de 2018 visando ao registro como despachante aduaneiro, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. 4. O Decreto Legislativo nº 40/1989 cumpriu com a função de integrar o Decreto-Lei nº 2.472/88 no mundo jurídico, em estrita observância às disposições contidas no art. 25 do ADCT.5. Apelação desprovida. (TRF-4, AC 5017658-96.2021.4.04.7200, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 31/07/2024, Publicado em: 31/07/2024)