Artigo 5 - Decreto-Lei nº 2.472 / 1988

1. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESPACHANTE ADUANEIRO. EMPREGADO CONTRATADO PARA A PERCEPÇÃO DE SALÁRIO FIXO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. Cinge-se a controvérsia em determinar se o empregado contratado para exercer a função de despachante aduaneiro pode receber concomitantemente ao salário os honorários profissionais previstos no art. 5º do Decreto-lei nº 2.472/88. O caput do art. 5º do referido diploma dispõe que a designação do representante do ...

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...importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, ao tempo que o seu § 2º trata da possibilidade de livre contratação de honorários profissionais do despachante aduaneiro e a obrigatoriedade de recolhimento destes por intermédio da entidade de classe. A lei não distingue, portanto, para fins de contratação dos honorários profissionais, o trabalhador autônomo do empregado de empresas que ofereçam a execução dos serviços de desembaraço aduaneiro, de modo que o despachante aduaneiro, ainda que esteja na condição de empregado, tem o direito de contratar livremente seus honorários profissionais. Nesse sentido, julgado da SBDI-1/TST. Na presente hipótese, contudo, o quadro fático que desponta do acórdão regional informa que o Reclamante, despachante aduaneiro, procedeu à livre contratação com a Reclamada, mas pela percepção de salário fixo, tendo sido destacada a sua condição de empregado da Ré, empresa que explora atividades de despachos aduaneiros e serviços correlatos. Nesse contexto, inviável deferir as diferenças pleiteadas com base na aplicação do art. 5º, § 2º, do DL nº 2.472/88, uma vez que não há notícia na decisão do Tribunal Regional de que entre o Reclamante e a Empresa Reclamada houve a contratação dos honorários profissionais tratados no referido dispositivo legal. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1359-36.2014.5.09.0028 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/12/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017)". 2. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT-10; Processo: 0000041-49.2022.5.10.0015; Relator(a). BRASILINO SANTOS RAMOS; Órgão Julgador: Desembargador Brasilino Santos Ramos; Data: 17/08/2023)

MANDADO DE SEGURANÇA. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DESPACHANTE ADUANEIRO. REGISTRO. APROVAÇÃO EM EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 25 DO ADCT. INOCORRÊNCIA.1. O Decreto-Lei nº 2.472/88, em seu art. 5º, § 3º, e o Decreto nº 6.759/09, em seu art. 810, nos permitem concluir que a edição na Instrução Normativa nº 1.209/2011...

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... pela Receita Federal do Brasil se constitui como manifestação do exercício do Poder Regulamentar conferido à Administração, de sorte a possibilitar a edição de atos normativos para fins de complementação da lei, visando à sua fiel execução, ao passo que o feito carece de demonstração no sentido de que a RFB tenha exorbitado o exercício de tal poder.2. A aprovação em exame de qualificação técnica está elencada como requisito obrigatório para o registros dos despachantes aduaneiro, não podendo a a Administração dispensar o candidato de tal cumprimento, em observância ao princípio da indisponibilidade do interesse público.3. O impetrante, ora apelante, não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar ou ao menos inferir a impossibilidade de realizar o exame de qualificação técnica ocorrido no ano de 2018 visando ao registro como despachante aduaneiro, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. 4. O Decreto Legislativo nº 40/1989 cumpriu com a função de integrar o Decreto-Lei nº 2.472/88 no mundo jurídico, em estrita observância às disposições contidas no art. 25 do ADCT.5. Apelação desprovida. (TRF-4, AC 5017658-96.2021.4.04.7200, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 31/07/2024, Publicado em: 31/07/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, objetivando que a União inclua o nome da autora no rol dos despachantes aduaneiros, sem a necessidade de aprovação em exame de qualificação técnica. Élivre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inciso XIII). Temos, portanto, o princípio da liberdade do exercício de trabalho ou profissão, que somente deve se submeter ...

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...às exigências e restrições legais. Delegar ao Poder Executivo a definição de direitos e obrigações, ainda que por meio de lei, significa subverter a Ordem Constitucional. O regulamento, por decreto ou qualquer outro meio formal, não pode ser autônomo, no sentido de que lhe cabe apenas detalhar as condições materiais para o exercício de um direito ou uma obrigação, basicamente apontando onde, como e quando deverão ser exercidos ou cumpridos. Contudo, não pode investir em elementos definidores do próprio direito ou da obrigação, posto que fazendo isso estará invadindo a reserva constitucional da lei. Neste contexto, o exercício da profissão de despachante aduaneiro, como qualquer outra, deve observar as prescrições legais, as quais, no caso, são estabelecidas pelo § 3º do art. 5º do Decreto-Lei 2.472/1988: “Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas”. Contudo, em que pese o inegável valor de lei dos antigos decretos-leis, as delegações por eles previstas estão desconformes à Constituição Federal de 1988, na dicção expressa do art. 25 do ADCT, o qual previu que “Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeite este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie”. Sendo assim, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, perdeu efeito o § 3º do Decreto-Lei 2.472/88, na parte em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro, salvo naquilo que é próprio do ato regulamentar. Por tais fundamentos, não poderia o art. 810, VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 6.759/2009, estabelecer exigências para o exercício da atividade de despachante aduaneiro, como a aprovação em exame de qualificação técnica, por importar em discriminação não prevista na lei de regência, nem justificável como atributo natural ao encargo. Assim, não havendo previsão legal a respeito, inexigível a aprovação em exame de qualificação para a inscrição como despachante aduaneiro. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003715-03.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 05/07/2024, DJEN DATA: 10/07/2024)