Decreto nº 4.544 / 2002 - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
VER EMENTA
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTOLEI REVOGADA
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Arts.. 199 ... 200
- Seção seguinte
Da Apuração do Imposto
Da Apuração do Imposto