Decreto nº 4.543 (2002)

Decreto nº 4.543 / 2002 - DO TRÁFEGO POSTAL

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DO TRÁFEGO POSTALLEI REVOGADA

Art. 597.

Compete à Secretaria da Receita Federal o controle aduaneiro de malas e remessas postais internacionais (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 61).
LEI REVOGADA
Arts.. 598 ... 601  - Capítulo seguinte
 DO TRÁFEGO DE CABOTAGEM

DAS NORMAS ESPECIAIS (Capítulos neste Título) :