Decreto nº 4.543 (2002)

Decreto nº 4.543 / 2002 - DO TRÁFEGO DE CABOTAGEM

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASLEI REVOGADA
DAS NORMAS ESPECIAISLEI REVOGADA

DO TRÁFEGO DE CABOTAGEMLEI REVOGADA

Art. 598.

Para os efeitos deste Decreto, entende-se por cabotagem o transporte efetuado entre portos e aeroportos nacionais (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 62). LEI REVOGADA

Art. 599.

As mercadorias nacionais ou nacionalizadas, destinadas ao mercado interno em transporte de cabotagem, não poderão ser depositadas em recinto alfandegado. LEI REVOGADA
Parágrafo único. A autoridade aduaneira, para atender a situações especiais, poderá autorizar o depósito das mercadorias de que trata o caput em recinto alfandegado, no prazo e nas condições que estabelecer. LEI REVOGADA

Art. 600.

A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer normas relativas ao controle aduaneiro de mercadorias no tráfego de cabotagem, quando realizado para portos e aeroportos alfandegados, ou a partir desses locais (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 62). LEI REVOGADA

Art. 601.

A autoridade aduaneira poderá, quando necessário, determinar a realização de busca em aeronave ou embarcação, utilizada no transporte de cabotagem, ou seu acompanhamento fiscal. LEI REVOGADA
Arts.. 602 ... 603  - Capítulo seguinte
 DAS INFRAÇÕES

DAS NORMAS ESPECIAIS (Capítulos neste Título) :

E DE OUTROS ACIDENTESLEI REVOGADA
DA MERCADORIA ABANDONADALEI REVOGADA
DA AVARIA, DO EXTRAVIO E DO ACRÉSCIMOLEI REVOGADA
DO TRÁFEGO POSTALLEI REVOGADA
DO TRÁFEGO DE CABOTAGEMLEI REVOGADA