Decreto nº 4.543 (2002)

Decreto nº 4.543 / 2002 - Das Disposições Finais

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TÍTULOS RELACIONADOS:
E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISLEI REVOGADA
DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISLEI REVOGADA
DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIALEI REVOGADA

Das Disposições FinaisLEI REVOGADA

Art. 398.

O exame do mérito de aplicação do regime exaure-se com a sua concessão, não cabendo mais discuti-lo quando da reimportação da mercadoria.
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LEI REVOGADA

Art. 399.

Quando se tratar de exportação temporária de mercadoria sujeita ao imposto de exportação, a obrigação tributária será constituída em termo de responsabilidade, não se exigindo garantia. LEI REVOGADA
Parágrafo único. O termo de responsabilidade será baixado quando comprovada uma das seguintes providências: LEI REVOGADA
I - reimportação da mercadoria no prazo fixado; ou LEI REVOGADA
II - pagamento do imposto de exportação suspenso. LEI REVOGADA

Art. 400.

Os veículos de uso particular exclusivos de residentes no País, poderão sair do território aduaneiro, para viagem de turismo nos países integrantes do Mercosul, de conformidade com o estabelecido no art. 309 (Norma de Aplicação sobre Circulação de Veículos Comunitários do Mercosul de Uso Particular Exclusivo dos Turistas, Art. 4, aprovada pela Resolução GMC nº 131, de 1994, internalizada pelo Decreto nº 1.765, de 1995). LEI REVOGADA

Art. 401.

A Secretaria da Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto neste Capítulo.
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LEI REVOGADA
Art.. 402  - Seção seguinte
 Do Conceito

DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA (Seções neste Capítulo) :

Do ConceitoLEI REVOGADA
Dos Bens a que se Aplica o RegimeLEI REVOGADA
Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do RegimeLEI REVOGADA
Das Disposições FinaisLEI REVOGADA