Decreto nº 4.543 (2002)

Decreto nº 4.543 / 2002 - Do Desembaraço para Trânsito

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TÍTULOS RELACIONADOS:
E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISLEI REVOGADA
DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISLEI REVOGADA
DO TRÂNSITO ADUANEIROLEI REVOGADA
Do Despacho para TrânsitoLEI REVOGADA

Do Desembaraço para TrânsitoLEI REVOGADA

Art. 286.

O despacho para trânsito completa-se com o desembaraço aduaneiro, após a adoção das providências previstas na Subseção III. LEI REVOGADA
Arts.. 287 ... 288  - Subseção seguinte
 Dos Procedimentos Especiais

Do Despacho para Trânsito (Subseções neste Seção) :

Da Concessão e da Aplicação do RegimeLEI REVOGADA
Da Conferência para TrânsitoLEI REVOGADA
Das Cautelas FiscaisLEI REVOGADA
Do Desembaraço para TrânsitoLEI REVOGADA
Dos Procedimentos EspeciaisLEI REVOGADA