Artigo 19 - RPS / 1999

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE LABORATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DA SEGURADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, 59, 60, 61 e 62 DA LEI Nº 8.213/91...

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.... PRECEDENTES DOS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A demanda versa sobre benefício previdenciário (restabelecimento de auxílio-doença ou concessão da aposentadoria por invalidez), ao final julgada procedente à segurada da Autarquia INSS, concedendo benefício de aposentadoria por invalidez à autora, na forma do artigo 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal, consoante documentação acostada nos autos e perícia médica judicial, demonstrando que a apelada possui quadro clínico previsto no Código de Classificação Internacional de Doenças, CID 10: M 75.1 ¿ Síndrome do Manguito Rotador, M 75.5 ¿ Bursite do Ombro e M 65.3 ¿ Dedo em gatilho, restando em incapacidade parcial definitiva, sem possibilidade de cessação. II. Analisando os autos, verifica-se que, pela condição da apelada, a aposentadoria por invalidez é o benefício que mais se adequa ao caso concreto. A alegação do apelante de que a decisão proferida é contrária à perícia médica judicial fls. 137/141, tendo em vista que a apelada não tem incapacidade total, mas possui capacidade laborativa não merece prosperar por ser eivada de fundamentos. Para a concessão da aposentadoria por invalidez se faz necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a comprovação da condição de segurado do requerente; o cumprimento do período de carência mínima e o laudo médico pericial de incapacidade total e permanente do segurado que deverá ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, consoante a inteligência do artigo 19, disposto no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). III. Na data de 19/10/2018, a autarquia promovida cessou o benefício de auxílio-doença requerido pela apelada fl. 18, em razão de não restar incapacidade laborativa. Ocorre que, a autora juntou diversos documentos que comprovam a sua condição. Ademais, constata-se no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) fls. 34 e 35, a qualidade de segurada da apelada (os auxílios-doença concedidos já comprovam essa particularidade fls.28/33), bem como a efetivação da carência de 12 contribuições mensais e sua incapacidade laborativa, conforme fundamentação a ser explanada nos seguintes parágrafos, em sentido análogo, aptos a demonstrar a força probatória da perícia realizada e a concessão de aposentadoria por invalidez. IV. Conforme exposto anteriormente, a alegação de que o laudo pericial fls. 137/141 constatou que a apelada não tem qualquer incapacidade para o trabalho, não fazendo jus a aposentadoria por incapacidade permanente ou ao restabelecimento do auxílio-doença é descabida. A incapacidade laborativa parcial não se assemelha a ausência de incapacidade e a concessão do auxílio-doença não presume que, uma vez transcorrido o prazo do benefício, o paciente restará possibilitado para toda e qualquer atividade laboral. Percebe-se que a perícia é veemente em afirmar que a incapacidade parcial é definitiva, enfatizando a piora do quadro da requerida com atividades que demandem esforço e movimentos repetitivos. V. Aduz ainda o laudo médico, que o diagnóstico não apresenta possibilidade de cessação, vez que se caracteriza como doença progressiva, com sequela já estabelecida em contínua evolução desde 05/12/2019. É sabido que a função de auxiliar de produção requer esforço intenso diante do manuseio de cargas, produtos e substâncias, que podem ocasionar ?dores, limitações de movimentos e prejuízo funcional nos ombros? (fl. 138), demonstrando que a apelada teve sua situação agravada devido a suas atividades laborais. Compulsando os documentos acostados nos autos, ressalta-se que a incapacidade laborativa da autora decorre de três espécies de enfermidades, incapacitando ainda mais o seu retorno à labuta. VI. Em que pese a capacidade da apelada ser parcial, continua reduzida, não permitindo o exercício de sua labuta e definitiva, uma vez que seu quadro clinico se mostrou irreversível. Portanto, o fato de o laudo ter comprovado a incapacidade parcial e definitiva não é fator que impede por si só a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. Isto porque não é possível detectar a cessação do quadro da paciente. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacifica no que diz respeito a incapacidade da segurada, a qual não necessita ser total para a concessão da aposentadoria por invalidez e, uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o julgador deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado. VII. Salienta-se ainda que, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, entendimento este corroborado pelo STJ, o qual é firme nesse sentido, devendo considerar também fatores socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de examinar se será possível, ou não, seu retorno à labuta, ou a sua inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo (Ag Rg no AREsp 81.329/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em14/2/2012). Não obstante, o laudo pericial fls. 137/141 não deixar dúvidas acerca da limitação severa da apelada para atividades que antes eram desenvolvidas normalmente, tal situação pode comprometer mais ainda a sua saúde, caso continue exercendo a função de ajudante de produção. VIII. Com efeito, percebe-se que logrou êxito em cumprir as condições para que faça jus à aposentadoria por invalidez, tendo em vista a comprovação da sua incapacidade laboral, malgrado parcial e permanente. Vale ressaltar que, na hipótese dos autos, deve-se levar em consideração os fatores sociais, econômicos, culturais e profissionais da segurada com a finalidade de examinar sua possível readaptação ao mercado de trabalho. Seguindo esse viés, é preciso considerar outros aspectos do conjunto probatório apresentado nos bojos processuais e considerando o parecer da perícia medica, o fato da recorrida ser auxiliar de produção, com saúde debilitada e sem qualquer perspectiva de reabilitação, devendo-se reconhecer o seu direito à percepção do benefício da aposentadoria por invalidez, vez que indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reintegração para a produção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de reingressar no mercado de trabalho. (TJ-CE; Apelação Cível - 0000816-39.2019.8.06.0077, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  24/01/2024, data da publicação:  24/01/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. SUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE PARCIAL LABORATIVA. SUSTENTAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES DOS SUPERIOR ...

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...TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Em que pese o Superior Tribunal Federal ter deliberado pela comprovação do prévio indeferimento administrativo de concessão do benefício para que o pleito possa ser apreciado pelo Poder Judiciário, a alegação preliminar do apelante de carência da ação por falta de interesse processual não merece prosperar. Dispensa-se requerimento administrativo anterior quando se tratar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível. II. Para a concessão do auxílio-acidente, benefício previdenciário que tem natureza indenizatória, merecido ao segurado acidentado, deve haver a comprovação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, e resultar em sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual, nos moldes da Lei nº 8.213/1991, mais precisamente em seu artigo 86. III. Para a concessão da aposentadoria por invalidez se faz necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a comprovação da condição de segurado do requerente; o cumprimento do período de carência mínima e o laudo médico pericial de incapacidade total e permanente do segurado que deverá ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, consoante a inteligência do artigo 19, disposto no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). IV ¿ Segundo o artigo 19, da Lei n º 8.213 de 1991, acidente de trabalho é ¿aquele que provoca lesão corporal ou perturbação funcional, tendo como causa a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ¿. No mesmo sentido, o artigo 20, referente à mesma lei, caracteriza doença de trabalho como aquela que produz incapacidade laborativa, demonstrando que o apelado possui capacidade limitada, visto que segundo o laudo médico fls. 54/55, apresenta dor crônica intensa na região lombar, difundindo para membros inferiores há dez anos. Ademais, conclui-se que sua situação se perdura em um aumento progressivo há mais de dois anos, sendo diagnosticado com parestesia bilateral, diminuição da mobilidade e limitação da amplitude dos movimentos de flexão e extensão do tronco com sinais de travamento. V- No que concerne a alegação de superficialidade do laudo pericial, ainda que fosse assim entendido, o magistrado não está adstrito a perícia médica, entendimento este corroborado pelo STJ, o qual é firme nesse sentido, devendo considerar também fatores socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de examinar se será possível, ou não, seu retorno à labuta, ou a sua inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo (Ag Rg no AREsp 81.329/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em14/2/2012). VI- Entende-se que os juros e a correção monetária em condenações da Fazenda Pública são realizados pela poupança e pelo INPC, respectivamente. É o que se extrai da Resolução 267, de 2013, com fundamento em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, destacando que, a partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente a taxa SELIC (Emenda Constitucional n º 113/2021), visto que já engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. VII- Não há como negar que o benefício previdenciário é devido ao apelado diante de todo o conjunto probatório demonstrado. As condições estipuladas para desfrutar da vantagem adequada foram cumpridas e os dois laudos periciais não deixam dúvidas acerca das limitações que atingem o requerido para atividades que antes ocorriam normalmente, vindo a comprometer seus movimentos e sua locomoção, no período atual. Ademais, analisando fatores econômicos, sociais e culturais, percebe-se que a situação do apelado é digna do direito, considerando sua qualidade de segurado, grau de instrução, idade, limitação decorrente das sequelas externalizadas na diminuição de sua capacidade parcial, justificando o recebimento do auxílio para sua subsistência. (TJ-CE; Apelação Cível - 0204684-57.2022.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  22/11/2023, data da publicação:  23/11/2023)

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA POR IDADE - ANOTAÇÕES  NA CTPS NÃO EQUIVALENTES NO CNIS - VÍNCULOS TRABALHISTAS SEM VÍCIOS FORMAIS NA CARTEIRA DE TRABALHO - VALIDADE DOS REGISTROS - RECUSA PELO INSS INDEVIDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ACERTO DE DADOS CADASTRAIS DEVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1,A jurisprudência é firme no sentido de que a simples ausência de registro na CNIS não justifica a recusa em reconhecer, por parte da autarquia, dos vínculos de trabalho regularmente anotados na CTPS. A própria autarquia passou a aceitar com maior facilidade tais situações, notadamente e em especial, a partir do Decreto nº 6.722/2008 que alterou a redação do art. 19 do Regulamento da Previdência Social, a autorizar o entendimento de que não se deve impugnar anotações regulares em CTPS, apenas por não possuir equivalente no CNIS.2. Calha reportar ao ditame da Súmula nº 75 da TNU, no sentido de que "A Carteira de Trabalho da Previdência Social em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, ainda que a relação de emprego não conste do CNIS".3.Assim sendo, é incontroverso o direito líquido e certo da autora aos registros cabíveis, com a inclusão de todos os vínculos da CTPS e acertos de dados cadastrais na Previdência Social, razão pela qual é de ser negado provimento ao reexame necessário e mantida, integralmente, a sentença que concedeu  a segurança.4.Reexame necessário improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5000058-52.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 07/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2020)