Artigo 2 - Decreto nº 00.001 / 1991

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MUNICÍPIO QUE JÁ RECEBE ROYALTIES PELA EXTRAÇÃO TERRESTRE DE HIDROCARBONETOS. PRETENSÃO DE SEU TAMBÉM RECEBIMENTO PELA EXTRAÇÃO MARÍTIMA. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE BOIAS DENTRO DE SEUS LIMITES LITORÂNEOS PROJETADOS. CASO CONCRETO. DIREITO À SIMULTÂNEA PERCEPÇÃO DOS ROYALTIES PELA EXPLORAÇÃO EM TERRA E NO MAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE MODO EXACERBADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE ...

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...E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA RESPECTIVA VERBA.1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.2. O art. 49, II, d, da Lei n. 9.478/97 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal a ele ligada. Incidência da Súmula 284/STF.3. No caso concreto, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo de provas dos autos, consignou que o "Município recorrente, em razão da existência de instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural (quadro de boias múltiplas), oriundos de produção na plataforma continental faz jus ao recebimento de royalties pleiteados" (fl. 839), ressaltando, ainda, que o "Autor que possui quadro de bóias múltiplas, consoante relatório anual de 2009 produzido pela Transpetro - fl. 348 - e fotografia acostada no EIA (doc. 04), no campo marítimo de Ubarana, o qual está inserido nos seus limites litorâneos projetados, a teor do art. 9º, da Lei nº 7.525, c/c o art. 20, § 1º, do Decreto nº 01/1991, fazendo jus ao recebimento de royalties vindicados, desde os 5 (cinco) anos, anteriores à propositura da presente demanda" (fl. 857); nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do contexto fático-probatório do processo, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice posto na Súmula 7/STJ.4. Diante da constatação da existência de operações terrestres e marítimas de embarque e desembarque de hidrocarbonetos no município, esta Corte Superior já teve ensejo de assentar que "instalações que possuem hidrocarboneto somente terrestre devem angariar royalties relativos apenas a esta parcela; se movimentam apenas hidrocarboneto de lavra marítima, recebem unicamente esta parte; mas, se movimentam das duas origens, percebem das duas cotas, mar e terra" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.655.943/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018).5. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, a redução da verba honorária se faz imperiosa, porquanto fixada em patamar indevidamente elevado e irrazoável.6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp n. 1.628.675/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 23/5/2023.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANP.  PAGAMENTO DE ROYALTIES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Pretende o agravante a reforma da r. decisão proferida pelo juízo de piso, que determinou a inclusão do Município de Caraguatatuba no polo passivo da ação originária.2. É bem de ver, que as questões versadas nos autos dependem de dilação probatória, incabível em sede instrumental.3. De rigor reconhecer que a agravante não determina, concretamente, a natureza de supostos prejuízos, tendo em vista que, caso saia vitoriosa da presente demanda, poderá ressarcir-se através dos meios legais cabíveis.4. Ademais, a agravante se limita a alegar que os efeitos da decisão poderão acarretar prejuízos de difícil e incerta reparação, e que se faz necessário salvaguardar os interesses subjacentes à lide.5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004968-65.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 13/01/2022, Intimação via sistema DATA: 24/01/2022)

PJE 0801211-48.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ACOLHIMENTO. NULIDADE DAS NFLDPS 87 E 88. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença (de 26/06/2017) que julgou procedente o pedido (art. 487, I, do CPC/2015), considerando que a autora não vende a argila, de maneira que o fato gerador passa a ser o consumo ou a utilização da substância mineral em processo de industrialização (art. 15, parágrafo único...

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..., do Decreto 01/1991). Declaradas nulas as CEFMs e, por conseguinte, as NFLDPs de nºs 87 e 88, discutidas nos autos. Condenação do réu em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como à devolução à autora dos valores pagos pelas custas iniciais e pelos honorários do perito do Juízo. 2. O DNPM, em suas razões, em apertada síntese, aduz que: a) a empresa não trouxe, nem na fase de defesa administrativa nem na judicial, qualquer documentação que ensejasse revisão de cálculos nos termos do art. 4° da OS DNPM 01/2010; b) em nenhum momento a Perícia disse que a "Alíquota" do cálculo da CFEM estava errada e nem que "incidiu sobre produto industrializado". Ao contrário do que diz a Sentença, a perícia disse que os cálculos da CFEM feitos pelo DNPM na modalidade "arbitramento" estão corretos (inclusive a alíquota de 2% que incidiu sobre a "argila beneficiada", e não sobre o "Bloco", concluindo em suas "considerações finais" que o DNPM é credor da quantia de R$ 54.176,80). Pontua que, em verdade, a base de cálculo utilizada pelo DNPM no presente caso para o cálculo da CFEM são os custos fixos e variáveis, diretos e indiretos até a "fase anterior" à Incidência do IPI, conforme consta de forma didática no processo administrativo e suas respectivas planilhas de cálculos, bem como foi ratificado pela perícia. Ressalta que a CFEM não se confunde com o IPI. Defende que não é o caso de se decretar a "Nulidade" das NFDL, pois os requisitos legais mínimos de validade destes (dos débitos) estão presentes, sendo efetivamente devido a "CFEM" no período discutido, como bem atestou o "Laudo Pericial Judicial". 3. A matéria devolvida diz respeito à nulidade da cobrança de débitos relativos à CFEM apurados pelo DNPM em procedimento administrativo fiscal. 4. Consta da sentença que: "Com base na regulamentação da cobrança da CFEM, é possível observar que a incidência da alíquota respectiva se dá sobre o faturamento líquido resultante da venda de argila para transformação, de modo que a fabricação de tijolos e telhas a base do referido produto mineral se efetiva mediante descaracterização da matéria prima propriamente dita. Na específica hipótese dos autos, de acordo com a resposta do perito, a alíquota de 2% (dois por cento) foi aplicada sobre a receita da venda do produto industrializado: bloco. Constata-se, portanto, que os créditos foram constituídos irregularmente, já que foi utilizado como base de cálculo, através de arbitramento, os valores referentes à venda do produto cerâmico industrializado - bloco, que inclusive se submete à incidência do IPI, pois conforme o final do caput do art. 14, inciso III, do decreto 01/91, descaracteriza o processo de beneficiamento, afastando a incidência da CFEM. Como a autora não vende a argila, o fato gerador passa a ser o constante no parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 01/91, qual seja, o consumo ou a utilização da substância mineral em processo de industrialização. Dessa forma, deve-se anular tais lançamentos, porque constituídos com afronta à legislação aplicável. Em relação ao arbitramento, esta técnica está prevista no art. 3° da Ordem de Serviço 1, editada em 27 de outubro de 2010, pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, onde prevê que, "Nos casos em que, durante uma fiscalização, haja recusa formal da empresa mineradora em apresentar a documentação solicitada ou se nesta houver informações contraditórias, poderão os fiscais optar pelo dado apresentado que implique a majoração do montante de CFEM devido ou, se isto também não for possível, poderão ser utilizadas estimativas referendadas nas fontes citadas no art. 2º e em dados constantes de pautas elaboradas pelas Secretarias de Receita ou publicações técnicas oficiais, sempre ressalvada a possibilidade de contestação administrativa pela Interessada". Em que pese a técnica do arbitramento esteja amparada pelo ordenamento jurídico, já que a empresa demandante não apresentou a documentação solicitada, esta se deu em afronta à legislação de regência a utilizar como base de cálculo o bloco, quando deveria incidir sobre o consumo do produto mineral, como bem explanado pelo expert judicial". 5. "A eventual utilização da base de cálculo errada não enseja a nulidade da cobrança. A oportunidade de defesa administrativa e a possibilidade de ajuizamento de ação com fito de regularizar possíveis excessos cobrados são instrumentos que o sistema oferta aos administrados para corrigir os erros naturais advindos da atividade administrativa, que se comporta como todas as outras, sujeitas, portanto, a equívocos. Tal múnus, entretanto, não pode ser exercitado nesta instância, sem a devida ajuda dos expertos na área, devendo ser providenciada a realização de perícia técnica apropriada." (TRF5, 2ª T., PJE 0800019-44.2014.4.05.8103, Rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, data da assinatura: 15/05/2018) 6. Na hipótese, impõe-se reconhecer que, embora o laudo pericial tenha concluído que a base de calculo utilizada foi a do produto industrializado (blocos/tijolos de cerâmica), ou seja, a argila beneficiada, o que contraria a norma legal, expressamente ressaltou, ao final, que: "A Perícia apresenta como resultado a concordância com os cálculos realizados pelo réu e a consequente manutenção integral da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para Pagamento 87, cujo valor é R$ 32.069,52 (trinta e dois mil sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) e da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para Pagamento 88, cujo valor é R$ 22.107,28 (vinte e dois mil cento e sete reais e vinte e oito centavos), totalizando R$ 54.176,80 (cinquenta e quatro mil cento e setenta e seis reais e oitenta centavos), atualizados até 16 de outubro de 2014)" (id. 4058500.839735). 7. Em laudo complementar, o expert corroborou as conclusões a que chegou, ressaltando que o DNPM restou impossibilitado de definir a base de cálculo da CFEM nos moldes estabelecidos pela IN 06/2000, art. 2º, parágrafo único, tendo que se amparar na técnica do arbitramento, em razão de a apelada não ter fornecido documentação suficiente para tanto, deixando de apresentar, "suficientemente, a metodologia e a memória dos cálculos dos custos e despesas operacionais e administrativas, diretas e indiretas, fixas e variáveis incorridas até a etapa de elaboração dos Blocos (Tijolos de cerâmica)". 8. Nesse cenário, restou evidenciado pela perícia judicial que o débito cobrado (relativo ao período de 02/2010 a 12/2010 - NFDL 87 e 88 DNPM/SE) permanece hígido, tendo em vista que a técnica utilizada pelo apelante para apurar o valor devido da CFEM - a do arbitramento -, estava em consonância com a legislação pertinente, bem como a alíquota (2%) e os cálculos. 9. Assim, deve prevalecer a conclusão firmada pelo perito do juízo, na medida em que suas manifestações revestem-se de presunção juris tantum, apenas suscetíveis de alteração em caso de serem infirmadas por provas robustas que demonstrem alguma inexatidão, o que não restou evidenciado no caso em tela. 10. Ora, havendo débito válido, com o atendimento dos requisitos legais mínimos para a sua cobrança, não se mostra cabível a nulidade das NFDs e, em consequência, a extinção da dívida. 11. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. nbs (TRF-5, PROCESSO: 08012114820154058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)