Artigo 7 - CTN / 1966

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA SUBSTITUÍDA NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. - Não há se falar em nulidade, sendo lícita a substituição da CDA da qual a recorrente já tinha ciência da existência (súmula 392 do STJ), vez que decorrente de processo administrativo do qual participou. 2. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR MÁCULA NA CDA AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INTELECÇÃO DA SÚMULA 34 DO TJGO. - Inexiste nulidade quanto à existência de mácula na CDA, pois nela se verificam os requisitos necessários à demonstração de sua presunção de certeza e liquidez, estando apta a ser executada, nos termos da súmula 34 TJGO. 3. COBRANÇA DO IPTU DE 2013. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. - Deve ser afastada a cobrança do IPTU relativo ao exercício de 2013, tendo em vista que na data do fato gerador do referido tributo (1º de janeiro do ano do lançamento), a recorrente ainda gozava da imunidade tributária, que somente foi cancelada em 03.09.2013. 4. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Versando a espécie sobre exceção de pré-executividade, inviável a análise de questões que demandam dilação probatória, a exemplo da pretendida imunidade tributária vindicada pela agravante, cuja comprovação se faria necessária mediante a análise dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional e artigos 7º, V, ?c? e 8º do Código Tributário do Município de Goiânia, o que é incomportável na estreita via da presente exceptio. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5495192-19.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ERRO NO LANÇAMENTO. DESMEMBRAMENTO DA ÁREA. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESCABIMENTO. SÚMULA 392/STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  PREQUESTIONAMENTO.  Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer provimento jurisdicional, diante da sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil...

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.... A matéria objeto da controvérsia foi devida e suficientemente enfrentada quando do julgamento do recurso, não se constatando a ocorrência de qualquer dos vícios previstos pelo dispositivo em comento. No caso em análise, em que pese o reconhecimento da nulidade da CDA, houve a inversão dos ônus sucumbenciais, posto que é dever do contribuinte manter atualizado o cadastro junto à Fazenda Municipal, sendo esta uma obrigação tributária acessória, prevista nos arts. 113, §2° e 115 do Código Tributário Nacional e reproduzida no art. 7º, “caput”, inc. II, do Código Tributário Municipal (Lei 2.758/82). Tal não se aplica ao município, uma vez que, na hipótese, o credor e o devedor do IPTU, se confundem na mesma pessoa, acarretando a extinção da obrigação.  Sob a rubrica de omissão, pretende a parte embargante, em verdade, a rediscussão da causa, olvidando que os embargos declaratórios constituem recurso de integração e não de substituição. O requisito do prequestionamento, por outro lado, não se configura com a simples referência ou menção a dispositivo legal, sendo necessário, tão-só, que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre a matéria objeto de controvérsia, emitindo sobre ela juízo de valor, entendimento já consolidado e que não sofre alteração pela vigência do CPC. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro no julgado, hipóteses taxativas de cabimento dos embargos de declaração, não merece acolhimento a insurgência. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50096973420208210022, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 18-12-2023)

APELAÇÃO - COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR DA TRANSFERÊNCIA DE ATLETAS DO FUTEBOL - LEGITIMIDADE ATIVA DA FAAP DECORRE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL - DELEGAÇÃO DA FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DO ARTIGO 7º CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CONTROVÉRSIA ACERCA DOS VALORES ENVOLVIDOS NOS CONTRATOS - JULGAMENTO ANTECIPADO PREMATURO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1007808-98.2021.8.26.0100; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 11/01/2022)