Artigo 30 - CTN / 1966

DIREITO TRIBUTÁRIO. ITR. AÇÃO ANULATÓRIA. EQUÍVOCOS NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO. INSISTÊNCIA NA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1 - O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (art. 29, Código Tributário Nacional). Para sua apuração, utiliza-se como base de cálculo o seu valor fundiário (art. 30, Código Tributário Nacional), sendo defeso a inclusão de determinadas áreas, definidas ...

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...pelo art. 10, §1º, II, da Lei n. 9.393, de 1996. 2 - Constatado que parte do lançamento tributário decorreu de equívoco de preenchimento da declaração e passível de ser levado em consideração pela autoridade fiscal, o lançamento deve ser revisto com base no §2º, do art. 147, IV, V e VIII do art. 149 do CTN. 3 - A condenação em honorários advocatícios pauta-se pelos princípios da causalidade e da sucumbência. 4 - Embora o contribuinte tenha cometido erros quanto ao preenchimento de sua declaração, a autoridade fazendária insistiu (e ainda insiste) na cobrança integral do tributo, mesmo após a apresentação da documentação necessária para a solução da lide, o que comprova, inclusive, a necessidade da propositura da presente ação. 5 - Recursos de apelação de ambas as partes desprovidos.     (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001939-87.2023.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/05/2024, DJEN DATA: 10/05/2024)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, ITR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL COM AÇÃO ANULATÓRIA.1. O imposto territorial rural de que tratam os artigos 29 e 30 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e os artigos 1º e 10 da Lei 9.393/1996 é tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do contribuinte e pagamento a menor impõe ao Fisco o termo inicial ...

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...da decadência de cinco anos contados da data do fato gerador para lançamento suplementar, nos termos do parágrafo 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Precedentes.2. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (artigo 174 do Código Tributário Nacional). Na hipótese de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação e constituído por entrega da declaração do contribuinte, o prazo de que o Fisco dispõe para homologação do lançamento ou lançamento suplementar de ofício não é acrescido ao prazo de cinco anos de que dispõe para cobrança. Precedentes.3. A interrupção da prescrição pela citação do executado ou pelo despacho que a ordena retroage à data da propositura da execução fiscal. Precedentes.4. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de ordem judicial impede o ajuizamento da execução fiscal e o curso da prescrição. Ajuizada a execução fiscal enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não há prescrição. Precedentes.5. Verificada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, fica caracterizada a litispendência ou a coisa julgada. Precedentes.6. Não tendo a sentença enunciado os fundamentos pelos quais fixou honorários de advogado pelo mínimo legal, não pode o Tribunal de Apelação revisar essa deliberação em prejuízo da parte recorrente (non reformatio in pejus). Quando a Fazenda Pública é vitoriosa na demanda, incide os escalonamento das frações aplicadas sobre a base de cálculo dos honorários de advogado de sucumbência de que tratam os parágrafos 3º e 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TRF-4, AC 5002842-12.2017.4.04.7213, Relator(a): MARCELO DE NARDI, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 08/11/2023, Publicado em: 09/11/2023)

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. CÁLCULO DO VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO.  ART. 14 DA LEI 9.393/96. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RELATIVA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. A presente demanda foi ajuizada pelo autor, ora apelado, com o escopo de anular débito fiscal supostamente indevido, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercícios 2008 e 2009, consubstanciados, respectivamente, nos Processos Administrativos Fiscais – PAF’s nº 13161.720.762/2013-58 e 13161.720763/2013-01.2....

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... Inicialmente, cumpre mencionar que em relação ao ato administrativo é cabível o exame de legalidade, caso em que é passível de controle e revisão pelo Judiciário, sem adentrar na questão de mérito administrativo, cuja valoração dos motivos e a escolha do objeto cabem à Administração Pública incumbida de sua prática, por delegação legal.3. O apelado foi autuado pela requerida, ora apelante, conforme Notificações de Lançamentos nº 01402/00017/2013 e 01402/00018/2013, decorrentes da não comprovação de áreas de produtos vegetais, de descanso e o valor da terra nua, declarados no DITR daqueles anos-exercícios fiscais.4. Vale mencionar que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural está previsto no art. 30 do Código Tributário Nacional, dispondo que a base de cálculo é seu valor fundiário, que se reporta ao valor da extensão da terra, ou seja, ao valor do “imóvel por natureza”. Ainda, nos termos da legislação vigente, a área tributável do imóvel rural é sua área total, deduzidas as que, por sua natureza, tiveram sua tributação pelo ITR afastada, a teor do prescrito no art. 10, § 1º, inc. II, da Lei 9.393/96.5. Observa-se que fica excluída da incidência tributária a área de preservação permanente e de reserva legal (art. 10, § 1º, inc. II, alínea “a”).6. Outrossim, depreende-se do referido dispositivo legal que a apuração e o pagamento do ITR devem ser feitos pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, ficando o valor declarado sujeito a homologação posterior, conforme disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional.7. Com efeito, no caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização”.8. No caso em tela, após autuação da SRF, o autor, ora apelado foi regularmente intimado a se manifestar na esfera administrativa, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal administrativo. Contudo, o requerente apresentou impugnação intempestiva, acarretando o não conhecimento da manifestação.9. Desse modo, optou o autor pela discussão de sua pretensão na via judicial, visando a comprovação de que o crédito tributário devido não correspondia ao que fora exigido pela ré.10. Requerida a produção de perícia técnica a pedido do autor, para o fim de proceder à análise da propriedade rural (Fazenda Violeta) do autor, ora apelado, localizada em Rio Brilhante/MS, sob a matrícula nº 1.790 (sendo até 2012 de nº 13.011), e aferir a área produtiva do imóvel, bem como o uso e ocupação do solo nos anos/exercícios de 2008 e 2009, foi realizada a perícia no local em 29 de abril de 2022, ocasião em que se constatou o cultivo de cana de açúcar.11. Outrossim, para verificar o uso e ocupação do solo da Fazenda Violeta à época dos fatos/autuação, relativas aos meses de março/2008 e março/2009, a o trabalho pericial utilizou-se, para a elaboração das plantas e memoriais, de documentos acostados aos autos, bem como de imagens orbitais do satélite Landsat 05 e da consulta a bancos de dados geoespaciais de órgãos reguladores.12. Concluído o trabalho pelo experto, foi apresentado Laudo Técnico Pericial (Id 283645684), acompanhado de mapas e memoriais (Id 283645684) com conclusão nos seguintes termos: I. imóvel denominado Fazenda Violeta objeto da matrícula de n° 1.790 possui a área total de 2.379,9356 hectare, destes, a dimensão de 601,08 hectares compreende áreas destinadas a reserva legal/vegetação nativa e área de preservação permanente; II. O grau de utilização da terra para o exercício de 2009 e 2010 é maior que 80%, sendo calculado 98,63% conforme tabela 01 do laudo pericial; III. Associando a área total da Fazenda Violeta com o grau de utilização da área tem-se a alíquota de tributação em 0,30% para ambos os anos objeto de lide, exercício de 2009 e 201013. Ademais, conforme restou consignado no aludido Laudo Técnico Pericial, foi identificada a presença de áreas classificadas como vegetação nativa e de preservação permanente no período em discussão (2008 e 2009), compreendendo uma área de 601,0859 hectares, equivalente a 25,26% do total do imóvel, além da presença de um córrego denominado “Alavanca” percorrendo cerca de 10 km de extensão, sendo um dos limites do imóvel (mapa de Id 283645684).14. Observou-se, ainda, no período de 2008 a 2009, o avanço significativo das áreas agrícolas (com cerca de 61 hectares a mais) e a diminuição das áreas de pastagens (cerca de 62 hectares a menos), de acordo com informação constante do Laudo Técnico Pericial. Verificou-se, ainda, que havia averbação da área de Reserva Legal no imóvel rural (Fazenda Violeta) sob a matrícula nº 2.410, para fins de isenção do ITR na época dos fatos ensejadores do lançamento fiscal.15. Cumpre mencionar que o Laudo Pericial apresenta, ao final, respostas conclusivas a quesitos técnicos formulados antecipadamente pelas partes (fls. 42/45 dos autos originais e Id 283645684) e, embora a requerida tenha apresentado alguns questionamentos, não houve pedido de complementação do laudo ou outras insurgências.16. Com efeito, conforme restou consignado no julgado de primeiro grau, embora a área técnica da SRFB tenha apresentado tais discordâncias, a União não requereu esclarecimentos, e tampouco complementação do laudo apresentado; e não obstante a contestação tenha versado sobre os requisitos para declarar e isentar áreas de APP e de Reserva Legal, a ré não formulou qualquer quesito a esse respeito (id 25220346 - fls. 44/46), sendo inoportuna a exigência de identificação e classificação das áreas ambientais após a confecção do laudo.17. Por derradeiro, no tocante ao mérito, acolho, ainda, os fundamentos explicitados na r. sentença recorrida como razão de decidir, - técnica de motivação "per relationem" -, a qual encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, inc. IX, da Constituição Federal/1988, a qual preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STJ e do C. STJ.18. Assim, i) considerando que o "imposto devido" apontado pela área técnica corresponde ao valor apurado na perícia (id 269336036 - pág. 27), conclui-se que o laudo pericial espelha a realidade fática; ii) embora os valores apurados pela RFB sejam bem superiores ao revisado pelo perito, restou provado que o montante declarado também estava incorreto; iii) não há como invalidar a totalidade do lançamento de ofício, uma vez que o autor declarou área maior de "produtos vegetais", não declarou as áreas ambientais e, nesta via judicial, reconheceu não existir "área em descanso" (glosadas); e a defesa na via administrativa foi apresentada intempestivamente, pelo que a manutenção do lançamento de ofício foi consequência de sua demora; v) nesse contexto, o ato fiscal deve ser parcialmente alterado, observando-se os parâmetros fixados pelo perito, tendo como consectário a redução do valor da multa e de juros de mora.19. Por sua vez, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, deve ser mantida a condenação das partes nos termos da r. sentença recorrida.20. Apelação não provida.  (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000522-59.2014.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 24/06/2024, DJEN DATA: 27/06/2024)