Artigo 209 - CTN / 1966

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. GEORREFERENCIAMENTO. ACRÉSCIMO DE ÁREA CONSTRUÍDA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência em Ação Anulatória de lançamento fiscal, que visava anular o lançamento suplementar do IPTU relativo aos exercícios de 2016 a 2021, decorrente da apuração de acréscimo de área construída através de sistema de georreferenciamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir: ...

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...(I) a ocorrência de prescrição do crédito relativo ao IPTU de 2016; (II) a ausência de motivação dos autos de infração; (III) a nulidade da notificação por edital; e (IV) a ilegalidade da cobrança de juros e de multa relativos a período anterior ao do lançamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que se falar em decadência ou prescrição do crédito relativo ao exercício de 2016, pois o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o lançamento do tributo relativo ao exercício de 2016 era o dia 1º de janeiro de 2017. O Crédito Fiscal foi definitivamente lançado em agosto de 2021, quando iniciou a contagem do prazo prescricional, que somente dar-se-ia no futuro ano de 2026. 4. A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN (Tema nº 387 STJ). 5. O acréscimo da área construída é incontroverso, razão pela qual restou comprovado, na forma do art. 374, III do CPC, o descumprimento do dever de informar à Fazenda a respeito das alterações implementadas no imóvel, previsto no art. 158, IV e V e art. 268, V da LC Municipal nº 01/2017, Código Tributário de Campos dos Goytacazes. 6. Com a publicação do edital e inequívoca ciência pelo apelante do fato que justificou a exigência do tributo e respectivas multas, foram atendidos os requisitos do art. 202 do CTN e art. 209 do Código Tributário Municipal, com a possibilidade de impugnação de eventual erro pela Edilidade. 7. O art. 378, §1º do Código Tributário Municipal autoriza a notificação por edital, quando inviável a intimação pela via postal, telegráfica ou fac-símile. 8. O apelante tinha ciência do acréscimo da área construída e não apresentou justificativa para a omissão desses dados à Fazenda, obrigação sua, conforme os já mencionados art. 158, IV e V e art. 268, V da LC Municipal nº 01/2017, sendo o valor da exação complementar devido desde a época em que o município apurou o incremento de metragem do imóvel, respeitado apenas o prazo decadencial. Incidência dos encargos que é responsabilidade do contribuinte. IV. DISPOSITIVO 9. Negar provimento ao recurso. 10. Majorar os honorários de sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. Dispositivos Relevantes Citados: Art. 173, I, do CTN; Artigos 145, III e 149, VIII, do CTN; Art. 374, III do CPC; Art. 158, IV e V e art. 268, V da LC Municipal nº 01/2017; Art. 202 do CTN e art. 209 do CTM; Art. 378, §1º do Código Tributário Municipal; Art. 85, §3º do CPC. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, Tema nº 387 (REsp nº 1130545/RJ); Apelação Cível nº 0011699-72.2022.8.19.0014; Apelação Cível nº 0001007-14.2022.8.19.0014. ACÓRDÃO (TJ-RJ: 00031812520248190014 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO - Julgamento: 14/05/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL))

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DECORRENTE DE DIFERENÇA DE ÁREA CONSTRUÍDA, APURADA POR GEOPROCESSAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. INICIALMENTE, DEVE SER REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016. ISSO PORQUE O PRAZO DE 5 ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, É CONTADO, NO QUE TANGE À PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA ...

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...DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A PARTIR DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, A QUAL, NO CASO CONCRETO, OCORREU EM AGOSTO DE 2021. ASSIM, COMO NÃO SE TEM NOTÍCIA ACERCA DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL, POSSÍVEL CONCLUIR QUE O PRAZO AINDA SE ENCONTRA EM CURSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, POSSIBILITADA PELO CTM QUANDO A QUANTIDADE DE NOTIFICAÇÕES OU INTIMAÇÕES TORNE IMPRATICÁVEL OU INEFICIENTE A UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS. RISCO DE INEFICIÊNCIA, VERIFICADO PEAL PROXIMIDADE DO TERMO FINAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO RELATIVO AO ANO-BASE 2016. RECHAÇADA ALEGAÇÃO E NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, POIS ATENDIDOS AO ART.202 DO CTN E AO ART. 209 DO CTM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DEVER DE O CONTRIBUINTE MANTER DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO FISCO. INCONTROVERSO QUE A ÁREA EDIFICADA É MAIOR DO QUE AQUELA INDICADA NO IPTU E A DIFERENÇA DE METRAGEM APURADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART.149 DO CTN E DO TEMA 387 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ: 00128131220238190014 - APELAÇÃO. Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 13/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL))