Artigo 181 - CTN / 1966

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO VISANDO A CONDENAÇÃO DE DOIS EX-PREFEITOS NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, INCS. II E III, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PELA PRÁTICA DO ATO DESCRITO NOS ARTS. 10, CAPUT E INC. X, E 11, CAPUT E INC. I, DA CITADA LEI. AUTOR QUE, MEDIANTE RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SETOR DE AUDITORIA, AFERIU A AUSÊNCIA ...

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...DE COBRANÇA DE DÍVIDAS ATIVAS (TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS) DURANTE OS MANDATOS DOS RÉUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE ARRECADAÇÃO VISANDO AGRADAR AOS MUNÍCIPES E ASSEGURAR À REELEIÇÃO. APONTADA AFRONTA AOS ARTS. 180 E 181, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO; ART. 3º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; ARTS. 11 E 58, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL; ART. 41, INC. XVI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; E ART. 30, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE CONSIGNOU QUE OS RELATÓRIOS QUE INSTRUÍRAM A DEMANDA DE ORIGEM NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INDICAR A EXISTÊNCIA DE CULPA OU O DOLO DOS RÉUS PELA NEGLIGÊNCIA NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO ENTE PÚBLICO NO PERÍODO INDICADO NA EXORDIAL. REPUTADO AUSENTE O ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU A INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 17, §§ 6º E 8º, DA LEI N. 8.429/1992.  1) ENTRADA EM VIGOR, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DA LEI N. 14.320/2021, QUE ESTABELECEU MODIFICAÇÕES SIGNIFICATIVAS NO TEXTO DA LEI N. 8.429/1992, AS QUAIS, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, RESSALVADOS OS CASOS EXCEPTUADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1199 (PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO E NORMAS RELACIONADAS À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE), SÃO APLICÁVEIS AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA ENTRADA EM VIGOR, EM ADENDO À EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR ÀS AÇÕES DE IMPROBIDADE (ART. 1º, §4º, DA LIA). CONTENDA QUE SERÁ SOLUCIONADA COM BASE NO ATUAL TEXTO DA LEI N. 8.429/1992. 2) APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA RECEBIDA A INICIAL DA AÇÃO DE ORIGEM E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA QUE SE PROMOVA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 17, §§ 7º E 8º, DA LEI N. 8.429/1992. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNINOS A AMPARAR A PRETENSÃO DO APELANTE, POIS NÃO HÁ INDÍCIOS DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO OBJETIVO PARA A CONDENAÇÃO DOS ACIONADOS PELA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS QUE IMPORTAM EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VISTO QUE APÓS A REFORMA DA LEI N. 8.429/1992, O ART. 11, CAPUT, NÃO PREVÊ QUALQUER CONDUTA BEM COMO OS INCS I E II, DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL FORAM REVOGADOS. ADEMAIS, DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO DOS RÉUS NA CONDUTA PREVISTA NO ART. 10, INC. X, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000727-88.2020.8.24.0013, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-07-2023)

In casu , cuida-se de Ação Popular na qual a Autora alega que os Requeridos estariam se utilizando indevidamente da Lei Complementar Municipal n.º 18/2013, que visa a recuperação de créditos do Município, por meio de concessão de redução de juros e multa, já que a referida legislação importaria em renúncia de receitas. Os critérios estabelecidos na mencionada lei para a redução de juros e multa visando a recuperação de créditos tributários fogem ao objeto da Ação Popular. No que se refere à concessão de anistia de juros e multa para estimular o pagamento de impostos, o Superior Tribunal de Justiça assim tem se manifestado: TRIBUTÁRIO - ICMS - ANISTIA DE MULTA MORATÓRIA - VEDADA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA INCLUIR MULTA PUNITIVA. 1. É lícito ...

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...ao ente federativo instituir anistia com imposição de condições, nos termos do art. 181 do Código Tributário Nacional, para estimular determinada conduta na sociedade. 2. In casu , a anistia concedida pelo Estado de São Paulo tem como finalidade estimular o pagamento do ICMS, com o perdão dos consectários legais (multa moratória e juros), fundado em Convênio Federativo (Convênio 36/2000) e Legislação Federal (LC 27/75). 3. Incabível estender o favor legal para atingir multas punitivas, pois a concessão de anistia dos consectários legais (multa moratória e juros) decorrentes do não pagamento do tributo não se confunde com anistia de multa punitiva. 4. É perceptível que existe uma troca entre a Administração Tributária e o contribuinte: o Fisco recebe o tributo em atraso e - em troca - o contribuinte não paga os consectários legais. 5. Entender que tal benefício abrange aqueles que cometeram infrações à legislação tributária - como por exemplo, transitar com mercadorias sem documentação fiscal - seria uma troca de uma sanção tributária pecuniária por absolutamente nada, e acabaria por incentivar as condutas ilícitas tributárias, o que não é admissível em nosso ordenamento jurídico. 6. Enfim, a concessão de qualquer favor legal na ordem tributária deve ser interpretada de forma restritiva e literal, pois, como ensina (...), "não se há de estender a generosidade ou renúncia de quem libera terceiros de suas obrigações a hipóteses não expressas e literalmente contempladas." ("Imunidades Tributária e Impostos de Incidência Plurifásica Não-cumulativa, in XI Curso de Aperfeiçoamento em Direito Constitucional Tributário", Ed. Resenha Tributária, 1985, p. 15.) Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1184836/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 29/04/2010). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REMISSÃO E ANISTIA PARCIAIS PREVISTAS NA LEI 9.779/99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A ofensa ao art. 535, do CPC, não se configura se o Tribunal de origem julgou satisfatoriamente a lide, solucionando a questão dita controvertida tal como lhe foi apresentada. 2. "Não há de se confundir o favor fiscal instituído com transação legal, em que as partes fazem concessões mútuas. A dispensa da multa e dos juros de mora é mero incentivo à regularização da sua situação tributária, pelos contribuintes. O contribuinte que opta por essa sistemática abdica da discussão judicial, assume que o valor referente a essa contribuição é devido e o faz mediante pagamento, assim também considerado a conversão do depósito já efetuado em renda. Em suma, desiste da demanda, preferindo conformar-se em pagar o montante devido sem a multa e os juros de mora" (REsp. 739.037/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 01/08/2005). 3. São devidos os honorários advocatícios nos casos de desistência de ação judicial para fruição dos benefícios instituídos pelo art. 17 da Lei 9.779/99. 4. Recurso Especial parcialmente provido (STJ, REsp 789.878/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 14/09/2007, p. 343). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - ADESÃO AO REFIS . 1. O REFIS, espécie de transação , só autoriza a suspensão da execução quando homologado. 2. A inscrição do executado no programa é apenas uma proposta, sem efeito jurídico na ação de cobrança em curso no Judiciário. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 499.090/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2003, DJ 23/06/2003, p. 347) Como ressaltado pelo MM Juiz: Na espécie em exame, a anistia concedida e a transação efetivada pelo Município com os contribuintes, diversamente do alegado pela autora popular, não configuram a renúncia de receita a que se refere o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Afinal, o que o Município fez foi apenas incentivar o contribuinte inerte ou desatento a efetuar o pagamento do tributo atrasado (principal), com abatimento dos juros e das multas (anistia), ou seja, não houve propriamente redução de tributo ou benefício fiscal, o que poderia estar compreendido no conceito de renúncia. [¿] Para reforçar a conclusão pela rejeição dos argumentos da autora popular, segundo se observa dos extratos de parcelamento juntados por ela própria às fl. 87/130, relativos às dívidas dos contribuintes do imposto municipal no período do REFIM do ano de 2014 (R$ 4.283.842,18), houve um desconto de R$ 1.822.868,64, tendo a Municipalidade recebido a quantia de R$ 1.461.333,83, ficando cerca de 1.000.000,00 para recebimento de forma parcelada. Se comparados os valores recebidos no ano de 2014 com os valores arrecadados entre março a setembro do ano de 2013 (R$ 861.421,38) vide cópia de fl. 196, percebemos que houve uma elevação da arrecadação na ordem aproximada de 70%, correspondente a R$ 600.000,00, isso sem contar os valores parcelados pendentes de recebimento (na casa de R$ 1.000.000,00). Não há, portanto, como vingar o argumento de que estejamos diante de atos administrativos ilegais ou lesivos, pois, em verdade, o programa de recuperação de débitos fiscais denominado REFIM proporciona, historicamente, maior arrecadação à Municipalidade, tem uma carga social e, ainda, a lei que o instituiu passou pelo regular trâmite legislativo. Assim, restando provado que os Requeridos agiram em conformidade com a legislação municipal, a manutenção da sentença é medida que se impõe. DO EXPOSTO , conheço da remessa necessária para confirmar a sentença. Publique-se na íntegra, intimando-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas devidas. Diligencie-se. Vitória (ES), 31 de outubro de 2019. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR (TJ-ES, Classe: Remessa Necessária, 0003360-43.2014.8.08.0069 (694068), Relator(a): ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/11/2019)

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTACIONAMENTO EM ESQUINA. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 181, I, DO CTN. NÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO DE VEÍCULO. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AO LOCAL DO DEPÓSITO, PROVIDENCIANDO A RETIRADA. NOTIFICAÇÃO DESPICIENDA NA HIPÓTESE. RESOLUÇÃO 623/2016 DO CONTRAN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ...

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...Restou suficientemente demonstrado o cometimento da infração de trânsito prevista no art. 181, I do Código Nacional de Trânsito, restando claro a partir das fotografias anexadas aos autos que o veículo da autora estava estacionado a menos de 5 (cinco) metros do final da calçada. Para referida infração o CTN prevê a aplicação de multa e a medida administrativa de remoção do veículo, sendo que na hipótese em apreço, resta incontroverso que apenas esta última fora aplicada, como providência destinada a restabelecer as condições de fluidez e segurança da via, de modo que não tem aplicabilidade os dispositivos legais invocados pela parte autora, que dizem respeito, repita-se, ao procedimento para a aplicação da pena atribuída à conduta descrita no auto de infração. Pelo mesmo motivo, é inadequado à situação em apreço o entendimento constante do enunciado de Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça, reservado às hipóteses em que há aplicação da pena de multa de trânsito. No tocante à medida administrativa de remoção, o CTN estabelece o dever de notificação do condutor que não estava presente no momento da remoção do veículo, com o objetivo de torna-lo ciente da remoção e das providências que devem ser tomadas para a sua restituição. Ocorre que, na hipótese dos autos, a própria autora relatou que logo após a remoção dirigiu-se ao local para onde deslocado o veículo, lá sendo informada acerca do Termo de Remoção e das exigências para retirada do bem do local, tornando-se despicienda a expedição de notificação, conforme previsão expressa constante do art. 4º, §2º da Resolução nº 623/2016 do CONTRAN. Logo, constatada a ausência de vício do ato administrativo, praticado com observância da legislação pertinente, conclui-se pela inexistência de responsabilidade da administração com relação aos prejuízos experimentados pela autora.    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000997-82.2020.8.05.0080, tendo como apelante (...) e apelada a SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da turma julgadora da Primeira Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator.   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000997-82.2020.8.05.0080, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 25/11/2021)