Artigo 154 - CTN / 1966

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. DECADÊNCIA QUE TEM ÍNTIMA RELAÇÃO COM A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DIFERIDO DO TRIBUTO. A Autora ingressou em Juízo impugnando dois autos de infração por não recolhimento de ICMS de operações em que adquiriu sucatas para industrialização. Ela defendeu que houve decadência porque faz jus ao recolhimento diferido, nos termos do Decreto nº 39.116/06. Sentença de procedência atacada pelo Estado afirmando que não há decadência, eis que deve ser aplicado ao caso o artigo 173, inciso I, e não o artigo 154, §4º, ...

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...ambos do Código Tributário Nacional. Apelação com repetição das teses defensivas de que a Autora não faz jus ao recolhimento diferido de ICMS, eis que existe normativo distinto e específico a ser aplicado, o Decreto 27.427/00, e que o benefício de diferimento foi concedido para pessoa jurídica distinta da Autora, que a incorporou. A aplicação ou não à Autora do diferimento previsto Decreto nº 39.116/06 se mostra como questão prejudicial para que se possa definir qual o termo a quo do prazo decadencial a ser aplicado, se o do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou o termo inicial do artigo 154, §4º do Código Tributário Nacional; o que não foi enfrentado pelo Juízo a quo. Se a parte Autora faz jus ao diferimento do Decreto nº 39.116/06, o que é contestado pelo Estado com dois fundamentos distintos, o recolhimento de ICMS que foi realizado, ainda que a menor, atrai a incidência do artigo 154, §4º do Código Tributário Nacional, o que levaria a conclusão de que o crédito foi alcançado pela decadência, consoante a data do lançamento. Mas se adotada a tese do Estado de que a Autora não faz jus ao diferimento do Decreto nº 39.116/06, o ICMS seria devido desde a entrada dos insumos, quando não houve declaração e recolhimento do tributo, o que atrai o termo a quo para lançamento do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o que levaria à conclusão de que não ocorreu decadência. A fundamentação da sentença passou ao largo das alegações defensivas do Estado de que a Autora não faz jus ao diferimento do Decreto nº 39.116/06 e que deve ser aplicado o Decreto nº 27.427/00, questões estas que são anteriores e intrinsicamente ligadas à conclusão de qual dispositivo do Código Tributário Nacional deve ser aplicado, se o artigo 173, inciso I, ou o artigo 154, §4º. A fundamentação foi insuficiente porque não enfrentou as duas teses defensivas que colocam em xeque o fundamento do direito alegado na inicial, devendo a sentença ser anulada, consoante o disposto no artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, anulou-se a sentença de ofício, prejudicado o julgamento do recurso., nos termos do voto do relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0004777-53.2021.8.19.0045, Relator(a): DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE , Publicado em: 01/03/2024)

TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE DÍVIDA DE IPTU/TCL. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA FOI PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL TRIBUTADO. DOCUMENTO TRAZIDO AOS AUTOS INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL, E POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, PODEM SER CONTRIBUINTES DOS TRIBUTOS QUESTIONADOS (ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 154 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO, MEDIANTE CONDIÇÃO SUSPENSIVA (ARTIGO 98, §3º, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN, APELAÇÃO CÍVEL, 0814202-61.2019.8.20.5106, JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES, Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro, Assinado em: 26/02/2021)

TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE DÍVIDA DE IPTU/TCL. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA FOI PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL TRIBUTADO. DOCUMENTO TRAZIDO AOS AUTOS INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL, E POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, PODEM SER CONTRIBUINTES DOS TRIBUTOS QUESTIONADOS (ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 154 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO, MEDIANTE CONDIÇÃO SUSPENSIVA (ARTIGO 98, §3º, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN, APELAçãO CíVEL, 0814202-61.2019.8.20.5106, JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES, Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível, Assinado em: 26/02/2021)