Artigo 131 - CTN / 1966

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUTADO QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DESDE ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 34, 130 E 131, I, DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos dos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil...

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..., a prova documental deve ser produzida no primeiro momento em que couber à parte se manifestar nos autos, regra excepcionada quando se tratar de prova de fato novo ou de prova nova. Não tendo sido produzida a prova na primeira oportunidade em que teve o excepto para fazê-lo, tampouco se enquadrando o caso nas exceções legais, a juntada da matrícula foi intempestiva, devendo ser desconsiderado o seu teor. "Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação" (artigo 130 do CTN). O art 131, I, do Código Tributário Nacional prevê que são pessoalmente responsáveis o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos. O próprio exequente admite no recurso que o executado não é desde 2015 proprietário do imóvel que originou a dívida. Em vista disso, no momento do ajuizamento da demanda, em 27/09/2017, os débitos já haviam se subrogado na pessoa do adquirente, carecendo de legitimidade ad causum o executado, impondo-se, pois, a manutenção da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50019266120178210005, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 28-02-2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.  IPTU E TAXAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO QUE NESSA CONDIÇÃO FIRMOU PARCELAMENTO DE DÉBITOS, AINDA QUE NOS AUTOS DE OUTRA EXECUÇÃO RELATIVOS AO MESMO IMÓVEL. EXEGESE DOS ARTIGOS 34, 130 E 131, I, DO CTN. "Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação" (artigo 130 do CTN). O art 131, I, do Código Tributário Nacional prevê que são pessoalmente responsáveis, o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos. Responsável tributário que firma assume essa condição, por instrumento escrito, quando já em curso a execução. Viabilidade de sua inclusão no polo passivo da relação processual.   AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 51336508220228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 31-01-2023)

Trata-se de recurso especial interposto por AL-TEIX PATRIMONIAL LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, Id nº 14960177, em face dos acórdãos da Quarta Câmara Cível, inserto no Id nº 9756055, que negou provimento ao agravo do ora recorrente – e Id nº 14066983 – que não acolheu os embargos do ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que os acórdãos recorridos violaram os arts. arts. 34, 130 ...

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...e 131, Código Tributário Nacional; e art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.   Não foram apresentadas contrarrazões – 16786168.   É o relatório.   A princípio, no que se refere à suposta violação ao art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, verifica-se que o recorrente se limitou a citar o dispositivo normativo, sem, contudo demonstrar como teria o acórdão recorrido infringido-o, o que torna deficiente sua fundamentação e impõe a aplicação da Súmula 284 do STF, analogicamente.   Outrossim, no que tange à alegada infringência aos arts. 34, 130 e 131, Código Tributário Nacional, assim assentou-se o acórdão recorrido:   Defende a sua ilegitimidade passiva o agravante, sob a alegação de que o imóvel foi desapropriado pelo Estado da Bahia, de modo que haveria a inexigibilidade do crédito tributário em razão da imunidade do ente expropriante. Ocorre que, conforme se observa dos autos, a imissão na posse consubstanciada na transação extrajudicial celebrada em 13/06/2017, juntada às fls. 02/08 do id. 592404, a qual foi homologada pela sentença, às fls. 09/11 do mesmo id., prolatada em 21/06/2017, é posterior ao fato gerador da obrigação tributária, de modo que os exercícios cobrados são de responsabilidade do proprietário do imóvel até a data da imissão na posse.   Nesse diapasão, observa-se que o entendimento firmado pela decisão impugnada encontra-se em consonância com a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, exemplificada pelas ementas dos Recurso Especial nº 1.668.058/ES e 1.111.364/SP. Vejamos:   PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. EXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS ANTERIORES À AO ATO DESAPROPRIATÓRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE EXPROPRIANTE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela o recorrente exige do ente expropriante, em execução fiscal, os tributos (IPTU e Taxa de Limpeza Pública de Coleta de Resíduos Sólidos) incidentes sobre o imóvel desapropriado, derivados de fatos geradores ocorridos anteriormente ao ato expropriatório. 2. Considerando o período de ocorrência do fato gerador de tais tributos, e, levando-se em consideração que a desapropriação é ato de aquisição originária de propriedade, não há a transferência de responsabilidade tributária prevista no artigo 130 do CTN ao ente expropriante. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1668058/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017).   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IPTU. COBRANÇA. SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INVASÃO DA PROPRIEDADE POR TERCEIROS. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELO PODER PÚBLICO APÓS O FATO GERADOR. ARTIGO 34 DO CTN. EXAÇÃO INDEVIDA. POSSE DO MUNICÍPIO EXPROPRIANTE EXERCIDA ANTES DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE IMISSÃO PROVISÓRIA. LOTEAMENTO E BENFEITORIAS NA ÁREA. ANIMUS APROPRIANDI. 1. Hipótese em que o município alega, além da violação do art. 535, II, do CPC, seja reconhecido ao proprietário do imóvel a legitimidade de figurar como sujeito passivo do tributo (IPTU - ano de 1991), não obstante a propriedade ter sido invadida por terceiros e, por fim, desapropriada pelo próprio ente público. 2. A Corte de origem manifestou-se sobre todas as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia, motivo pelo qual não há falar em violação ao art. 535, II, do CPC. 3. O artigo 34 do CTN dispõe que: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". 4. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 5. "A simples declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, não retira do proprietário do imóvel o direito de usar, gozar e dispor do seu bem, podendo até aliená-lo. Enquanto não deferida e efetivada a imissão de posse provisória, o proprietário do imóvel continua responsável pelos impostos a ele relativos" (REsp 239.687/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 20.3.2000). […] (REsp 1111364/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 03/09/2009).   De tal modo, estrando o posicionamento esposado pelo acórdão em plena consonância com entendimento pacífico do Tribunal da Cidadania, imperiosa a aplicação da Súmula 83 do STJ.   Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice Presidente (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8002141-40.2020.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 25/03/2022)