Artigo 130 - CTN / 1966

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.

Tese Firmada: Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante ...

+123 PALAVRAS

...pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.

Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 323/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS: "Nesse cenário, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia e observadas as modulações de efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (...), proponho que, por aplicação analógica do art. 1.035, § 11º, do CPC/2015, a tese repetitiva ora fixada seja observada pelos editais de leilão publicizados após a publicação da ata de julgamento do presente recurso, ressalvadas as ações judiciais e/ou pedidos administrativos pendentes de apreciação, para os quais a tese se aplica de imediato. (Acórdão publicado no DJe de 24/10/2024)

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ). 

(STJ, Tema Repetitivo 1134, publicada em 06/11/2025)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR AO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ENFRENTADO. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. ACÓRDÃO RECORRIDO. HARMONIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ. 1. Não há como afastar a conclusão de que, em relação ao artigo 130 do CTN, mencionado dispositivo legal não foi prequestionado, posto que não foi objeto de debate específico no acórdão recorrido nem nos aclaratórios. 2. Inexistindo ...

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...referido debate na instância antecedente, incide o óbice das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ. 3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. 4. Quanto à Súmula 283 do STF, caberia ao agravante indicar os trechos das razões do recurso especial capazes de comprovar a devida impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, o que não ocorreu no caso. 5. A subsistência de fundamento válido, não atacado, apto por si só para manter a integridade do julgado atrai, por analogia, a incidência do enunciado contido na Súmula 283/STF. 6. Aplica-se ao caso o Tema Repetitivo 122 do STJ, além do entendimento consolidado pelo STJ no sentido que "só o registro da escritura definitiva de compra e venda autoriza o reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária do proprietário vendedor do imóvel", posto que na hipótese dos autos "a execução fiscal, bem como o próprio fato gerador, é anterior ao registro da transferência", de modo que não há como afastar a responsabilidade tributária. 7. Incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 3.018.179/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇAO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. I - Na origem, ...

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...trata-se de agravo de instrumento interposto por Aver O Mar Imóveis Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Olinda, rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando alegação de ilegitimidade passiva. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "(..) A transferência de propriedade baseada apenas em promessa de compra e venda não é suficiente para excluir a legitimidade passiva do agravante na execução fiscal. Conquanto seja possível reconhecer a ausência de capacidade tributária passiva de promitentes vendedores, com a transferência da posse, o agravante não comprovou, de forma segura, que o imóvel foi alienado. Não consta nos autos a escritura de compra e venda, bem como não há prova de quitação do preço. Destaque-se que, tão pouco é possível afirmar que a promitente compradora adquiriu a propriedade pela usucapião. Sendo assim, embora tenha o executado vendido o imóvel para a Sra. (...), continuou como devedor do bem junto ao Município. Neste passo, toda a tese acerca da ilegitimidade passiva para responder à execução fiscal não encontra guarida." IV - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. V - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - Relativamente às demais alegações de violação (arts. 32, 34 e 130 do CTN; art. 1.225, caput e incisos e 1.242 DO CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VII - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VIII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.757.011, Relator(a): Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/03/2025, DJEN de 24/03/2025.)