Artigo 130 - CTN / 1966

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.

Tese Firmada: Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante ...

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...pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.

Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 323/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS: "Nesse cenário, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia e observadas as modulações de efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (...), proponho que, por aplicação analógica do art. 1.035, § 11º, do CPC/2015, a tese repetitiva ora fixada seja observada pelos editais de leilão publicizados após a publicação da ata de julgamento do presente recurso, ressalvadas as ações judiciais e/ou pedidos administrativos pendentes de apreciação, para os quais a tese se aplica de imediato. (Acórdão publicado no DJe de 24/10/2024)

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ). 

(STJ, Tema Repetitivo 1134, publicada em 06/11/2025)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029029-19.2022.4.03.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO PAULO EMENTA ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDOS FORMULADOS DIRETAMENTE NO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. DÉBITO DE IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.483/2007...

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.... SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO OU RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. ART. 130 DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. Os pedidos atinentes à ocorrência da prescrição intercorrente e da prescrição da pretensão para o redirecionamento são inovadores, pois não suscitados na instância de origem e nem decididos pelo r. Juízo a quo. 2. A devolutividade do recurso de agravo de instrumento é restrita, não sendo dado ao juízo ad quem o conhecimento de questões não formuladas e/ou apreciadas na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 3. Inoportuna a apreciação destas questões suscitadas no presente recurso e neste momento processual, sob pena de supressão de instância. 4. A análise da execução fiscal de Origem (ExFis 0032836-89.2017.4.03.6182) revela que a cobrança incide sobre imóvel pertencente à antiga RFFSA (matrícula 113.575 - 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo), tendo sido arrematado em hasta pública pelo Sr. (...), conforme Auto de Arrematação datado de 01/09/2005 expedido nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública Proc. nº 0008748-81.2009.403.6112. 5. A agravante sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que a arrematação ocorreu anteriormente à transferência dos bens e obrigações da RFFSA à União implementada pela Lei 11.483/2007, de modo que referido imóvel nunca ingressou em seu patrimônio e, portanto, a responsabilidade pelo pagamento dos débitos relativos ao imposto municipal é do arrematante. 6. Tratando-se de débito relativo ao IPTU, que é uma obrigação de natureza propter rem, o adquirente de imóvel, em regra, sub-roga-se no pagamento dos débitos tributários, assumindo cumulativamente a responsabilidade tanto pelo pagamento do bem, como pela correspondente dívida de natureza real, exceto se constar do título a quitação do ônus para com o fisco. 7. Conforme o caput do art. 130 do CTN, quando se tratar de transmissão da propriedade do imóvel por arrematação ocorrida em hasta pública, o ingresso do bem no patrimônio jurídico do arrematante dá-se sem nenhum encargo ou ônus, inclusive aqueles de natureza tributária, pois a sub-rogação se dá sobre o preço obtido na arrematação. 8. Hipótese sui generis ocorre quando, neste último caso, haja cláusula expressa no edital atribuindo ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento de débito anterior que recaia sobre o bem. Neste caso, o interessado que vier a arrematar o bem sub-roga-se na dívida relativa ao IPTU incidente sobre o imóvel. Confira-se: STJ, AgInt no REsp 1789930, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 27/11/2020. 9. In casu, tem-se que o bem imóvel acima descrito foi adquirido via arrematação judicial, de modo que haverá, ou a sub-rogação do arrematante nos débitos pretéritos do IPTU (hipótese em que haja cláusula expressa atribuindo a ele tal responsabilidade), ou a sub-rogação se dará pelo preço obtido na arrematação, caso em que o produto da arrematação será direcionado primeiramente para o pagamento da dívida de IPTU, e o bem será recebido pelo arrematante de forma livre e desembaraçada. Em qualquer destas hipóteses, a responsabilidade pelo pagamento do débito de IPTU relativo ao exercício de 1991 não será da União Federal, restando configurada sua ilegitimidade passiva ad causam. 10. Agravo de instrumento não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (TRF-3, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50290291920224030000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em: 18/11/2025, Intimação via sistema DATA: 30/11/2025)

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO PAGO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por (...) contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução movidos em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sob o argumento de que os débitos tributários são anteriores à arrematação do bem imóvel em hasta pública. 2....

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... A controvérsia reside em determinar se o arrematante de bem imóvel em hasta pública é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação, à luz do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). 3. De acordo com o art. 130, parágrafo único, do CTN, os débitos tributários sub-rogam-se no preço pago pelo imóvel, exonerando o arrematante de responsabilidade por tais débitos. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reafirma que, na arrematação em hasta pública, não há relação jurídica entre o arrematante e o antigo proprietário, sendo o arrematante isento de responsabilidade pelos débitos anteriores. 5. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedentes os embargos à execução, excluindo a responsabilidade tributária do apelante pelos débitos anteriores à arrematação, com determinação de liberação dos valores bloqueados e, se for o caso, a repetição do indébito. Legislação relevante citada: Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 130, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGA 200901607662, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 08.04.2010; TRF1, AC 0042782-57.2000.4.01.0000, Rel. Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins, 7ª Turma Suplementar, e-DJF1 04.11.2013. (TRF-1, AC 0043030-51.2012.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/11/2024 PAG PJe 27/11/2024 PAG)