Artigo 19 - CTN / 1966

  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O apelante se opõe à Execução Fiscal n. 2004.61.82.05106-4, relativa à Imposto de Importação de fevereiro de 1991, sob o fundamento de que faria jus a aplicação da alíquota zero. A embargante defende, nesse ponto, que o tributo se refere à importação de máquina sem similar nacional e destinada à industrialização de livros, jornais e periódicos. A respeito dos fatos que envolvem o presente caso, não houve controvérsia: a embargante ...

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...obteve a guia de importação em 19 de abril de 1990 e o bem importado adentrou no porto de (...) em 13 de novembro de 1990. Em 06 de fevereiro de 1991 foi registrada a Declaração de Importação. Nos termos do art. 19 do CTN, o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Na hipótese dos autos, as instâncias administrativas firmaram o momento de registro da Declaração de Importação (06 de fevereiro de 2020), para definir a entrada da mercadoria no país, aplicando à alíquota então vigente (40%). Por outro lado, as portarias nº 103 e 104 do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (fls. 132), que determinaram a incidência da alíquota zero, entraram em vigência apenas em 21 de fevereiro de 1991, com vigência inicial de um ano. Sendo assim, a redução de alíquota não atinge à importação que, tributada, alicerça a execução fiscal n. 2004.61.82.05106-4, pois não atinge fatos tributáveis pretéritos. Por outro lado, ao contrário do que sustenta a apelante, a Portaria editada pela Comissão de Política Aduaneira indicada pela apelante não tem a extensão que pretende, de garantir-lhe a aplicação de alíquota zero à importação em comento. Acerca da aplicação da Taxa SELIC, o C. STJ já se manifestou, na ocasião do julgamento do REsp nº 879.844/MG, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no sentido de que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso. Na mesma esteira, o C. STF também pacificou o entendimento, em julgado proferido em sede de repercussão geral, que a incidência da Taxa SELIC para atualização de débitos tributários em atraso é legítima e não viola à Constituição Federal. Com o julgamento do recurso, fica prejudicado o agravo regimental de fls. 279/282 (fls. 286). A alegação de prescrição e decadência (fls. 304/307), embora de ordem pública, inova o pedido formulado na inicial e em apelação, além de não ter sido objeto de contraditório e sua análise depender de documentos que não constam do feito. Assim, evitando-se indevida supressão de instância e violação ao contraditório e da ampla defesa, não pode ser conhecido, devendo ser formulado na via processual adequada. Recurso não provido. Agravo regimental prejudicado (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0008784-49.2005.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/11/2020)

DIREITO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 1º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 37/1966, INCLUÍDO PELO DE N. 2.472/1988. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REIMPORTAÇÃO DE MERCADORIA NACIONAL OU NACIONALIZADA EXPORTADA EM CARÁTER DEFINITIVO. CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Procurador-Geral da República em face do art. 1º...

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..., § 1º, do Decreto-Lei n. 37/1966, incluído pelo de n. 2.472/1988, e, por arrastamento, do art. 70 do Decreto n. 6.759/2009, no que considera estrangeira, para fins de incidência do imposto de importação, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retorne ao País, ressalvadas hipóteses expressamente previstas. 2. Sustenta-se violação aos arts. 153, I, e 146, III, “a”, da CF/1988, no que caberia limitar a incidência do tributo a produtos estrangeiros, sendo inconstitucional equiparação promovida por norma infraconstitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a incidência do imposto de importação sobre mercadoria nacional ou nacionalizada exportada em caráter definitivo e posteriormente reimportada viola os arts. 153, I, e 146, III, “a”, da CF/1988; e (ii) o precedente firmado no RE 104.306 é aplicável à hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O imposto de importação, de competência privativa da União (CF/1988, art. 153, I), possui natureza predominantemente extrafiscal, constituindo instrumento de política econômica destinado à regulação do comércio exterior e à proteção do mercado interno, cabendo compreender a expressão “produtos estrangeiros” em consonância com tal finalidade. 5. O critério material do tributo, à luz do art. 19 do Código Tributário Nacional (CTN) e da interpretação sistemática da CF/1988, centra-se no ingresso definitivo de bem no território nacional com destinação ao mercado interno. 6. A exportação definitiva rompe o vínculo econômico da mercadoria com o mercado interno, de modo que seu retorno configura nova operação de internalização, sujeita ao regime jurídico próprio da importação. 7. Eventual entendimento pela impropriedade da tributação sobre bens reintroduzidos no País implicaria tratamento desigual e favorecido, com potencial afronta aos princípios da isonomia tributária e da livre concorrência, além de comprometer a eficácia dos mecanismos de controle aduaneiro. 8. O precedente firmado no RE 104.306 não se aplica ao caso porque envolvida controvérsia distinta, no que analisada a incidência do imposto de importação de mercadorias exportadas temporariamente, estando em debate, no caso, previsão de tributação de bens decorrentes de exportações definitivas. IV. DISPOSITIVO 9. Arguição de descumprimento de preceito fundamental conhecida e pedido julgado improcedente. (STF, ADPF 400, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, Julgado em: 23/03/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-04-2026 PUBLIC 07-04-2026)