CTN - Código Tributário Nacional (L5172/1966)

Artigo 35 - CTN / 1966

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Do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos

Art. 35. O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador:
I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão inter vivos, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II deste caput.
Parágrafo único. .
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 35

LeiCTN   Art.art-35  

STJ


ACÓRDÃO
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 35, I, DO CTN; E AO ART. 1.245, CAPUT, DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DO FATO GERADOR DO ITBI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ...
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ITBI. 2. Desse modo, levando em consideração os dispositivos de lei federal apontados, resta clara a ausência de demonstração efetiva da alegada contrariedade, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado óbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à mesma matéria. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.194.420/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 4/11/2025.)
04/11/2025 • Acórdão em AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

TJ-BA


ACÓRDÃO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por (...) contra a decisão monocrática (ID 71117782), que julgou desprovida a apelação interposta pelo referido embargante, mantendo a sentença que denegou a segurança pretendida no mandado impetrado contra ato da municipalidade de Camaçari, relacionado à cobrança do ITIV com base de cálculo questionada. Nas razões dos embargos de declaração (ID 72169052), a parte embargante sustentou que a decisão monocrática incorreu em omissão quanto ao pedido de cancelamento da guia de ITIV (DUA nº 0000076622), objeto ...
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tributária em exame os encargos moratórios – juros, multa e correção monetária. Ante o exposto, voto no sentido de acolher os presentes Embargos de Declaração, para reconhecer a omissão existente no julgado e, com efeitos modificativos, dar provimento em parte à apelação cível, concedendo em parte a segurança, apenas para afastar a incidência de encargos moratórios sobre obrigação tributária discutida nos autos. Salvador/BA, data registrada no sistema. Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8011551-97.2023.8.05.0039, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, Publicado em: 28/07/2025)
28/07/2025 • Acórdão em Apelação
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