Trata-se de Embargos de Declaração opostos por
(...) contra a decisão monocrática (ID 71117782), que julgou desprovida a apelação interposta pelo referido embargante, mantendo a sentença que denegou a segurança pretendida no mandado impetrado contra ato da municipalidade de Camaçari, relacionado à cobrança do ITIV com base de cálculo questionada. Nas razões dos embargos de declaração (ID 72169052), a parte embargante sustentou que a decisão monocrática incorreu em omissão quanto ao pedido de cancelamento da guia de ITIV (DUA nº 0000076622), objeto
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...da impetração. Argumentou que, diante do ajuizamento do mandado de segurança, a guia expedida não foi paga, encontrando-se atualmente acrescida de multa, juros e correção monetária, o que resultaria em prejuízo indevido caso o embargante decidisse quitar o tributo nos moldes da exigência municipal. Aduziu que a permanência da referida guia sem a devida baixa impede o registro do imóvel e inviabiliza a regularização do condomínio no qual o bem se insere, haja vista que os demais condôminos dependem do registro da unidade para fins de constituição da administração condominial. Acrescentou que, apesar de ter buscado junto à Secretaria da Fazenda Municipal providência para solucionar a questão, a autoridade fazendária manteve a exigência de pagamento integral com os encargos acrescidos. Ao final, requereu o provimento do recurso, para que fosse sanada a omissão indicada, determinando-se o cancelamento da guia de ITIV mencionada. Nas contrarrazões aos embargos de declaração (ID 74221543), a parte embargada refutou os argumentos da parte embargante, alegando que a decisão monocrática impugnada não padece de omissão, tampouco de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Argumentou que os embargos se limitam à tentativa de rediscussão da matéria já analisada, sem que se verifique qualquer defeito intrínseco na fundamentação da decisão, sendo inadmissível, por meio do presente recurso, revisar o mérito da controvérsia. Sustentou que a pretensão recursal objetiva apenas moldar o julgado ao entendimento da parte embargante, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Por fim, pleiteou o desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto à análise do pedido de cancelamento da guia de ITIV e afastamento dos encargos incidentes sobre o tributo (juros, multa e correção), alegando que tais encargos teriam decorrido do ajuizamento da ação judicial e da discussão sobre a base de cálculo do imposto. Com razão o Embargante ao apontar omissão no decisum. Com efeito, a decisão ora embargada, ao acolher os fundamentos do Município acerca da regularidade do arbitramento da base de cálculo do ITIV com fulcro no art. 148 do CTN, deixou de se pronunciar expressamente quanto à inexigibilidade dos encargos moratórios incidentes sobre a guia tributária anteriormente emitida e objeto de contestação no presente feito. Afasta-se de início a alegação de preclusão recursal aduzida pelo Embargado, eis que na petição inicial de ID 68657988, o embargante informou que tomou conhecimento da imposição de encargos apenas quando tentou efetuar o pagamento do imposto em 03/09/2024, tratando-se assim de fato novo passível de ser levado em consideração no julgamento do apelo. Reconheço, assim, a omissão apontada, ao tempo que passo a saná-la. Os encargos acessórios da obrigação tributária principal – como juros moratórios e multa de mora – pressupõem a existência de crédito tributário regularmente constituído e exigível. Ocorre que, nos termos do art. 35, I, do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de transmissão inter vivos somente se concretiza com a efetiva transmissão da propriedade, o que, no caso dos bens imóveis, depende do registro do título translativo no competente Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. No caso dos autos, não houve o registro definitivo da transmissão da propriedade do imóvel objeto da transação. Logo, a exigência de encargos moratórios sobre crédito cujo fato gerador ainda não se aperfeiçoou materialmente configura indevida antecipação de efeitos tributários. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ITIV - .IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTECIPADA DO TRIBUTO . MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA COM O REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS . PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE . ART. 85, § 11, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1- O art. 156, inc. II, da CF estabelece que compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Este também denominado de ITIV ou ITBI . 2- O fato gerador do ITBI é o registro do título translativo. Nesse sentido, mostra-se cogente a impossibilidade cobrança de encargos moratórios antes da concretização do registro definitivo de transmissão de propriedade do imóvel, sob pena de antecipação do fato gerador do ITBI. 3 – Recurso conhecido e improvido. Sentença reformada. (TJ-BA - APL: 08016576720168050001, Relator.: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2020) Reconhecida, pois, a omissão no julgamento anterior quanto ao ponto em questão, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para que se excluam da obrigação tributária em exame os encargos moratórios – juros, multa e correção monetária. Ante o exposto, voto no sentido de acolher os presentes Embargos de Declaração, para reconhecer a omissão existente no julgado e, com efeitos modificativos, dar provimento em parte à apelação cível, concedendo em parte a segurança, apenas para afastar a incidência de encargos moratórios sobre obrigação tributária discutida nos autos. Salvador/BA, data registrada no sistema. Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8011551-97.2023.8.05.0039, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, Publicado em: 28/07/2025)