Artigo 16 - CTN / 1966

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PARCELAMENTO. "REFIS DA CRISE". LEI N. 11.941/2009. PAGAMENTO À VISTA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DAS MULTAS MORATÓRIA E DE OFÍCIO ANTES DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DOS JUROS MORATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 1º, § 3º, I, DA LEI N. 11.941/2009...

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.... INTERPRETAÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA COM A FINALIDADE LEGISLATIVA. FORMA DE CÁLCULO MAIS GRAVOSA AO CONTRIBUINTE PREVISTA EM ATO INFRALEGAL. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. II - O art. 1º, § 3º, I, da Lei n. 11.941/2009, expressamente dispõe que o contribuinte optante pelo pagamento à vista do débito fiscal será beneficiado com redução de 100% (cem por cento) do valor das multas moratória e de ofício. Segue-se, desse modo, que os juros de mora, cuja aplicação se entenda eventualmente devida sobre o valor das multas, incidirá, por força da própria previsão legal, sobre bases de cálculo inexistentes, porquanto integralmente afastadas a priori pela lei, em consonância com o art. 155-A, § 1º, do CTN, conforme assentado pela 1ª Turma desta Corte, ao julgar, em 25.10.2018, o REsp n. 1.509.972/RS, de minha relatoria (DJe 30.11.2018). III - Justamente para estimular a quitação da dívida de uma só vez, o legislador optou por elidir, de imediato, o ônus da multa que recairia sobre o contribuinte, antes da composição final do débito. Procedimento inverso, consistente na apuração do montante total da dívida, mediante o somatório do valor principal com o da multa, para, só então, implementar a redução do percentual, redundaria, ao final, em juros de mora indevidamente embutidos, subvertendo-se o propósito desonerador da lei, em especial se considerada a opção pelo pagamento à vista. IV - A matéria em exame era controvertida no âmbito da própria administração tributária, com divergência entre a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. V - Ilegalidade do art. 16, caput, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n. 6/2009, ao determinar a incidência dos juros de mora, no pagamento à vista do débito, sobre o somatório do valor principal com as multas moratória e de ofício. VI - Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1526558/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2019, DJe 02/05/2019)

  PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA - AGRAVO IMPROVIDO 1 - Verifica-se, do acima exposto, que a ora agravante, em seu recurso, não aduz qualquer acréscimo apto a modificar o entendimento esposado na decisão. 2 - A sucessão empresarial está comprovada por instrumento contratual que tratou de aquisição de "fundo de comércio", bem como comunicou o sucedido (...) ...

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...à Diretoria de Ensino a assunção de suas atividades pelo IPATEC, ID 89984573 - Pág. 20. 3 - Existe prova documental que evidencia a sucessão, o que torna totalmente desnecessária a dilação probatória almejada, recordando-se que que o destinatário da prova é o Juiz, assim os elementos carreados foram suficientes à formação da convicção jurisdicional. 4 - Também expressamente apontado serem vazias as arguições de continuidade de atividade do (...), porque inobservados os ditames do art. 16, § 2º, LEF, dever mínimo do embargante. 5 - Cabalmente evidenciado que o quadro societário das pessoas jurídicas era comum, tudo a denotar confusão e solidariedade pelos fatos tributários litigados, não sendo oponíveis ao Fisco instrumentos particulares, art. 123, CTN. 6 - Sobre agitada quitação, tudo a dever ser resolvido em Primeiro Grau, perante a execução fiscal, restando totalmente imprópria invocação aos autos de embargos, no presente momento processual. 7 - Ausentes honorários recursais, conforme entendimento do C. STJ. Precedente. 8 - Agravo inominado improvido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00049808720164036182, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em: 18/11/2024, DJEN DATA: 29/11/2024)