Artigo 258 - CTB / 1997

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei n. 10.233/2001. 2. ...

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...As condutas praticadas pela executada têm como fundamento a Resolução ANTT n. 3.056/2009, a qual tem por objetivo regulamentar os procedimentos no âmbito do transporte de cargas rodoviárias – RNTRC. 3. Tais condutas, por serem contrárias às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas, afastam a incidência do Código de Trânsito Brasileiro. 4. O crédito exequendo corresponde a multa de natureza não tributária, sendo aplicáveis as regras prescricionais previstas na Lei n. 9.873/99, que estabelecem o prazo de decadência e prescrição para ao exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. 5. O auto de infração foi lavrado em 20/10/2015 e o respectivo crédito restou constituído em 02/03/2018, antes, portanto, de decorrido o prazo de 5 anos, razão pela qual não há falar em decadência. 6. Inaplicável a penalidade prevista no CTB, mas sim aquela estabelecida na legislação que rege o transporte rodoviário de cargas. 7. A alteração normativa a que se refere o excipiente aconteceu posteriormente à infração ora discutida. 8. A aplicação da lei vigente à época dos fatos constitui a regra geral a ser seguida, respeitando-se o ato jurídico perfeito, consoante dispõe o art. 6º, I, c/c §1º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 9. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 10. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033963-20.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 25/08/2023)

  ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. ANTT. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AFASTAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ADMINISTRADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDA.  1. A ANTT possui competência administrativa para autorizar, regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte de cargas, bem como para aplicar sanções ao descumprimento dos deveres estabelecidos na lei ou nos contratos de concessão, termo de permissão ...

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...ou autorização, eis que dotada de poder de polícia e os atos administrativos por ela emanados gozam de presunção de legalidade e legitimidade (artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001). 2. Como se sabe, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade). 3. No caso in concreto, a parte autora (Apelante) não trouxe aos autos nenhuma indicação de que não transitava pela via em que ocorreu a autuação ou qualquer elemento probatório capaz de afastar o ônus que lhe cabia. 4. A par disso, destaca-se que de acordo com precedentes desta Egrégia Corte, mesmo em se tratando de exclusiva fiscalização levada a efeito pela ANTT, a hipótese sob análise afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. 5. Portanto, observados os procedimentos legais entendo não haver elementos probatórios suficientes para a finalidade de afastar a higidez das infrações aplicadas pela Autarquia Federal responsável pela fiscalização. 6. Ausente a tese e consequente requerimento de retroatividade da lei mais benéfica, diminuindo o valor da multa para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), conforme dispõe os artigos 166, II, c, do CTN e 36 da Resolução ANTT Nº 5847 na petição inicial, portanto, sequer apreciados pelo juízo a quo, impõe-se o seu não conhecimento nesta fase recursal.  7. Com efeito, conforme sedimentado em entendimento jurisprudencial, revela-se incabível a adição de tese não exposta na inicial em sede de apelação, por importar em inadmissível inovação recursal. 8. Apelação parcialmente conhecida e na parte conhecida não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005265-08.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 08/09/2022, DJEN DATA: 14/09/2022)