Artigo 499 - CPPM / 1969

PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO, À IMPARCIALIDADE E AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO CABIMENTO. DECLARAÇÕES ...

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...DO OFENDIDO RATIFICADAS, EM JUÍZO, PELAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Preliminarmente, quanto ao pedido de nulidade processual, a partir das inquirições das Testemunhas, por ofensa ao princípio acusatório, quebra da imparcialidade e desrespeito à regra insculpida no art. 212 do Código de Processo Penal, é cediço que os atos processuais somente devem ser considerados nulos, quando houver a efetiva comprovação do prejuízo sofrido por uma das partes, em observância ao que preceituam o art. 563 do Código de Processo Penal, bem, como, o art. 499 do Código de Processo Penal Militar. 2. Sobre o tema, merece destaque o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "eventual inobservância ao disposto no art. 212 do Código de Processo Penal gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo". (STJ, AgRG no AREsp 1741471/SP, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, Dje 14/05/2021). 3. Nessa ordem de ideias, constata-se que o Apelante limitou-se a arguição de nulidade, restringindo-se à mera argumentação de violação ao princípio acusatório e quebra da imparcialidade do juiz, sem, contudo, apresentar comprovação de prejuízo suportado. 4. Merece relevo, outrossim, o fato de que o Apelante, conquanto tenha tido diversas oportunidades de se manifestar nos Autos, deixou para declinar a existência de nulidade, supostamente, ocorrida em Audiência realizada em 12 de junho de 2018, apenas após prolatada sentença condenatória, em seu desfavor, em sede de Razões Recursais, apresentadas em 02 de junho de 2022, isto é, quase 04 (quatro) anos depois, razão pela qual resta nítida a ocorrência de preclusão da matéria. Precedentes. 5. Ademais, ainda que houvesse prejuízo ou não tivesse ocorrido a preclusão, consigna-se que a inquirição das Testemunhas guardou estrita observância à regra insculpida no art. 418 do Código de Processo Penal Militar, o qual regulamenta o sistema presidencialista de inquirição, em que o Juiz auditor pode inquirir, diretamente, as Testemunhas, exercendo, ainda, a função de intermediar os questionamentos realizados pelos Juízes Militares, procuradores, assistentes e advogados das partes. Precedentes. 6. Adentrando-se à análise do mérito da demanda, é de rigor salientar que a materialidade e a autoria do crime de Peculato-Furto, previsto no art. 303, § 2.º, do Código Penal Militar, imputado ao Apelante, restaram, devidamente, comprovadas por meio do Termo de Entrega, das Notas Fiscais do aparelho celular, das declarações do Ofendido e das Testemunhas, perante a Autoridade Policial, posteriormente, corroborados em Juízo. 7. Isso porque, conquanto o Ofendido e sua avó não tenham sido localizados, a fim de ratificar, em juízo, as suas versões de que o Apelante subtraiu o aparelho celular da Vítima durante a abordagem policial, as suas declarações, apresentadas em sede inquisitorial, foram corroboradas, tanto na delegacia, quanto perante o ínclito Juízo a quo, pelas Testemunhas, as quais confirmaram que o Ofendido asseverou que o objeto foi subtraído pelo Apelante. 8. Indene de dúvida, portanto, que a tese de desclassificação para o crime de Apropriação de Coisa Achada, previsto no art. 249, parágrafo único, do Código Penal Militar, aventada pelo Apelante, não merece prosperar, a medida em que não há nada nos Autos que a sustente, além da versão fantasiosa apresentada pelo Recorrente, mas, ao contrário, todas as provas bem revelam a prática do crime de Peculato-Furto descrito na denúncia, uma vez que, as provas carreadas aos Autos, tanto na fase inquisitiva, como na judicial, são lineares e objetivas, no sentido de que o Réu, valendo-se da sua condição de autoridade, subtraiu bem imóvel de propriedade do Ofendido, o qual foi, posteriormente, localizado e reconhecido pela Vítima. 9. Dessarte, ao contrário do que busca fazer crer o Recorrente, a condenação não se baseou, exclusivamente, em provas inquisitoriais, mas nos relatos colhidos perante o douto Juízo de Direito da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Manaus/AM, que confirmaram a versão do Ofendido, de modo que não há que se falar em violação ao quanto disposto no art. 297 do Código de Processo Penal Militar. 10. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-AM; Apelação Criminal Nº 0249271-18.2014.8.04.0001; Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 21/11/2022; Data de registro: 22/11/2022)

PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO, À IMPARCIALIDADE E AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO CABIMENTO. DECLARAÇÕES ...

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...DO OFENDIDO RATIFICADAS, EM JUÍZO, PELAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Preliminarmente, quanto ao pedido de nulidade processual, a partir das inquirições das Testemunhas, por ofensa ao princípio acusatório, quebra da imparcialidade e desrespeito à regra insculpida no art. 212 do Código de Processo Penal, é cediço que os atos processuais somente devem ser considerados nulos, quando houver a efetiva comprovação do prejuízo sofrido por uma das partes, em observância ao que preceituam o art. 563 do Código de Processo Penal, bem, como, o art. 499 do Código de Processo Penal Militar. 2. Sobre o tema, merece destaque o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "eventual inobservância ao disposto no art. 212 do Código de Processo Penal gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo". (STJ, AgRG no AREsp 1741471/SP, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, Dje 14/05/2021). 3. Nessa ordem de ideias, constata-se que o Apelante limitou-se a arguição de nulidade, restringindo-se à mera argumentação de violação ao princípio acusatório e quebra da imparcialidade do juiz, sem, contudo, apresentar comprovação de prejuízo suportado. 4. Merece relevo, outrossim, o fato de que o Apelante, conquanto tenha tido diversas oportunidades de se manifestar nos Autos, deixou para declinar a existência de nulidade, supostamente, ocorrida em Audiência realizada em 12 de junho de 2018, apenas após prolatada sentença condenatória, em seu desfavor, em sede de Razões Recursais, apresentadas em 02 de junho de 2022, isto é, quase 04 (quatro) anos depois, razão pela qual resta nítida a ocorrência de preclusão da matéria. Precedentes. 5. Ademais, ainda que houvesse prejuízo ou não tivesse ocorrido a preclusão, consigna-se que a inquirição das Testemunhas guardou estrita observância à regra insculpida no art. 418 do Código de Processo Penal Militar, o qual regulamenta o sistema presidencialista de inquirição, em que o Juiz auditor pode inquirir, diretamente, as Testemunhas, exercendo, ainda, a função de intermediar os questionamentos realizados pelos Juízes Militares, procuradores, assistentes e advogados das partes. Precedentes. 6. Adentrando-se à análise do mérito da demanda, é de rigor salientar que a materialidade e a autoria do crime de Peculato-Furto, previsto no art. 303, § 2.º, do Código Penal Militar, imputado ao Apelante, restaram, devidamente, comprovadas por meio do Termo de Entrega, das Notas Fiscais do aparelho celular, das declarações do Ofendido e das Testemunhas, perante a Autoridade Policial, posteriormente, corroborados em Juízo. 7. Isso porque, conquanto o Ofendido e sua avó não tenham sido localizados, a fim de ratificar, em juízo, as suas versões de que o Apelante subtraiu o aparelho celular da Vítima durante a abordagem policial, as suas declarações, apresentadas em sede inquisitorial, foram corroboradas, tanto na delegacia, quanto perante o ínclito Juízo a quo, pelas Testemunhas, as quais confirmaram que o Ofendido asseverou que o objeto foi subtraído pelo Apelante. 8. Indene de dúvida, portanto, que a tese de desclassificação para o crime de Apropriação de Coisa Achada, previsto no art. 249, parágrafo único, do Código Penal Militar, aventada pelo Apelante, não merece prosperar, a medida em que não há nada nos Autos que a sustente, além da versão fantasiosa apresentada pelo Recorrente, mas, ao contrário, todas as provas bem revelam a prática do crime de Peculato-Furto descrito na denúncia, uma vez que, as provas carreadas aos Autos, tanto na fase inquisitiva, como na judicial, são lineares e objetivas, no sentido de que o Réu, valendo-se da sua condição de autoridade, subtraiu bem imóvel de propriedade do Ofendido, o qual foi, posteriormente, localizado e reconhecido pela Vítima. 9. Dessarte, ao contrário do que busca fazer crer o Recorrente, a condenação não se baseou, exclusivamente, em provas inquisitoriais, mas nos relatos colhidos perante o douto Juízo de Direito da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Manaus/AM, que confirmaram a versão do Ofendido, de modo que não há que se falar em violação ao quanto disposto no art. 297 do Código de Processo Penal Militar. 10. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-AM; Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 21/11/2022; Data de registro: 22/11/2022)

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA INTERPOSTA PELA DEFESA DE EDEVALDO - DELITO MILITAR DE CONCUSSÃO PRATICADO EM SERVIÇO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA - PRETENSÃO REFUTADA - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA PERDA DO CARGO - CONDENAÇÃO A PENA SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO - EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR COMO EFEITO ACESSÓRIO E AUTOMÁTICO - NEGADO - RECURSO DESPROVIDO. I - Quando os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual mostram-se suficientes para a confirmação da materialidade e da autoria do fato delituoso, não há como se admitir pedido de absolvição. II - Incabível o reconhecimento antijuridicidade da conduta praticada, razão pela qual não há que se falar em absolvição com fulcro no artigo 439...

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..., alínea "d" do Código de Processo Penal Militar. III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 447859-MS, concluiu que a pena acessória prevista no artigo 102 do CPM possui plena eficácia e aplicação imediata, consignando que não é necessária a instauração de processo específico para a declaração da perda de graduação de praça da Polícia Militar condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA INTERPOSTA PELA DEFESA DE WELITON - DELITO DE CONTRABANDO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE - REFUTADA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 212 DO CPP - REJEITADA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA POR AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS AUDIOVISUAIS - INCABÍVEL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - AFASTADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E ADEQUAÇÃO SOCIAL - NEGADO - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS -REFUTADO - NEGADOS O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO -MANTIDA A EXCLUSÃO DO APELANTE DA POLÍCIA MILITAR - RECURSO DESPROVIDO. I - Será crime militar, portanto de competência da Justiça Castrense, aquele cometido por militar em "situação de atividade", significa dizer será crime a prática de conduta delituosa por militar que está no serviço ativo, ou seja, por militar que não se encontra na reserva, inexistindo qualquer relação com o fato de o agente estar ou não em serviço por ocasião do cometimento do ilícito, em observância ao art. 9º, inc. II, do CPM. II - O art. 418 do CPM é taxativo em prescrever o sistema presidencialista de inquirição, no qual o Juiz auditor pode inquirir diretamente as testemunhas, exercendo ainda a função de intermediar os questionamentos realizados pelos Juízes militares, procuradores, assistentes e advogados das partes. III - A rigor do art. 499 do Código de Processo Penal Militar, compete à parte demonstrar eventual o prejuízo suportado, sob pena de preclusão. IV - Requisitos do art. 41 do CPP foram atendidos. Além disso,"No que diz respeito à alegada inépcia da exordial acusatória, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, Dje 18/8/2015). (AgRg no AREsp 1769875/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5 T, julgado em 09/02/2021, Dje 11/02/2021) (negritei) V -O princípio da insignificância não foi formulado para resguardar e legitimar constantes condutas juridicamente desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta de mínima ofensividade, considerados isoladamente, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. VI - Não prevalece a tese de que a conduta perpetrada pelo apelante seria socialmente adequada, posto ela foi de encontro à necessária proteção à saúde, segurança e moralidade públicas e se revelam por demais reprováveis. VII - A negativação das circunstâncias judiciais que culminaram por determinar a elevação da sanção aplicada, foram adequadamente respaldadas por elementos concretos, inexistindo correções a serem feitas na pena-base. VIII - O regime de cumprimento de pena estabelecido na sentença condenatória, considerando o patamar de pena fixado, obedece o a literalidade do artigo 33, § 2º, alíneas "b", do CP, razão pela qual deve ser mantido. IX - Em face da inobservância dos requisitos legais do art. 77 do CP, é incabível a concessão de suspensão condicional do processo. X - Mostra-se harmônico com a Carta Magma o disposto no artigo 102 do Código Penal Militar, a revelar que a condenação da praça à pena privativa de liberdade por tempo superior a 2 (dois) anos importa na exclusão das Forças Armadas. Tal preceito é consentâneo com a concentração do exame da matéria, a prescindir, com apoio na Constituição Federal, da abertura de um novo processo. (TJMS. Apelação Criminal n. 0030448-16.2018.8.12.0001,  Campo Grande,  2ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, j: 23/08/2021, p:  31/08/2021)