Artigo 296 - CPPM / 1969

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA PELO REPOUSO NOTURNO E MAJORADA PELO FATO TER SIDO COMETIDO POR MILITAR EM SERVIÇO E COM INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PRESCRITAS EM LEI OU COM ABUSO DE PODER (ART. 226, § 1º E § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. SOMATÓRIO DOS LAPSOS TEMPORAIS EM QUE O PROCESSO TRAMITAVA QUE NÃO SUPERA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS.  ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, DURANTE O PERÍODO NOTURNO ...

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...E NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO MILITAR, ACOMPANHADO POR OUTROS COLEGAS MILITARES, VIOLAM O DOMICÍLIO ALHEIO, SEM JUSTA CAUSA PARA TAL AÇÃO; NA OPORTUNIDADE, PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS UTILIZAVAM BALACLAVA E UM DELES TERIA EFETUADO DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA O CACHORRO DA FAMÍLIA, RESULTANDO NA MORTE DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS INFORMANTES UNÍSSONAS E COERENTES ENTRE SI. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO POUCO CRÍVEL. EXEGESE DO ART. 296, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DOLO EVIDENCIADO. CONTEXTO PROBATÓRIO ESTREME DE DÚVIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DO VETOR "MAIOR OU MENOR EXTENSÃO DO DANO OU PERIGO DE DANO". NÃO CABIMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE SUPERARAM O TIPO PENAL. ADEMAIS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS DENOTARAM QUE A MORTE DO ANIMAL PODERIA TER SIDO EVITADA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. RÉU QUE DIZ TER AGIDO NO EXERCÍCIO LEGAL DE SUA FUNÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO UTILIZADA PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR.  TERCEIRA ETAPA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE QUE NÃO ENGLOBA O CONCEITO DE "CRIME MILITAR". CONTEXTO HÁBIL EM COMPROVAR QUE O MILITAR AGIU EM SERVIÇO, COM INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS E COM ABUSO DE PODER. REPRIMENDA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5011611-68.2022.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 11-07-2024)

  APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CRIME MILITAR DE ABANDONO DE POSTO (ART. 195 CPM). DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 39 DO CPM). ÔNUS DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1.     O crime de abandono de posto, previsto no art. 195 do Código Penal Militar, tutela a organização da instituição militar, a qual é baseada preponderantemente ...

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...na hierarquia e na disciplina. E, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, se consuma no momento em que o agente, sem a devida autorização do superior hierárquico, se afasta do local onde deveria permanecer, sendo desnecessário perquirir a ocorrência de um resultado naturalístico. 2.     Se por um lado, compete ao órgão acusatório comprovar a materialidade e autoria delitivas, constitui ônus da defesa demonstrar eventual excludente de culpabilidade, utilizando-se de provas idôneas e contundentes, aptas a caracterizar a inexigibilidade de conduta diversa do acusado, uma vez que, segundo o art. 296 do Código de Processo Penal Militar, ?o ônus da prova compete a quem alegar o fato.   3.     Não há que falar em estado de necessidade exculpante e eventual ausência de dolo quando o conjunto fático-probatório não respalda a tese defensiva de que o estado de saúde do acusado no dia dos fatos foi capaz de comprometer o seu grau de discernimento. 4.     Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a ilicitude na conduta do militar, subsumindo-se ao tipo penal do art. 195 do CPM e, não restando suficientemente demonstrada causa apta a excluir a culpabilidade, a condenação do acusado é medida que se impõe. 5.     Apelação criminal conhecida e provida. Sentença reformada.   (TJDFT, Acórdão n.1658648, 00119858220198070016, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, Julgado em: 01/02/2023, Publicado em: 13/02/2023)

APELAÇÃO - CRIME MILITAR - LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 209 DO CPM.) - PLEITO POR ABSOLVIÇÃO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL (ART. 42, III, DO CPM) - ÔNUS DA DEFESA (ART. 296 DO CPPM) - NÃO CONFIGURAÇÃO - VIOLÊNCIA DESPROPORCIONAL - EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA CABAL - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA NA HIPÓTESE - CONFIRMAÇÃO POR OUTROS MEIOS - SENTENÇA CONFIRMADA ...

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...- DESPROVIMENTO. I - Guarda perfeita adequação típica ao crime militar de lesão corporal leve (art. 209 do CPM) a conduta virulenta de militar que emprega o bastão (tonfa ou cassetete) de forma desproporcional, como instrumento de ataque, e não de defesa ou imobilização, em desacordo com a técnica transmitida pela academia, desferindo vários golpes direcionados à cabeça de civis, provocando lesões detectadas pela perícia. II - Em tal hipótese não subsiste terreno fértil para o reconhecimento da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, prevista pelo inciso III do art. 42 do CPM, não somente pelo fato de a defesa não se ter desincumbido do ônus que lhe impõe o artigo 296 do CPPM, mas também, e principalmente, porque a prova dos autos, constituída pelas declarações das vítimas, de especial relevância na espécie, virem amparadas por testemunhos e pela prova técnica, formando conjunto seguro e claro no sentido de que houve excesso de força, caracterizador da desproporcionalidade da ação, excluindo a possibilidade de absolvição fundada no artigo 439, alínea "d", do CPPM. III - Apelo desprovido, de acordo com o parecer. (TJMS. Apelação Criminal n. 0004675-27.2022.8.12.0001,  Campo Grande,  3ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 29/06/2023, p:  03/07/2023)