Artigo 25 - CPPM / 1969

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE. LESÃO CORPORAL. PRÉVIO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL COM BASE EM INQUÉRITO POLICIAL COMUM. NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. ART. 25 DO CÓDIGO DE PROCESSO MILITAR. PROVAS COLHIDAS POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SEM ATRIBUIÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVALIDAÇÃO DAS PROVAS. NOVA DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR AO ACÓRDÃO APONTADO COMO ATO COATOR. NOVO EXAME DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PARA ATUAR PERANTE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. REEXAME ...

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...PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTINUIDADE NORMATIVA TÍPICA. ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO. DEFESA CONTRA OS FATOS E NÃO CONTRA A CAPITULAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO ANTES DA SENTENÇA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.1. A decisão do Juiz de Direito que determina a remessa de inquérito policial comum à Justiça Militar, por constatar a competência material desta última, não implica em anulação das provas produzidas e não faz coisa julgada quanto ao mérito da acusação, razão pela qual é perfeitamente possível o oferecimento de denúncia, com base nos elementos informativos constantes no inquérito remetido, perante o Juízo Militar que recebeu os autos.2. O fato de os elementos investigativos que subsidiaram a denúncia terem sido colhidos por Delegado de Polícia Civil que posteriormente foi declarado sem atribuição para investigar os fatos não torna inválidas, por si só, as provas produzidas. Se os atos instrutórios praticados por juiz incompetente devem ser revalidados, limitando-se a incompetência a atingir somente os atos decisórios, com maior razão devem ser revalidados os atos praticados por autoridade policial sem atribuição para o inquérito.3. Nos termos do art. 25 do Código de Processo Penal Militar, o arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.4. O Juízo da 2ª Auditoria Militar de Minas Gerais, após examinar profundadamente os elementos probatórios presentes em ambos os inquéritos, concluiu haver provas novas no inquérito comum que não constavam no inquérito militar anteriormente arquivado, o que autorizaria o reexame dos fatos e a propositura da ação penal. Para rever a decisão do Juízo Militar e modificar a conclusão de que há provas novas capazes de justificar a abertura da ação penal, seria necessário aprofundado cotejo fático-probatório dos referidos inquéritos, o que não é possível no habeas corpus.5. A decisão do Juízo da 2ª Auditoria Militar de Minas Gerais que examinou detidamente o tema de existência de provas novas foi proferida em 26/08/2020, ou seja, após o julgamento do habeas corpus originário no Tribunal Militar estadual, julgado em 07/05/2020. Desse modo, tratando-se de nova decisão judicial de primeira instância proferida posteriormente ao acórdão apontado como ato coator nesta impetração e que, ao que consta, não foi impugnada perante o Tribunal a quo, fica obstada a análise do tema nesta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.6. A Constituição Federal de 1988, ao organizar a atuação do Ministério Público, somente previu a existência do Ministério Público Militar no âmbito federal (art. 128, inciso I, alínea c, da Constituição da República), com atuação perante o Poder Judiciário da União, não havendo falar em atuação deste órgão no âmbito estadual. De fato, a titularidade da ação penal pública perante a Justiça estadual, seja ela comum ou militar, pertence ao Ministério Público estadual (art. 128, inciso II, da Constituição da República).7. As instâncias ordinárias apontaram a existência de depoimentos e laudos periciais capazes de demonstrar, em análise inicial, a existência de indícios mínimo de autoria e materialidade delitivas. Nesse contexto, a admissão da tese de que não haveria justa causa para a ação penal exigiria reexame probatório, o que não é possível em habeas corpus.8. Ainda que o crime de abuso de autoridade mediante atentado à incolumidade física do indivíduo, anteriormente previsto no art.3.º, alínea i, da Lei n. 4.898/65, não mais subsista no ordenamento jurídico após o advento da Lei n. 13.869/19, é certo que a conduta de atentar contra a integridade física de terceiro permanece sancionada pelo ordenamento jurídico, encontrando expressa previsão no Código Penal Militar (art. 209 do CPM). Portanto, não há falar em abolitio criminis, pois houve continuidade normativa típica.9. O acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, razão pela qual eventual equívoco do Ministério Público na indicação do tipo penal imputado ao Paciente não torna inepta a denúncia nem inviabiliza a ação penal, podendo o referido erro ser sanado a qualquer tempo até a sentença (art. 437 do Código Penal Militar).10. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. (STJ, HC 594.310/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 14/05/2021)

HABEAS CORPUS. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ARQUIVAMENTO E POSTERIOR DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, AO ARGUMENTO DE PROVA NOVA. OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, SUSTENTANDO QUE OS FATOS RELACIONADOS À CONDUTA DO PACIENTE JÁ TINHAM SIDO OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO ACUSADOR. 1. (...) que foi preso em flagrante no dia 11/09/2018, por suposta prática do crime previsto no art. 254 do Código Penal Militar, após denúncia anônima indicando que em seu ...

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...quintal haveria caixas de cerveja provenientes de crime, sendo arrecadados no local 47 (quarenta e sete) caixas de cerveja. 2. Em sede de audiência de custódia realizada no dia 13/09/2018 foi deferida a liberdade provisória ao paciente, mediante cautelar de suspensão da função. 3. Promoção ministerial de arquivamento em 02/12/2019, destacando ¿que não foi possível através das diligências realizadas determinar se as cervejas foram ou não produto de roubo¿. 4. A promoção ministerial foi acolhida pelo Juízo da Auditoria Militar que, por decisão lavrada em 05/12/2019, determinou o arquivamento do feito. 5. Requerimento de desarquivamento do procedimento em 19/04/2023, destacando que à época de fato inexistiam elementos de que a cerveja era produto de crime, contudo, com a posterior remessa do IPM 0123/0052/2018, verificou-se a existência de declarações e indicação do número de lote que atestam a origem ilícita do material. 6. Feito remetido ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 39. XV, da Lei Complementar Estadual 106/03, que, em 04/05/2023, deferiu o pedido de desarquivamento do IPM 024/122/2018, distribuído à Auditoria da Justiça Militar da Comarca da Capital, acolhendo o parecer da Assessoria Criminal. 7. Denúncia em 17/05/2023, em face do ora paciente (...), pela prática do crime descrito no artigo 254 do Código Penal Militar. 8. Audiência de Prova da Acusação designada para 04/03/2024, quando foram ouvidas 05 (cinco) testemunhas da denúncia, determinando-se a manifestação da defesa nos termos do art. 417, §2º, do Código Penal Militar. 9. Encontra-se pacificado pela jurisprudência das Cortes Superiores, o entendimento segundo o qual a utilização de Habeas Corpus para trancamento da ação penal somente se admite em hipóteses excepcionais, nas quais se verifique de plano a ausência de justa causa para a deflagração e prosseguimento da ação. 10. E no presente caso, verifica-se que até a promoção de arquivamento inexistiam indícios de que a mercadoria encontrada na residência do paciente era produto de crime, situação essa alterada com a conclusão e remessa à Promotoria com atribuição do IPM 0123/0052/2018, contendo declarações e o número do lote das caixas de cerveja, havendo, portando, prova nova autorizadora do desarquivamento do procedimento, nos termos do art. 25 do Código de Processo Penal Militar e a Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. 11. Nesse contexto, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado na presente via. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER E DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se. (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0011960-11.2024.8.19.0000, Relator(a): DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, Publicado em: 09/08/2024)

HABEAS CORPUS. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ARQUIVAMENTO E POSTERIOR DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, AO ARGUMENTO DE PROVA NOVA. OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR, SUSTENTANDO QUE OS FATOS RELACIONADOS À CONDUTA DO PACIENTE JÁ TINHAM SIDO OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO ACUSADOR. 1. (...) que foi preso em flagrante no dia 11/09/2018, por suposta prática do crime previsto no art. 254 do Código Penal Militar, após denúncia anônima indicando que em seu ...

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...quintal haveria caixas de cerveja provenientes de crime, sendo arrecadados no local 47 (quarenta e sete) caixas de cerveja. 2. Em sede de audiência de custódia realizada no dia 13/09/2018 foi deferida a liberdade provisória ao paciente, mediante cautelar de suspensão da função. 3. Promoção ministerial de arquivamento em 02/12/2019, destacando ¿que não foi possível através das diligências realizadas determinar se as cervejas foram ou não produto de roubo¿. 4. A promoção ministerial foi acolhida pelo Juízo da Auditoria Militar que, por decisão lavrada em 05/12/2019, determinou o arquivamento do feito. 5. Requerimento de desarquivamento do procedimento em 19/04/2023, destacando que à época de fato inexistiam elementos de que a cerveja era produto de crime, contudo, com a posterior remessa do IPM 0123/0052/2018, verificou-se a existência de declarações e indicação do número de lote que atestam a origem ilícita do material. 6. Feito remetido ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 39. XV, da Lei Complementar Estadual 106/03, que, em 04/05/2023, deferiu o pedido de desarquivamento do IPM 024/122/2018, distribuído à Auditoria da Justiça Militar da Comarca da Capital, acolhendo o parecer da Assessoria Criminal. 7. Denúncia em 17/05/2023, em face do ora paciente (...), pela prática do crime descrito no artigo 254 do Código Penal Militar. 8. Audiência de Prova da Acusação designada para 04/03/2024, quando foram ouvidas 05 (cinco) testemunhas da denúncia, determinando-se a manifestação da defesa nos termos do art. 417, §2º, do Código Penal Militar. 9. Encontra-se pacificado pela jurisprudência das Cortes Superiores, o entendimento segundo o qual a utilização de Habeas Corpus para trancamento da ação penal somente se admite em hipóteses excepcionais, nas quais se verifique de plano a ausência de justa causa para a deflagração e prosseguimento da ação. 10. E no presente caso, verifica-se que até a promoção de arquivamento inexistiam indícios de que a mercadoria encontrada na residência do paciente era produto de crime, situação essa alterada com a conclusão e remessa à Promotoria com atribuição do IPM 0123/0052/2018, contendo declarações e o número do lote das caixas de cerveja, havendo, portando, prova nova autorizadora do desarquivamento do procedimento, nos termos do art. 25 do Código de Processo Penal Militar e a Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. 11. Nesse contexto, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado na presente via. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER E DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Desembargador Relator. Oficie-se. (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0011960-11.2024.8.19.0000, Relator(a): DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, Publicado em: 09/08/2024)