Artigo 81 - CPPM / 1969

Apelação Criminal. Denúncia que imputou aos acusados a prática da conduta tipificada no art. 179, c/c art. 70, I, todos do Código Penal Militar. Réus absolvidos por insuficiência de provas, nos termos do art. 439, `¿e¿¿, do Código de Processo Penal Militar. Recurso ministerial. Reforma da sentença. Condenação dos Apelados às penas do art. 179, caput, c/c ...

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...art. 70 II, `l¿, todos do Código Penal Militar. Pena final de 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos. Embargos de divergência opostos pela Defesa. Alegação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Não conhecimento do recurso. Requisitos de admissibilidade que não se encontram presentes. Ausência de previsão legal no CPPM quanto à oposição de embargos de divergência. Art. 609, parágrafo único do CPP. Embargos de divergência cabíveis apenas contra decisão não unânime. Acórdão recorrido aprovado de forma unânime por esta Câmara. Hipótese que não se adequa aos autos. Prescrição. Matéria de ordem pública. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Art. 133 do Código Penal Militar. Art. 81 do Código de Processo Penal Militar. Prazo prescricional que se regula pela pena em concreto. Reprimenda penal de 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Prazo prescricional de 02 (dois) anos. Art. 125, VII, do CPM. Causas interruptivas da prescrição. Art. 125, §5º, do CPM. Instauração de processo. Sentença condenatória recorrível. Instauração do processo que se inicia com o recebimento da denúncia. Art. 35, do CPPM. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Recebimento da denúncia datado de 12/11/2020. Acórdão condenatório de 12/04/2023. Lapso temporal transcorrido que se revela superior a 02 (dois) anos. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, que se impõe. Recurso não conhecido. Prescrição reconhecida e extinção da punibilidade declarada, contudo, de ofício, com fulcro nos arts. 125, VII c/c art. 125, §5º c/c art. 123, IV, tudo do CPM. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NÃO CONHECER OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, E, DE OFÍCIO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS EMBARGANTES (...) E VITOR COLLARES DE CARVALHO, COM BASE NO ART. 125, VII C/C ART. 125, §5º C/C ART. 123, IV, TUDO DO COM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. PEDRO FREIRE RAGUENET. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0080851-23.2020.8.19.0001, Relator(a): DES. PEDRO FREIRE RAGUENET, Publicado em: 24/08/2023)

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. DESACATO PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. CRIME MILITAR PRÓPRIO. ARTIGO 9º, INCISO II, A, CPM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO FACULTATIVA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.   1. Compete ao Conselho da Justiça Militar ...

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...julgar o desacato praticado por militar da ativa, mesmo que de folga, contra outro militar também da ativa, no exercício da função ou em razão dela, conforme o artigo 9º, inciso II, alínea a, do Código Penal Militar.   2. Comprovadas a autoria e materialidade do crime de desacato a militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela, previsto no artigo 299, do Código Penal Militar, notadamente pelas declarações coesas e seguras das vítimas corroboradas pelo depoimento da testemunha, inviável a absolvição por insuficiência de provas.   3. Mantém-se a redução facultativa da pena aplicada na sentença, nos termos do artigo 81, § 1º, do Código de Processo Penal Militar. 4. A suspensão condicional da pena, a exemplo do que ocorre com as penas restritivas de direitos, tem nítida natureza punitiva e sancionatória, constituindo-se verdadeira modalidade de execução da condenação, sendo inadmissível, portanto, o seu cumprimento na forma provisória. 5. Recursos conhecidos e parcialmente provido o da Defesa.     (TJDFT, Acórdão n.1269608, 00070779820178070000, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, Julgado em: 30/07/2020, Publicado em: 10/08/2020)

PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. ART. 125, INCISO VI E § 1.º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, DO CPM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prescrição da pretensão punitiva advém da inércia estatal que, durante determinado ...

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...lapso temporal legalmente previsto, deveria aplicar sanção penal ao responsável por um crime ou por uma contravenção penal, mas não o fez. Há três formas de se qualificar a natureza desta prejudicial de mérito: (a) prescrição propriamente dita; (b) prescrição intercorrente; e (c) prescrição retroativa, que, de fato, se amolda ao vertente caso. 2. Devidamente intimado acerca da sentença penal condenatória (fl. 257), o Ministério Público declarou ciência, sem interpor recurso, pugnando apenas pelo prosseguimento do feito, com o cumprimento das medidas determinadas. Uma vez transitada em julgado a sentença para a acusação, ante a ausência de interposição de recurso, a pena torna-se concreta e, portanto, passa a servir de base de cálculo para a prescrição, nos moldes do art. 125, §1º, do CPM. 3. Na presente hipótese, a pena privativa de liberdade - 1 (um) ano de reclusão - implica no prazo prescricional de 4 (quatro) anos, de acordo com a redação do art. 125, inciso VI, do CPM. Com efeito, vislumbra-se a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, visto que entre a data de recebimento da exordial acusatória (18 de julho de 2016 - fl. 93) e a data da prolação do édito condenatório (27 de outubro de 2023 - fls. 240-249), com trânsito em julgado para a acusação, transcorreu prazo muito superior a 4 (quatro) anos. Via de consequência, a extinção da punibilidade do Apelante é medida que se impõe, a teor do art. 123, inciso IV, do Código Penal Militar. Precedentes. 4. Outrossim, à luz do que dispõe o art. 81, caput, do Código de Processo Penal Militar, "a extinção da punibilidade poderá ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ouvido o Ministério Público, se deste não for o pedido". Neste sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o Julgado do ARE 684.473 AgR-ED/CE, no qual restou consignado que: "A prescrição criminal é matéria de ordem pública e, consectariamente, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo" (STF, ARE 684.473 AgR-ED/CE, Relator: Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2012, Publicado no Dje-033 do dia 19/02/2013). 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AM; Apelação Criminal Nº 0203540-28.2016.8.04.0001; Relator (a): Vânia Maria Marques Marinho; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 28/05/2024; Data de registro: 28/05/2024)