Artigo 303 - CPPM / 1969

APELAÇÃO - POSSE DE ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR - ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR- CONDENAÇÃO - PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, SENDO APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DA PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, SOB O ARGUMENTO QUE A DEFESA TEVE A PALAVRA CASSADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA - CONSTATA-SE DOS DIÁLOGOS QUE NÃO HOUVE A CASSAÇÃO DA PALAVRA DA DEFESA, APENAS O MINISTÉRIO PÚBLICO ARGUMENTOU QUE NAQUELE MOMENTO DA AIJ DEVERIAM SER FEITAS PERGUNTAS PARA O RÉU - A JUÍZA PRESIDENTE DO CONSELHO INTERVEIO NO MESMO MOMENTO, DIZENDO PARA A DEFESA QUE OS FATOS NARRADOS DEVERIAM SER SUSTENTADOS ...

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...NAS ALEGAÇÕES E PERGUNTOU SE A DEFESA TINHA ALGUM QUESTIONAMENTO PARA SER FEITO AO RÉU - A DEFESA CONCORDOU COM O ARGUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DISSE PARA A JUÍZA QUE NÃO TINHA QUESTIONAMENTOS A SEREM FEITOS AO RÉU - O MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO PARTE QUE É, TEM O DEVER DE PROVOCAR O JUÍZO PARA QUE EXERÇA O PODER DE POLÍCIA NAS AUDIÊNCIAS (ART. 36, DO CPPM), SEM PREJUÍZO DE, DIRETAMENTE, APARTEAR A PARTE CONTRÁRIA (ART. 433, §8°, DO CPPM), UTILIZANDO-SE DA EXPRESSÃO 'PELA ORDEM' (ART. 303, § ÚNICO, DO CPPM) - ALIÁS, O PRÓPRIO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ATRIBUI ESSA MESMA PRERROGATIVA AOS ADVOGADOS (ART. 7°, INC. X, DA LEI N° 8.906/1994) -DEFESA ALEGA NULIDADE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE OCORREU TROCA DE TESES DEFENSIVAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ANALISANDO OS AUTOS, NÃO CONSTATEI QUE O APELANTE TENHA FICADO INDEFESO EM QUALQUER MOMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - A AUTODEFESA E A DEFESA TÉCNICA NÃO SE CONFUNDEM, SENDO POSSÍVEL O MANEJO DE TESES DIFERENTES. EM PROL DO CONVENCIMENTO JUDICIAL - NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE, SOB O FUNDAMENTO QUE O APELANTE NÃO ACOMPANHOU A REVISTA DE SUA BOLSA - EM JUÍZO, O APELANTE ADMITIU QUEREVISTA FOI FEITA NA SUA PRESENÇA E QUE O ENTORPECENTE FOI ENCONTRADO NO INTERIOR DA SUA BOLSA - RECONHECIMENTO DA NULIDADE EM PROCESSO PENAL PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO, NOS TERMOS DO ART.502, DO CPPM - NO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO CONCRETO - SÚMULA 70 DO TJRJ - APELANTE APRESENTOU TRÊS VERSÕES SOBRE OS FATOS, SEMPRE COM O INTUITO DE SE LIVRAR DA PUNIÇÃO - PRIMEIRO, QUANDO O ENTORPECENTE FOI ENCONTRADO, O APELANTE SUSTENTOU QUE A DROGA ERA ORIGINÁRIA DE UMA OCORRÊNCIA QUE ELE NÃO CONSEGUIU IDENTIFICAR O PROPRIETÁRIO E, POR ISSO, NÃO FEZ O REGISTRO NA DELEGACIA - A SEGUNDA VERSÃO FOI APRESENTADA NA DPJM, QUANDO O APELANTE DECLAROU QUE A DROGA ERA PARA CONSUMO - POR ÚLTIMO, EM JUÍZO, O APELANTE AFIRMOU QUE A DROGA NÃO ERA SUA E QUE NÃO SABIA COMO ELA FOI PARAR NO INTERIOR DA SUA BOLSA - CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA QUE O APELANTE GUARDAVA E TINHA CONSIGO, EM LOCAL SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, 12,96 GRAMAS DE MACONHA - VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, TENDO TAL ALEGAÇÃO O FIM DE AFASTAR A IMPUTAÇÃO QUE LHE É FEITA, EVIDENCIANDO TÃO-SOMENTE O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE AUTODEFESA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO -REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO Conclusões: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES e DES. ANTONIO JAYME BOENTE. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0185229-35.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, Publicado em: 08/04/2021)