Artigo 433 - CPPM / 1969

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR -PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 433 DO CPPM E ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA TRANSCRIÇÃO/DEGRAVAÇÃO DA PROVA AUDIOVISUAL - REJEITADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRENCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO TRATAR-SE DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - POSSIBILIDADE ...

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...DE CUMULAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PREVISTA NO ART. 608, § 2º, II, DO CPPM, COM AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO ART. 626, DO MESMO CODEX - CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS - RENUNCIA AO SURSIS - DIREITO DO SENTENCIADO - MANIFESTAÇÃO QUE PODERÁ SER FEITA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECUSOS NÃO PROVIDOS. Não há se falar em nulidade pela não realização de sustentação oral prevista no artigo 433 do Código de Processo Penal Militar pois, enquanto a ele não forem realizadas as necessárias adaptações procedimentais, aplica-se as regras do Código de Processo Penal comum, consoante permitido pelo artigo 3º, "a", do primeiro. Assim, inexistindo norma estabelecendo a obrigatoriedade da sustentação oral em plenário, bem como, tendo o acusado apresentado defesa escrita, não demonstrando o efetivo prejuízo pela supressão da defesa oral, não há que se falar em nulidade. A ausência de degravação do colhido em audiência, além de não ocasionar prejuízo algum às partes, que têm amplo e irrestrito acesso aos respectivos arquivos através do Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, é orientação do Conselho Nacional de Justiça, consoante consta no art. 2º da Resolução n. 105/20103. Destarte, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa em razão da falta de transcrição das oitivas realizadas por meio de gravação audiovisual, mormente quando não demonstrado o efetivo prejuízo. No caso concreto verificou-se que o depoimento prestado pela vítima foi corroborado pelos depoimentos testemunhais, ao passo que a versão apresentada pelos acusados em seus interrogatórios apresentou contradição e incoesão substancial acerca da dinâmica dos fatos, o que evidencia que os réus envolvidos nas agressões não relataram o fato conforme realmente ocorrido. Nesse contexto, sendo as provas testemunhais unissonas no sentido de que os acusados agrediram a vítima, não há que se falar em ausência de provas. Diante da constatação através de laudo pericial, que a lesão apresentada pela vítima foi de natureza leve, incabível se mostra o acolhimento do pedido de desclassificação da conduta para infração disciplinar. Ao contrário do defendido pelo réu, o Código de Processo Penal Militar permite a cumulação da prestação de serviços à comunidade, prevista no art. 608, § 2º, II, do referido diploma legal, com as condições impostas no art. 626, do mesmo codex. O sursis é uma benesse e não uma imposição feita pelo magistrado ao réu, contudo, não pode ser tão benéfico a ponto de perder o caráter punitivo da pena, do que se conclui que as condições estabelecidas na sentença são adequadas ao caso concreto. Demais disso, entendendo o apelante que a suspensão da pena seria mais gravosa do que o cumprimento da pena em regime aberto, assiste-lhe o direito de renúncia ao benefício, o que poderá ocorrer quando da audiência admonitória. (TJMS. Apelação Criminal n. 0021612-88.2017.8.12.0001,  Campo Grande,  1ª Câmara Criminal, Relator (a):  Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j: 17/02/2020, p:  19/02/2020)

APELAÇÃO - POSSE DE ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR - ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR- CONDENAÇÃO - PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, SENDO APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DA PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, SOB O ARGUMENTO QUE A DEFESA TEVE A PALAVRA CASSADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA - CONSTATA-SE DOS DIÁLOGOS QUE NÃO HOUVE A CASSAÇÃO DA PALAVRA DA DEFESA, APENAS O MINISTÉRIO PÚBLICO ARGUMENTOU QUE NAQUELE MOMENTO DA AIJ DEVERIAM SER FEITAS PERGUNTAS PARA O RÉU - A JUÍZA PRESIDENTE DO CONSELHO INTERVEIO NO MESMO MOMENTO, DIZENDO PARA A DEFESA QUE OS FATOS NARRADOS DEVERIAM SER SUSTENTADOS ...

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...NAS ALEGAÇÕES E PERGUNTOU SE A DEFESA TINHA ALGUM QUESTIONAMENTO PARA SER FEITO AO RÉU - A DEFESA CONCORDOU COM O ARGUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DISSE PARA A JUÍZA QUE NÃO TINHA QUESTIONAMENTOS A SEREM FEITOS AO RÉU - O MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO PARTE QUE É, TEM O DEVER DE PROVOCAR O JUÍZO PARA QUE EXERÇA O PODER DE POLÍCIA NAS AUDIÊNCIAS (ART. 36, DO CPPM), SEM PREJUÍZO DE, DIRETAMENTE, APARTEAR A PARTE CONTRÁRIA (ART. 433, §8°, DO CPPM), UTILIZANDO-SE DA EXPRESSÃO 'PELA ORDEM' (ART. 303, § ÚNICO, DO CPPM) - ALIÁS, O PRÓPRIO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ATRIBUI ESSA MESMA PRERROGATIVA AOS ADVOGADOS (ART. 7°, INC. X, DA LEI N° 8.906/1994) -DEFESA ALEGA NULIDADE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE OCORREU TROCA DE TESES DEFENSIVAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ANALISANDO OS AUTOS, NÃO CONSTATEI QUE O APELANTE TENHA FICADO INDEFESO EM QUALQUER MOMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - A AUTODEFESA E A DEFESA TÉCNICA NÃO SE CONFUNDEM, SENDO POSSÍVEL O MANEJO DE TESES DIFERENTES. EM PROL DO CONVENCIMENTO JUDICIAL - NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE, SOB O FUNDAMENTO QUE O APELANTE NÃO ACOMPANHOU A REVISTA DE SUA BOLSA - EM JUÍZO, O APELANTE ADMITIU QUEREVISTA FOI FEITA NA SUA PRESENÇA E QUE O ENTORPECENTE FOI ENCONTRADO NO INTERIOR DA SUA BOLSA - RECONHECIMENTO DA NULIDADE EM PROCESSO PENAL PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO, NOS TERMOS DO ART.502, DO CPPM - NO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO CONCRETO - SÚMULA 70 DO TJRJ - APELANTE APRESENTOU TRÊS VERSÕES SOBRE OS FATOS, SEMPRE COM O INTUITO DE SE LIVRAR DA PUNIÇÃO - PRIMEIRO, QUANDO O ENTORPECENTE FOI ENCONTRADO, O APELANTE SUSTENTOU QUE A DROGA ERA ORIGINÁRIA DE UMA OCORRÊNCIA QUE ELE NÃO CONSEGUIU IDENTIFICAR O PROPRIETÁRIO E, POR ISSO, NÃO FEZ O REGISTRO NA DELEGACIA - A SEGUNDA VERSÃO FOI APRESENTADA NA DPJM, QUANDO O APELANTE DECLAROU QUE A DROGA ERA PARA CONSUMO - POR ÚLTIMO, EM JUÍZO, O APELANTE AFIRMOU QUE A DROGA NÃO ERA SUA E QUE NÃO SABIA COMO ELA FOI PARAR NO INTERIOR DA SUA BOLSA - CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA QUE O APELANTE GUARDAVA E TINHA CONSIGO, EM LOCAL SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, 12,96 GRAMAS DE MACONHA - VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, TENDO TAL ALEGAÇÃO O FIM DE AFASTAR A IMPUTAÇÃO QUE LHE É FEITA, EVIDENCIANDO TÃO-SOMENTE O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE AUTODEFESA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO -REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO Conclusões: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES e DES. ANTONIO JAYME BOENTE. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0185229-35.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, Publicado em: 08/04/2021)

HABEAS CORPUS. Artigo 309, parágrafo único, do Código Penal Militar. Pleito de oferecimento de alegações finais escritas pelo Ministério Público, conforme a previsão do artigo 428, do CPPM, com posterior abertura de prazo para manifestação da defesa técnica. 1. Pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para apresentação das alegações finais escritas indeferido ao argumentode que o artigo 428, do CPPM ...

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...não impõe que as considerações finais sejam obrigatória e exclusivamente fornecidas por meio escrito, prevendo, apenas, a abertura de prazo as partes para que sejam oferecidas, podendo as partes optar por oferecê-las na forma prevista no artigo 433, do CPPM, ou seja, por meio oral.2. Diante da interpretação dos artigos 428 e 433, do CPMM, na Sessão em Julgamento as partes terão a oportunidade de se pronunciarem em alegações orais e se manifestarem acerca das alegações escritas anteriormente apresentadas, concluindo-se que a falta de apresentação de alegações finais escritas viola o Princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ORDEM CONCEDIDA. Conclusões: POR MAIORIA, CONCEDEU-SE A ORDEM, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA, VENCIDO O DES. FLÁVIO MARCELO QUE DENEGAVA A ORDEM, NOS TERMOS DE SEU VOTO VENCIDO. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES e DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO. (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0081073-91.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, Publicado em: 24/02/2021)