Artigo 508 - CPPM / 1969

RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PRATICADO POR MILITAR GERANDO FALECIMENTO DE CIVIL. LEGÍTIMA DEFESA. COMPETÊNCIA PARA ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA COMUM. 1. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, em consonância com as decisões deste E. TJPA, não compete à Justiça Militar Estadual determinar o arquivamento de inquérito, em que se apura suposta prática de crime doloso contra a vida de civil, consumado ou tentado, cometido por agente militar estadual, em serviço, ainda que sob o fundamento da legítima defesa. 2. No caso em comento, o processo deve ser encaminhado, em cumprimento à cláusula do devido processo legal e à normativa constitucional do juízo natural do Tribunal do Júri, à competente Justiça Comum, ex vi dos arts. 82, § 2.º, e 508, ambos do Código de Processo Penal Militar. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Penal, a unanimidade de votos EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgado em Plenário Virtual na _____ Sessão Ordinária do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período compreendido entre os dias ______ de ______ de dois mil e vinte e quatro. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Pinheiro Sotero. Belém, 10 de janeiro de 2024. Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO Relator (TJ-PA, 0000848-70.2021.8.14.0200, Rel. PEDRO PINHEIRO SOTERO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, 3ª Turma de Direito Penal, publicado em 19/02/2024)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR. SUPOSTO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ARQUIVAMENTO PELA JUSTIÇA CASTRENSE. RECLAMO ACUSATÓRIO. PERTINÊNCIA. APONTADA CONTRARIEDADE AO ART. 9.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, ASSOCIADA À DICÇÃO DO ART. 82, CAPUT, E § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N.º 7...

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.../STJ. INAPLICABILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSIÇÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. REMESSA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR À JUSTIÇA COMUM. VENTILADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA AO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não incide o óbice consolidado na Súmula n.º 7/STJ, pressuposto especial objetivo de (in) admissibilidade do recurso especial, quando a pretensão do insurgente demandar, tão somente, revaloração jurídica de situações fáticas já delineadas e objeto de controvérsia no acórdão recorrido.2. Na espécie, a questão em contenda está pautada, eminentemente, na explicitada ofensa direta ao art. 9.º, parágrafo único, do Código Penal Militar, com redação vigente à época dos fatos, c.c. art. 82, caput, e § 2.º, do Código de Processo Penal Militar, prescindindo-se, portanto, sua confirmação, do reexame de fatos e provas, máxime da indigitada aferição do animus presente na conduta dos agentes, no momento da ação objeto da investigação.3. Segundo remansosa jurisprudência preconizada por esta Corte Superior, não compete à Justiça Militar estadual determinar o prematuro arquivamento de inquérito, em que se apura suposta prática de crime doloso contra a vida de civil, consumado ou tentado, cometido por agente militar estadual, em serviço, ainda que sob o fundamento de incidência de causas dirimentes e/ou descriminantes, in casu, circunscritas no estrito cumprimento do dever legal e na legítima defesa pelos militares investigados.4. Na hipótese, os autos devem ser remetidos, em cumprimento à cláusula do devido processo legal e à normativa constitucional do juízo natural do Tribunal do Júri, à competente Justiça Comum, ex vi dos arts. 82, § 2.º, e 508, ambos do Código de Processo Penal Militar.5. Admite-se o prequestionamento implícito, para fins de admissão do recurso especial, quando o Tribunal ordinário, apesar de não fazer menção expressa ao dispositivo infraconstitucional apontado como malferido, enfrenta intrinsecamente o conteúdo a este relacionado, garantindo-se a exaurida apreciação da matéria pelas instâncias locais.6. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1400937/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO ÀS TESES DEFENSIVAS RELATIVAS À NULIDADE DAS PROVAS EMPRESTADAS E DE OFENSA AO ARTIGO 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E AO ARTIGO 231, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DA SIMPLES LEITURA DAS RAZÕES RECURSAIS DENOTA-SE A INSATISFAÇÃO DA DEFESA COM O RESULTADO DO APELO, SENDO CERTO QUE TAL IRRESIGNAÇÃO NÃO É VIÁVEL NA VIA ELEITA, EIS QUE IMPOSSÍVEL A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À VALORAÇÃO DAS PROVAS. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS FOI ...

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...DEVIDAMENTE EXAMINADO, TENDO SIDO EXPOSTAS AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASARAM O CONVENCIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR QUANTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE E DEMAIS CORRÉUS, NOS TERMOS DA SENTENÇA. A PRELIMINAR DE NULIDADE D APROVA EMPRESTADA FOI ENFRENTADA NO ACÓRDÃO, AINDA QUE A DEFESA DO EMBARGANTE A TENHA ADUZIDO NA SUSTENTAÇÃO ORAL, TENDO SIDO REJEITADA, PORQUE O JUÍZO CASTRENSE, AO RECEBER A NOVA DENÚNCIA, CONVALIDOU TODO O PROCESSO QUE A INSTRUÍA, O QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ARTIGO 508, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, E, AINDA, FOI OPORTUNIZADA ÀS PARTES CONTRADITÁ-LOS, EIS QUE SUBMETIDOS A NOVO CONTRADITÓRIO, AGORA NO JUÍZO COMPETENTE. ALÉM DISSO, TAMBÉM FOI ENFRENTADA A MATÉRIA TRATADA NO ARTIGO 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANTO À PROVA JUDICIALIZADA. POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE DAS RAZÕES DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE QUE NÃO HOUVE QUESTIONAMENTO QUANTO AO ARTIGO 231, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, RAZÃO PELA QUAL NÃO HAVERIA POR QUE CONSTAR DO ACÓRDÃO ATACADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. PEDRO FREIRE RAGUENET. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0079433-55.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ ZVEITER, Publicado em: 08/09/2022)