Artigo 87 - CPP / 1941

EXMA. SRA. DRA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES: Ementa: Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Apelação Criminal. Roubo Majorado. Omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios ao Defensor Dativo. Atuação em segundo grau de jurisdição. Pedido expresso nas razões recursais. Vício configurado. Embargos providos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por réu representado por advogado dativo, em face de acórdão que julgou parcialmente procedente apelação criminal, excluindo apenas a condenação ao pagamento de valor mínimo pelos danos causados pela infração penal, ...

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...mantendo a sentença condenatória em seus demais termos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto ao pedido expresso de arbitramento de honorários advocatícios suplementares ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição, formulado nas razões do recurso de apelação. III. Razões de decidir 3. Restou configurada omissão no acórdão embargado, porquanto não houve manifestação quanto ao pleito de honorários advocatícios suplementares formulado expressamente nas razões da apelação, reiterado nos embargos declaratórios. 4. O defensor dativo atuou diligentemente em todos os atos processuais, inclusive em grau recursal, tendo sido remunerado apenas pela atuação no primeiro grau de jurisdição, conforme arbitramento constante da sentença. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade e necessidade de arbitramento de honorários suplementares pela atuação em segundo grau de jurisdição, em atenção ao princípio da dignidade da advocacia e à valorização do trabalho profissional desenvolvido em sede recursal. 6. O valor de cinco Unidades de Referência de Honorários mostra-se razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido, encontrando respaldo no item 24.1 da Tabela XIX de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso. 7. O arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo constitui matéria de natureza administrativa, não guardando relação com o mérito recursal, razão pela qual não interfere no resultado do julgamento da apelação criminal. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e providos. Tese de julgamento:"1. É devida a fixação de honorários advocatícios suplementares ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, quando formulado pedido expresso nas razões recursais e demonstrada a efetiva prestação dos serviços profissionais. 2. O arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo constitui matéria de natureza administrativa, não interferindo no resultado do julgamento do mérito recursal." Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CNGC-Judicial (Provimento n. 39/2020), art. 87. Jurisprudência relevante citada:TJMT, EDcl na ApCr 1013275-61.2024.8.11.0006, Rel. Desa. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 17/09/2025, DJE 23/09/2025; TJMT, ApCr 0000704-25.2019.8.11.0047, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. 22/08/2025, DJE 22/08/2025; TJMT, ApCr 0003245-16.2019.8.11.0052, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 17/06/2024, DJE 17/06/2024. (TJ-MT, N.U 1000804-18.2022.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 03/03/2026, Publicado no DJE 19/05/2026)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMA ESTADUAL. INVESTIGADORES DE POLÍCIA, AGENTES DA POLÍCIA CIVIL E AGENTES PENITENCIÁRIOS. GRATIFICAÇÃO MENSAL PELA GUARDA DE PRESOS. VERBA REMUNERATÓRIA INSTITUÍDA SOB A FORMA DE GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MISSÃO CONSTITUCIONAL DA POLÍCIA CIVIL (CF, ART. 144, § 4º...

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...). GUARDA, CUSTÓDIA E ESCOLTA DE PRESO. FUNÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORARIAMENTE DESEMPENHADA POR AGENTES DA POLÍCIA CIVIL EM RELAÇÃO A DETENTOS SOB SUA RESPONSABILIDADE DURANTE O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ATIVIDADE DE GUARDA DE PRESOS NAS CADEIAS PÚBLICAS E NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS COM AS ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA (CPP, ARTS. 87, 91 E 93). DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO QUANTO AOS INVESTIGADORES E AGENTES DA POLÍCIA CIVIL. PARCELA CONCEDIDA A AGENTES PENITENCIÁRIOS ATRELADA AO VENCIMENTO DE CARGO PERTENCENTE À CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL. VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Não viola o art. 37, V, da Constituição Federal verba criada na forma de gratificação, em vez de função de confiança, para remunerar o exercício de atividade específica em contexto anormal de periculosidade. 2. As atividades próprias aos ocupantes de cargos da Polícia Civil devem guardar correspondência com as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, exceto as militares (CF, art. 144, § 4º). 3. Dentre as atribuições reveladoras do papel auxiliar da polícia judiciária na persecução penal em juízo se destacam o cumprimento dos mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias e a prisão em flagrante delito dos autores de fato criminoso. Nessas situações, os agentes da Polícia Civil são encarregados da detenção e guarda do preso, ainda que de forma excepcional e transitória, até que ele seja liberado ou transferido para a custódia dos agentes penitenciários. 4. Delegacia de polícia não é estabelecimento penal nem dispõe de estrutura física adequada ou de efetivo com treinamento específico para a segregação de detento. O recolhimento na unidade policial se dá por tempo estritamente necessário à conclusão do flagrante (CPP, art. 306) ou ao cumprimento do mandado de prisão cautelar (CPP, art. 312). 5. O Código de Processo Penal define expressamente os locais aos quais os custodiados devem ser recolhidos: cadeia pública, no caso dos presos provisórios (art. 102); e penitenciária (art. 87), colônia (art. 91) ou casa do albergado (art. 93), na hipótese de preso condenado. Atividade própria dos agentes penitenciários do quadro de pessoal da Secretaria da Justiça. 6. É inconstitucional a gratificação criada para remunerar investigadores e agentes da Polícia Civil pela guarda de preso em cadeias públicas e estabelecimentos do sistema penitenciário, porquanto configurado desvio de função. 7. A gratificação paga aos agentes penitenciários da Secretaria da Justiça está atrelada ao vencimento de cargo pertencente à carreira da Polícia Civil. Eventual efeito cascata deve ser rechaçado, por incompatibilidade com o art. 37, XIII, da Constituição Federal. Precedentes. 8. Razões de segurança jurídica e excepcional interesse social justificam a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, devendo ser preservadas as situações jurídicas consolidadas, ante os mais de vinte anos de vigência do quadro normativo, a significativa repercussão pecuniária da decisão e o princípio da presunção de constitucionalidade das leis, a conferir âmbito de proteção da confiança e da boa-fé dos agentes públicos. 9. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei n. 6.747, de 8 de agosto de 2001, do Estado do Espírito Santo, modulada a eficácia da decisão a fim de (i) ressalvar, até a publicação da ata do julgamento, todos os atos praticados com base na norma assentada inconstitucional, inclusive as gratificações concedidas; e (ii) afastar a necessidade de devolução dos valores recebidos de boa-fé. (STF, ADI 3581, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, Julgado em: 27/11/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-12-2024 PUBLIC 18-12-2024)