Artigo 67 - CPP / 1941

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. TEMA 444 DO C. STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA DA ABERTURA DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE CRIME FALIMENTAR PELA UNIÃO FEDERAL. 1. A Eg. Vice-Presidência desta Eg. Corte determinou a devolução destes autos a esta Terceira Turma apenas para eventual realização do juízo de retratação, diante do julgamento do Tema 444 ...

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...pelo C. STJ. 2. Observa-se da certidão de objeto e pé emitida pelo 3º Ofício Judicial da Comarca de Ribeirão Pires/SP que a empresa Executada foi dissolvida por falência decretada em sentença proferida pelo respectivo juízo datada de 27/11/1995 (Processo nº 201/95), em momento anterior ao ajuizamento da presente execução fiscal em 02/05/1996. 3. Neste cenário, o redirecionamento da execução fiscal para os sócios é admitido apenas se comprovada a prática de crime falimentar, indícios de fraude ou de que tenham eles agido com excesso de mandato ou infração à lei, contrato ou estatuto, nos termos mencionados. Nesse sentido: TRF-3ª Região: AI 529485, Relator Desembargador Federal LUIZ STEFANINI, Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 05/09/2014 e AC 1629295, Relatora Desembargadora Federal CECÍLIA MELLO, Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 17/09/2014). 4. De fato, conforme os documentos dos autos, houve conclusão do inquérito por prática de crime falimentar pelos coexecutados, e recebimento da denúncia, fundamento suficiente para autorizar a responsabilização dos referidos sócios pelo débito em cobro, ainda que tenha havido posterior extinção da punibilidade naquele Juízo. 5. Isto porque, a extinção da punibilidade do âmbito criminal não faz coisa julgada nem impede a propositura de ação no âmbito cível, nos termos do disposto pelo art. 67, inciso II, do Código de Processo Penal, afastando-se, portanto, a tese de ilegitimidade passiva. 6. A ciência pela ora embargante da conclusão do inquérito para apuração de crime falimentar se deu em 12/05/2008, com a abertura de vista ao Procurador da Fazenda Nacional. 7. Assim, entre a ciência da conclusão do inquérito e o pedido de inclusão dos sócios administradores, realizado em 13/06/2008 não transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o redirecionamento da execução fiscal. 8. Afastada a prescrição para o redirecionamento do feito, é de rigor a análise da legitimidade passiva das pessoas físicas em questão, nos termos da fundamentação acima expendida, baseada na responsabilidade tributária decorrente da prática de crime falimentar, haja vista que a superação daquela preliminar impõe a verificação, nesta jurisdição, acerca dos demais requisitos para a inclusão dos sócios, matéria que foi objeto da decisão agravada e do próprio agravo de instrumento, sendo, portanto, devolvida a este Tribunal. 9. Neste cenário, os sócios agravantes devem ser mantidos no polo passivo da execução fiscal de origem. 10. Juízo de retratação positivo. Embargos de declaração acolhidos. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 00480254420084030000, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em: 07/11/2024, DJEN DATA: 13/11/2024)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. TEMA 444 DO C. STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA DA ABERTURA DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE CRIME FALIMENTAR PELA UNIÃO FEDERAL. 1. A Eg. Vice-Presidência desta Eg. Corte determinou a devolução destes autos a esta Terceira Turma apenas para eventual realização do juízo de retratação, diante do julgamento do Tema 444 ...

+227 PALAVRAS

...pelo C. STJ. 2. Observa-se da informação prestada pelo 2º Ofício Judicial da Comarca de Tupi Paulista/SP que a empresa Executada foi dissolvida por falência decretada em sentença proferida pelo respectivo juízo em momento posterior ao ajuizamento da presente execução fiscal. 3. O redirecionamento da execução fiscal para os sócios é admitido apenas se comprovada a prática de crime falimentar, indícios de fraude ou de que tenham eles agido com excesso de mandato ou infração à lei, contrato ou estatuto, nos termos mencionados. Nesse sentido: TRF-3ª Região: AI 529485, Relator Desembargador Federal LUIZ STEFANINI, Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 05/09/2014 e AC 1629295, Relatora Desembargadora Federal CECÍLIA MELLO, Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 17/09/2014). 4. No caso concreto, houve abertura de inquérito por prática de crime falimentar pelos coexecutados, fundamento suficiente para autorizar a responsabilização dos referidos sócios pelo débito em cobro, ainda que tenha havido posterior extinção da punibilidade pela prescrição naquele Juízo. 5. A extinção da punibilidade do âmbito criminal não faz coisa julgada nem impede a propositura de ação no âmbito cível, nos termos do disposto pelo art. 67, inciso II, do Código de Processo Penal, afastando-se, portanto, a tese de ilegitimidade passiva. 6. No caso dos autos, a exequente requereu o redirecionamento do feito em face dos sócios em 05/12/2012. A ciência pela ora embargante da conclusão do inquérito para apuração de crime falimentar se deu em 18/12/2009, com a abertura de vista ao Procurador da Fazenda Nacional. 7. Assim, entre a ciência da conclusão do inquérito e o pedido de inclusão dos sócios administradores não transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o redirecionamento da execução fiscal. 8. Juízo de retratação positivo. Embargos de declaração acolhidos. Agravo de instrumento provido. (TRF-3, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 00056618120134030000, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em: 23/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024)