Artigo 625 - CPP / 1941

AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E ANTERIOR HABEAS CORPUS, NOS QUAIS SE PRETENDEU A ABSOLVIÇÃO DO EXCIPIENTE, AMBOS DA RELATORIA DO MESMO MINISTRO. DISTRIBUIÇÃO DE NOVO WRIT, IMPETRADO CONTRA O ACÓRDÃO QUE INDEFERIU REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM, DISTRIBUÍDO AO MESMO MINISTRO QUE ANALISOU O RECURSO E A AÇÃO ANTERIOR. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE PREVENÇÃO, CONSTANTE DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 625 DO CPP. PEDIDO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA QUE SE IMPÕE.1. ...

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...Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente exceção de impedimento quando verificado que o pedido se mostra incabível.2. Hipótese em que se alega impedimento de Ministro para a análise de habeas corpus impetrado contra acórdão que indeferiu revisão criminal na origem, ao argumento de que, como houve pronunciamento anterior por parte do Magistrado em outros feitos relacionados à mesma ação penal nesta Corte e o writ pretende rescindir a condenação respectiva, o feito deveria seguir a sistemática prevista no art. 625 do Código de Processo Penal.3. Inviabilidade de estender a sistemática  do art. 625 do Código de Processo Penal, em que se prevê o impedimento do relator que tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo, ao habeas corpus impetrado em substituição ao recurso adequado.4. Inexistência, ademais, de pronunciamento do Ministro a respeito do mérito da ação penal, uma vez que todos os pedidos formulados pelo excipiente no Superior Tribunal, relativos à pretensão de absolvição, demandam reexame de provas, inviáveis de serem analisadas tanto em recurso especial como em habeas corpus.5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg na ExImp 25/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2021, DJe 15/10/2021)

REVISÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISOS IV E VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PROCESSO FÍSICO. FALTA DE PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTRAÇÃO DO REQUERIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXIGÊNCIA INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO §1º DO ART. 625 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [...] NOS TERMOS DO ART. 625, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL SERÁ INSTRUÍDO COM A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARGUIDOS [...].  (TJSC, REVISÃO CRIMINAL N. 4017721-87.2019.8.24.0000, DE TURVO, REL. CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER, SEGUNDO GRUPO DE DIREITO CRIMINAL, J. 27-11-2019). PEDIDO NÃO CONHECIDO.  (TJSC, Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5017703-15.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 28-04-2021)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRÓPRIO PUNHO. REQUISITOS. ART. 621 CPP. ART. 625, §1º CPP. NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. 1. Segundo inteligência do art. 621 do Código de Processo Penal, a revisão criminal tem por fim afastar os efeitos de decisão proferida em processo findo, ou seja, decisão condenatória transitada em julgado, seja ela sentença ou acórdão. 2. No presente caso, não estão preenchidos os requisitos para o conhecimento da revisão criminal, uma vez que a decisão condenatória que se pretende reformar não transitou em julgado. 2.1 No momento do ajuizamento da presente revisão criminal, ainda transcorria prazo para eventual interposição de recursos. 2.2 Quando do ajuizamento da presente ação revisional, havia meio próprio para o réu/requerente questionar o acórdão condenatório, qual seja, a interposição dos recursos cabíveis. 3. Admitir a ação seria verdadeira impossibilidade lógica, pois o requerente pretendeu a revisão de acordão condenatório não transitado em julgado, o que viola os artigos 621 e 625 do Código de Processo Penal. 4. Revisão criminal não conhecida. (TJDFT, Acórdão n.1797906, 07368763820238070000, Relator(a): GISLENE PINHEIRO, Câmara Criminal, Julgado em: 05/12/2023, Publicado em: 15/12/2023)