Artigo 574 - CPP / 1941

PROCESSO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 574, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS. PRISÃO REALIZADA SEM FLAGRANTE DELITO E SEM DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO JUÍZO. CUSTÓDIA ILEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. Conforme estabelece o art. 574 do Código de Processo Penal, os recursos, em regra, serão voluntários, excetuando-se os casos em que proferida sentença concessiva da ordem de Habeas Corpus e em que absolvido desde logo o réu, com fundamento ...

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...na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. In casu, vislumbra-se a hipótese prevista no inciso I do mencionado artigo, razão pela qual o Magistrado de primeira instância remeteu os autos de origem para este Egrégio Tribunal de Justiça. 2. Deflagra-se dos autos que a Impetrante, por meio da ação mandamental de Habeas Corpus, pugnou pela soltura do Acusado, ante a suposta ilegalidade na sua custódia, uma vez que não se tratava de flagrante delito e que não havia decisão judicial decretando a prisão preventiva em seu desfavor, além do fato de o cárcere não ter sido comunicado imediatamente ao Juízo. 3. Decerto, consta da certidão extraída dos autos que inexiste Auto de Prisão em Flagrante ou decisão judicial decretando a prisão preventiva contra o Paciente. 4. Desse modo, o Magistrado primevo, acertadamente, concedeu a ordem liminar de Habeas Corpus para que fosse expedido alvará de soltura em favor do Paciente, que vinha sofrendo constrangimento ilegal diante do abuso de autoridade por parte do Impetrado. 5. Assim sendo, constatada a ilegalidade na prisão do Paciente, imperiosa se torna sua soltura imediata, haja vista que referida custódia foi perpetrada em descompasso com os ditames dos artigos 304, 306, 310 e 311, todos do Código de Processo Penal. 6. Desse modo, existindo patente ilegalidade quanto à prisão realizada, mostra-se acertada a decisão reexaminada, a ensejar a sua confirmação. 7. Remessa necessária conhecida e desprovida. DECISÃO MANTIDA. (TJ-AM; Relator (a): Vânia Maria Marques Marinho; Comarca: Fórum de Carauari; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 14/12/2021; Data de registro: 14/12/2021)

PROCESSO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA EM HABEAS CORPUS. ART. 574, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS. PRISÃO REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL, FLAGRANTE DELITO OU DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS CONFIRMADA. 1. Conforme estabelece o art. 574, do Código Processo Penal, os recursos, em regra, serão voluntários, apenas excetuando-se nos casos da sentença que conceder Habeas ...

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...Corpus e da que absolver, desde logo, o réu, com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. 2. Deflagra-se dos autos que o Impetrante, por meio da ação mandamental de Habeas Corpus, pugnou pela soltura do Acusado, ante a suposta ilegalidade na custódia do Paciente, uma vez que não se tratava de flagrante delito e que não havia decisão judicial decretando a prisão preventiva em seu desfavor, além do fato de a prisão do Paciente não ter sido imediatamente comunicada ao Juízo. 3. Decerto, consta da certidão extraída dos autos que inexiste Auto de Prisão em Flagrante ou decisão judicial decretando a prisão preventiva contra o Paciente. 4. Desse modo, o Magistrado primevo, acertadamente, concedeu a ordem liminar de Habeas Corpus para que fosse expedido alvará de soltura em favor do Paciente, que vinha sofrendo constrangimento ilegal diante do abuso de autoridade por parte do Impetrado. 5. Assim sendo, constatada a ilegalidade na prisão do Paciente, imperioso se torna sua soltura imediata, haja vista que referida custódia foi perpetrada em descompasso com os ditames dos artigos 304, 306 e 310, todos do Código de Processo Penal. 6. Desse modo, existindo patente ilegalidade quanto à prisão realizada, a confirmação do decisum de primeiro grau é medida que se impõe. 7. Remessa necessária conhecida e desprovida. (TJ-AM; Relator (a): Vânia Maria Marques Marinho; Comarca: Fórum de Carauari; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 04/02/2023; Data de registro: 04/02/2023)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS ¿ ART. 574 CPP. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A sentença objeto do apelo foi proferida em 05/09/2022, registrada e publicada no dia 09/09/2022, disponibilizada para Defensoria Pública em 09/09/2022, que solicitou sua exclusão do sistema para que fosse intimada advogada regularmente constituída pelo réu (fl. 233), disponibilizada sentença condenatória no Diário da Justiça em 13/09/2022, considerando-se publicada em 14/09/2022, momento em que se deu a intimação da defensora constituída, ...

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...passando o prazo a ser contado a partir do dia 15/09/2022 e se encerrou em 19/09/2022 (fls. 237/238). 2 - O acusado, por sua vez, foi intimado pessoal sobre o teor da sentença em 17/09/2022, conforme certidão de fl. 242. 3 - Passados mais de 90 (noventa) dias da intimação do réu, habilitou-se nos autos novo defensor (fls. 244/245), que veio a protocolar recurso de apelação em 11/01/2023, conforme se constata nas propriedades do documento de fl. 246, ou seja, passados mais de 100 (cem) dias do quinquídio legal previsto no art. 593 do CPP, cabendo ressaltar que o prazo final para a interposição do apelo seria 23/09/2022, tendo como parâmetro a última intimação realizada a parte réu, qual seja, a do próprio réu, estando portanto o recurso de apelação proposto pela defesa absolutamente extemporâneo. 4 - O recurso de apelação proposto pela defesa se encontra absolutamente extemporâneo, não havendo falar em recebimento do apelo, ante à carência de um dos pressupostos objetivos, qual seja, a tempestividade, e apesar do recorrente alegar "que em momento algum renunciou ao direito subjetivo de recorrer", não se vislumbra nenhuma manifestação do réu a denotar interesse em recorrer da sentença condenatória. 5 - É importante ressaltar que o presente caso não se enquadra no conceito de deficiência de defesa, haja vista que a causídica anteriormente atuou regularmente no processo, participando ativamente da inquirição das testemunhas na instrução criminal e apresentando alegações finais de defesa. 6 - Tem-se por intempestivo o recurso defensivo acostado à fl. 246, notadamente não consubstanciar cerceamento ou deficiência de defesa a falta de interposição de recurso cabível por parte da defesa técnica, uma vez que a insurgência recursal é uma faculdade das partes, em face da prevalência do princípio da voluntariedade dos recursos no processo penal a teor do art. 574, caput, do Código de Processo Penal. 7 - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE; Recurso em Sentido Estrito - 0200173-50.2022.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento:  14/03/2023, data da publicação:  15/03/2023)