Artigo 497 - CPP / 1941

CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. DISSOLUÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO MANTIDA. A decisão da Magistrada de dissolver o Conselho de Sentença foi no sentido de evitar possível nulidade do julgamento em razão da contaminação dos jurados, o que implicaria na perda de sua imparcialidade.  Ainda que a decisão atacada não se amolde às hipóteses dos artigos 481 e 497, inciso V, ambos do Código Penal, o artigo 497, inciso XI, do Código de Processo Penal menciona ser atribuição do Juiz Presidente a determinação das diligências que entender necessárias para sanar nulidade ou suprir falta que pode causar prejuízo ao esclarecimento da verdade.  De acordo com o art. 481 do Código de Processo Penal, a dissolução do Conselho de Sentença pode se dar, quando já instaurada e realizada a instrução Plenária, se os jurados não estiverem habilitados a julgar o feito, sendo que a decisão acerca da existência das condições ideais para o julgamento por parte dos jurados cabe ao Juiz Presidente, estando atrelada a sua discricionariedade.  Diante disso, acertada a decisão da Juíza de Primeiro Grau, não tendo ocorrido error in procedendo, na medida em que a Magistrada verificou a existência de possível violação que pudesse influenciar no animus judiciandi dos jurados, consistente, em especial, no pedido do Ministério Público em realizar a gravação da sessão, considerando que esta já estava sendo gravada pelo Juízo. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE. (TJ-RS; Correição Parcial Criminal, Nº 53854373520238217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 18-03-2024)

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES DEFENSIVAS - NULIDADE DA INSTRUÇÃO EM PLENÁRIO - PRIMEIRA - INQUIRIÇÃO DIRETA PELO JUÍZO - PRETENSA OFENSA AO ART. 212 CPP - IMPERTINÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ART. 473 DO CPP - SEGUNDA - ILEGAL CASSAÇÃO DA PALAVRA DO CAUSÍDICO - OBSERVÂNCIA DO ART. 497 DO CPP - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO MÚNUS DEFENSIVO - TERCEIRA - OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11 STF - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ...

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...PREJUÍZO - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - AUTORIA, MATERIALIDADE E VEREDICTO CONDENATÓRIO NÃO QUESTIONADOS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 473 do Código de Processo Penal autoriza o Juiz Presidente a tomar, diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e as das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, não havendo razões para acatar o pleito de nulidade. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 497 do Código de Processo Penal, são atribuições do Juiz Presidente regulamentar a intervenção das partes e dirigir a sessão plenária, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento, sendo que, in casu, não houve cassação da palavra do combativo defensor, que formulou suas perguntas e exerceu adequadamente seu múnus, não se extraindo qualquer prejuízo à defesa do réu. 3. Devidamente justificado o emprego de algemas somente durante o deslocamento para a audiência, sendo certo que, em Plenário, o réu não se encontrava algemado, não há de se falar em ofensa ao enunciado da súmula vinculante nº 11 do STF. 4. Considerando a relevância das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, impõe-se a reprimenda básica acima do mínimo previsto na cominação legal. 5. Recurso não provido. V. V. Se a reprimenda restou fixada em patamar elevado, deve ser redimensionada para melhor adequação ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0699.17.010617-2/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum, julgamento em 31/08/2022, publicação da súmula em 08/09/2022)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. SUPOSTA PARCIALIDADE DO JUIZ PRESIDENTE. INTERVENÇÃO DO MAGISTRADO NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DA ORDEM NA SESSÃO PLENÁRIA. ART. 497 DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, ...

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...hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ, HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção , julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018.2. Em atenção ao art. 497 do Código de Processo Penal, tem-se que, no procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, o magistrado presidente não é mero espectador inerte do julgamento, possuindo, não apenas o direito, mas o dever de conduzi-lo de forma eficiente e isenta na busca da verdade real dos fatos, em atenção a eventual abuso de uma das partes durante os debates.3. Na hipótese, conforme bem fundamentou a Corte local, no julgamento da apelação interposta pela defesa, não há falar em excesso de linguagem do Juiz presidente, o qual, no exercício de suas atribuições na condução do julgamento, interveio tão somente para fazer cessar os excessos e abusos cometidos pela defesa durante a sessão plenária e esclarecer fatos não relacionados com a materialidade ou a autoria dos diversos crimes imputados ao paciente.4. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a firmeza do magistrado presidente na condução do julgamento, assim como no caso em exame, não acarreta, necessariamente, a quebra da imparcialidade dos jurados, somente sendo possível a anulação do julgamento se o prejuízo à acusação ou à defesa for isento de dúvidas, nos termos do artigo 563 do CPP, o que não ocorreu na situação retratada nos autos.5. Ademais, A alegada parcialidade da Juíza Presidente na condução do feito ou sua indevida influência na formação da convicção dos jurados, demanda, na espécie, o revolvimento fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus (HC 208.688/RJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 26/8/2013).6. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 694.450/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021)